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Advogados de Nicolau contestam revisão de prisão domiciliar

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Este aspecto é relevantíssimo tanto que Vossa Excelência, no que tange ao outro processo n° 2000.61.81.001248-1, determinou que fosse oficiado o e. TRF3 para esclarecer inclusive a respeito da oposição de embargos declaratórios, trazendo ao conhecimento de Vossa Excelência, a respectiva v. decisão.

Logo, estando ainda em fase recursal, perante a c. Turma Julgadora, incide relativamente ao feito n° 2000.61.81.001198-1; a r. decisão de fls. 119 dos presentes autos, limitando-se, a princípio, a competência de Vossa Excelência para fiscalização da prisão domiciliar de Nicolau dos Santos Neto ao feito n° 2000.61.81.001248-1.

Por sua vez, no que tange ao feito 2000.61.81.1248-1, Nicolau dos Santos Neto foi condenado a 14 anos de reclusão, ex vi de fls. 221, oportunidade em que Nicolau dos Santos Neto contava com mais de 70 anos de idade.

Com efeito, Nicolau dos Santos Neto foi recolhido à prisão aos 08/12/2000, tendo aos 25/12/2005, ficado custodiado em pena privativa de liberdade por 05 anos e 13 dias, o que lhe dá justo direito à respectiva detração na forma do art. 42 do CP.

Aliás, conforme a manifestação do Sr. Delegado de Polícia Federal de fls. 02/04, ficou esclarecido que Nicolau dos Santos Neto “trata-se de paciente disciplinado e com senso de responsabilidade” (sic).

Ipso facto, por força do Decreto Presidencial n° 5620/2005, foi concedido indulto coletivo, sendo que, conforme seu art. 1°, inc. II, o indulto previsto na referida norma é condicional ao condenado à pena privativa de liberdade superior a 06 anos, que, até 25/12/2005, tenha completado 60 anos de idade e cumprido 1/3 da pena, se não reincidente.

Como é bem de ver, Nicolau dos Santos Neto enquadra-se perfeitamente na concessão do referido indulto no que tange a sua condenação nos autos da ação penal n° 2000.61.81.001248-1, sendo que não existe contra si qualquer outra condenação penal transitada em julgado até a presente data.

Isto, inobstante estejam os autos n° 2000.61.001248-1 objeto de recurso especial interposto por Nicolau dos Santos Neto, uma vez que transitou em julgado para a acusação.

Haja vista que, o indulto previsto no Decreto Presidencial n° 5620/2005, é aplicável, na forma de seu art. 5°, ainda que haja recurso da defesa, sem prejuízo do julgamento deste na instância superior, desde que a r. sentença condenatória tenha transitado em julgado para a acusação, como se vê ocorrido in casu pelo extrato tirado do site do c. TRF3, que segue anexo.

Portanto, conforme o art. 192 cc. art. 193 da Lei 7210/84 – Execução Penal, concedido o indulto e anexado aos autos cópia do Decreto, que aliás segue anexa, o juiz declarará extinta a pena, por iniciativa de requerimento do interessado, dada a natureza de indulto coletivo do concedido pelo Decreto Presidencial n° 5620/2005.

Assim sendo, preliminarmente, requer a extinção da pena objeto da condenação nos autos da ação penal n° 2000.61.81.1248-1, por força do indulto concedido pelo Decreto Presidencial n° 5620/2005, na forma do art. 192 c.c. art. 193, da Lei 7210/84, bem como, a declaração de incompetência desse MM. Juízo no que tange à fiscalização da prisão domiciliar de Nicolau dos Santos Neto, por conta da ação penal n° 2000.61.81.001198-1 estar em fase recursal, na forma da r. decisão de fls. 119, de Vossa Excelência.

Todavia, ad cautela, se assim não entender Vossa Excelência, eis o rol de quesitos, desde logo, indicando como assistente técnico o Dr. José Maria Mello Ayres:

1 – Queira Sr. Perito informar a idade atual de Nicolau dos Santos Neto.

2 – Queira o Sr. Perito informar quais as condições físicas, psicológicas e emocionais usualmente observadas em pessoas com a mesma idade avançada de Nicolau dos Santos Neto.

2.1 – Queira o Sr. Perito realizar em Nicolau dos Santos Neto, exame de cintilografia do miocárdio com stress, na esteira; cintilografia do miocárdio com stress químico; ressonância magnética para detecção de tumores cancerígenos e biópsia nos detectados; ultrassom completo de tiróide e pescoço; ultrassom completo da bacia, fígado, pâncreas, bexiga; e PSA de próstata; exame de suficiência pulmonar; hemograma completo, glicemia, colesterol total, frações, triglicérides, creatinina e uréia; reflexo patelar total.

3 – Queria o Sr. Perito informar se Nicolau dos Santos Neto faz uso dos seguintes medicamentos: a) – captopril; b) – diempax; c) – moduretic; d) – Dramim B6; e) – daflon; e, f) sustrate.

3.1 – Queira o Sr. Perito informar qual a indicação para cada um dos medicamentos arrolados no item acima.

4. Queira o Sr. Perito informar se Nicolau dos Santos Neto apresenta problemas cardíacos. Em caso positivo, descreve-los pormenorizadamente, informando os sintomas, causas e conseqüências.

5 – Queira o Sr. Perito informar se Nicolau dos Santos Neto apresenta dificuldade de locomoção. Em caso positivo descreve-los pormenorizadamente, informando as possíveis causas e conseqüências.

 é repórter do jornal DCI.

Revista Consultor Jurídico, 22 de julho de 2006, 7h00

Comentários de leitores

4 comentários

SOBRE O JUIZ... Enquanto ele fica na sua prisão...

RAFAEL ADV (Procurador do Município)

SOBRE O JUIZ... Enquanto ele fica na sua prisão encantada... sua família torra o dinheiro que o mesmo usurpou... Aí está o erro no Brasil... A família do boneco nada perdeu... Ou será que eles não desconfiaram da ilegalidade quando ele comprou um lamborghini diablo e mansão em Miami beach ??? No mínimo cúmplices ou partícipes... Já estou de saco cheio de lalau, Jorgina, e outros milionários felizes !!! Será que a Receita Federal não encontrou irregularidades nas contas da família dele ? Lalau é um ótimo ator no papel de "doente"... abraço

Realmente a nossa própria Constituição Federal ...

Junior (Serventuário)

Realmente a nossa própria Constituição Federal de 1988 estabelece que somente será considerado culpado quando a sentença transitar em julgado. Esse Juiz Nicolau realizou um dos maiores prejuízos a esse país, desviando 169 milhões de reais do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo. E agora postula, de todas as formas, amenizar sua situação, requerendo a liberdade. Aliás já havia sido condenado a 26 anos de reclusão recentemente, o que não significa que ele irá cumprir essa pena, até por causa de sua idade. Continuo afirmando que a maior punição nesse caso seria a restituição de todo o dinheiro que foi usurpado dos cofres públicos, o que infelizmente acredito que não irá acontecer.

Interessante observação do Dr. Reginaldo sobre ...

omartini (Outros - Civil)

Interessante observação do Dr. Reginaldo sobre transformação de pavilhões do Carandiru em hospital penitenciário. Porém, permita-me, inadequada observação para o caso em questão. Todos sabemos que o Estado de S.Paulo já está suportando em demasia a carga da CRIMINALIDADE - criminalidade essa, em grande parte, proveniente de todo o Brasil. Entendo que, como país da ficção é FEDERADO, mas a UNIÃO não assume seu fardo - é mera redistribuidora de recursos financeiros, em cômoda e ímpar posição - sem responsabilidade maior no sistema presidiário para CRIMES FEDERAIS. Já não passou da hora de EXIGIRMOS MUDANÇAS?

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