Consultor Jurídico

Notícias

Doce lar

Advogados de Nicolau contestam revisão de prisão domiciliar

Por 

Ora, o paciente tem direito prévio à deliberação, de se manifestar quanto à pertinência e legalidade desta; e, em especial, quanto à realização de perícia médica, no que tange ao órgão e as pessoas incumbidas de realizar o respectivo exame.

Além do que, o paciente tem o direito de previamente conhecer a pessoa dos próprios peritos, porquanto, caso contrário é cerceado no que tange ao respectivo controle de suspeição e impedimento, previsto no art. 280, do CPP.

Muito pelo contrário de se reconhecer e assegurar tais direitos decorrentes do contraditório e da ampla defesa; ao paciente apenas foi dada a oportunidade limitada e expressa de tão somente apresentar seus quesitos; e pior, em apenas 05 dias, como se vê na r. decisão de fls. 941, enquanto o douto Ministério Público Federal apresentou os dele em 06 dias, tendo recebido os autos em 19.04.2006 e manifestado-se somente no dia 25 do mesmo mês, deixando-se claro que todo o passado de inconstitucionais e ilegais, mudança de escopo e tramitação processual estava consumado.

4 – A quatro, porque o descaso à figura do advogado formalmente constituído nos autos, a partir da modificação do escopo do procedimento administrativo, até a deliberação da perícia, que em nenhum momento foi previamente intimado dos atos processuais, não obstante os inúmeros que foram praticados, restringindo-se o MM. Juízo a colher exclusivamente a r. posição do douto Ministério Público Federal, data venia implica profundo desprestígio à advocacia, que apesar disso, é constitucionalmente consagrada como indispensável à administração da Justiça, por força do art. 133, da CF, que por isso foi contrariado.

5 – Finalmente, porque a modificação de escopo original do procedimento criminal administrativo implicitamente com vista a promover a revisão da prisão domiciliar do paciente e explicitamente com essa conseqüência, afronta à coisa julgada da respectiva concessão por ordem de Habeas Corpus emitida pela c. Corte Especial do e. STJ, assegurada pelo art. 5º, XXXVI da CF, não cabendo a nenhum órgão do Poder Judiciário listado no art. 92, da CF, muito menos às instâncias inferiores, promover a pretendida revisão.

Até porque, a questão não é sequer de situação fática continuativa, posto que, o gravíssimo estado de saúde do paciente no qual referiu-se a c. Corte Especial do e. STJ consubstanciada em depressão reativa, hipertensão arterial e labirontopatia, evidentemente que decorrem da sua idade avançada, atualmente de 78 anos, cuja protração da vida no tempo só tende a piorar, de modo que, a melhora do estado de saúde em razão da prisão domiciliar foi justamente o objeto mediato e esperado da concessão do referido Habeas Corpus.

Id est, ou seja, foi concedida prisão domiciliar para que o paciente, ao invés e ser levado ao estado de morte, como se estava prenunciando, melhorasse seu estado de saúde, tudo em razão, evidentemente, de sua idade avançada, garantindo-lhe o direito fundamental à vida, consagrado no caput do art. 5°, da CF.

Não é crível, c. Tribunal, que seja dada outra interpretação ao v. acórdão transitado em julgado que concedeu a ordem de Habeas Corpus para por o paciente em prisão domiciliar, pois evidentemente a e. Corte Especial do c. STJ, assegurando-lhe o direito fundamental à vida, não concedeu a ordem para que ele morresse em casa, mas, sim, para que ele se restabelecesse e permanecesse em melhores condições de saúde enquanto preso, mediante o convívio familiar, daí a prisão nessa condição, principalmente porque é preso especial, não existindo contra ele qualquer decisão condenatória transitada em julgado.

Desta feita, é absolutamente indiferente, apesar, segundo informa o médico do paciente, o mesmo estar em precário estado físico e mental de saúde, que isto seja verificado, cujo data venia lamentável procedimento de revisão é totalmente impertinente.

Mormente porque, contra o paciente não existe uma só condenação criminal transitada em julgado e a c. 5ª Turma desse e. TRF3, decidiu no caso da ação penal n° 2000.61.81.001198-1 que os demais co-réus condenados à penas elevadíssimas, superiores às aplicadas ao próprio paciente, não deveriam ser recolhidos em prisão cautelar.

Logo, o referido procedimento criminal administrativo é nulo desde o r. despacho de fls. 112, não podendo sequer ser sanado, porquanto, mesmo que eventualmente não houvesse violação a coisa julgada, a condução processual pela eminente Autoridade Coatora denotou manifesto prejulgamento que é impedimento à continuidade da respectiva jurisdição, na forma do art. 252, III, do CPP, conforme os precedentes do c. STJ. Nesse sentido: ROMS 16.904/MT, HC 35.773/SP e REsp 252.766/MS.

DO PERICULUM IN MORA

Como se vê, na r. decisão de fls. 932, a eminente Autoridade Coatora determinou o prazo de 30 dias para realização da referida perícia médica, sendo que a partir dali, a qualquer momento, poderá ocorrer uma r. decisão em desfavor do paciente que lhe suprima o direito de prisão domiciliar concedido por ordem de Habeas Corpus transitada em julgado emitida pela c. Corte Especial do e. STJ.

 é repórter do jornal DCI.

Revista Consultor Jurídico, 22 de julho de 2006, 7h00

Comentários de leitores

4 comentários

SOBRE O JUIZ... Enquanto ele fica na sua prisão...

RAFAEL ADV (Procurador do Município)

SOBRE O JUIZ... Enquanto ele fica na sua prisão encantada... sua família torra o dinheiro que o mesmo usurpou... Aí está o erro no Brasil... A família do boneco nada perdeu... Ou será que eles não desconfiaram da ilegalidade quando ele comprou um lamborghini diablo e mansão em Miami beach ??? No mínimo cúmplices ou partícipes... Já estou de saco cheio de lalau, Jorgina, e outros milionários felizes !!! Será que a Receita Federal não encontrou irregularidades nas contas da família dele ? Lalau é um ótimo ator no papel de "doente"... abraço

Realmente a nossa própria Constituição Federal ...

Junior (Serventuário)

Realmente a nossa própria Constituição Federal de 1988 estabelece que somente será considerado culpado quando a sentença transitar em julgado. Esse Juiz Nicolau realizou um dos maiores prejuízos a esse país, desviando 169 milhões de reais do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo. E agora postula, de todas as formas, amenizar sua situação, requerendo a liberdade. Aliás já havia sido condenado a 26 anos de reclusão recentemente, o que não significa que ele irá cumprir essa pena, até por causa de sua idade. Continuo afirmando que a maior punição nesse caso seria a restituição de todo o dinheiro que foi usurpado dos cofres públicos, o que infelizmente acredito que não irá acontecer.

Interessante observação do Dr. Reginaldo sobre ...

omartini (Outros - Civil)

Interessante observação do Dr. Reginaldo sobre transformação de pavilhões do Carandiru em hospital penitenciário. Porém, permita-me, inadequada observação para o caso em questão. Todos sabemos que o Estado de S.Paulo já está suportando em demasia a carga da CRIMINALIDADE - criminalidade essa, em grande parte, proveniente de todo o Brasil. Entendo que, como país da ficção é FEDERADO, mas a UNIÃO não assume seu fardo - é mera redistribuidora de recursos financeiros, em cômoda e ímpar posição - sem responsabilidade maior no sistema presidiário para CRIMES FEDERAIS. Já não passou da hora de EXIGIRMOS MUDANÇAS?

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 30/07/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.