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Advogados de Nicolau contestam revisão de prisão domiciliar

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No entanto, a eminente Autoridade Coatora prolatou r. decisão de fls. 937, indeferindo a argüição de nulidade sob o argumento de que não se aplica o contraditório no referido procedimento criminal administrativo.

Concessa venia, a questão da aplicação do contraditório e a garantia da ampla defesa é pacífica na doutrina e jurisprudência porque decorre de texto expresso da Constituição Federal, inclusive no processo administrativo, que é a natureza do procedimento criminal referido tanto que foi assim distribuído por dependência pela r. decisão de fls. 02, da própria Autoridade Coatora e autuado como tal pela respectiva serventia da Justiça Federal.

Apesar de maiores esforços de discorrer sobre a aplicação do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo, serem absolutamente desnecessários, dada a inexistência de qualquer dúvida a respeito disso na comunidade jurídica, desde os bancos escolares, somente por curiosidade, colaciona-se a jurisprudência do c. STJ, no RMS 14195-SC, que teve como relator o eminente Ministro Paulo Medina, da e. 6ª Turma, justamente o douto magistrado prevento para o julgamento dos casos criminais que envolvem o paciente, a saber:

“.... 2. É imprescindível a instauração do contraditório e observância do direito de ampla defesa para se subtrair direitos concedidos ......” (grifamos).

Portanto, data maxima venia verifica-se constrangimento ilegal contra o paciente em razão da instauração do procedimento n° 2003.61.81.006077-4 de revisão da prisão domiciliar do paciente pela r. decisão de fls. 112; e, nas conseqüentes r. decisões, em especial, a de fls. 119/120, que ordenou constatação judicial e a de fls. 932/933, que determinou que se submeta o Juiz Nicolau a exame médico em estabelecimento público, para avaliação de sua condição de saúde, por cinco motivos:

1 – A mudança, de ofício, pela r. decisão de fls. 112, do escopo original do procedimento administrativo criminal in causa, que conduziu nitidamente o douto Ministério Público Federal a pleitear a supressão do direito de prisão domiciliar concedido ao paciente pelo c. STJ, evidentemente atenta contra o princípio processual do impulso oficial que assegura a imparcialidade do magistrado e, em decorrência, a garantia constitucional da abominação ao juízo de exceção, do art. 5°, inc. XXXVII.

2 – A modificação do escopo sem prévia intimação para manifestação por parte da defesa técnica do paciente, em razão da decisão de fls. 112, que determinou exclusivamente a manifestação do douto Ministério Público Federal, evidentemente atenta contra o princípio da isonomia e equilíbrio processual, excluindo do paciente sua garantia de acesso ao Poder Judiciário, consagrada no art. 5°, inc. XXXV, da CF, porquanto conforme o art. 3°, do CPP, a lei processual penal recepciona os princípios gerais do direito, neles compreendidos, também e justamente, a isonomia e equilíbrio processual.

3 – O mesmo fato, notadamente a obstaculização, no plano prático, da defesa do paciente, regularmente constituída nos autos, se manifestar previamente às r. deliberações judiciais tomadas, atenta contra sua garantia fundamental ao contraditório e, via de conseqüência, à ampla defesa, ambas consagradas no art. 5°, inc. LV, da CF, uma vez que:

3.1 – A uma, porque era de rigor observar o direito do paciente em manifestar-se previamente a respeito da modificação do escopo original do procedimento administrativo criminal in casu, diante de seu evidente objetivo de lhe suprimir o direito a prisão domiciliar concedido por Habeas Corpus pela e. Corte Especial do c. STJ, ou, pelo menos, simultaneamente com o douto Ministério Público Federal.

Isto é, na r. decisão de fls. 112, o mínimo indispensável seria que fosse determinada a manifestação do douto Ministério Público Federal e também da defesa.

Ainda que, o novo escopo esteja implícito, a conseqüência desta mudança está explícita no que tange a referida supressão, sendo data venia uma afronta à inteligência mediana da defesa, qualquer negativa a respeito, até porque os jornais e a imprensa em geral já identificaram clara e notoriamente isso para toda a população.

3.2 – A duas, porque atos processuais concretos não poderiam ser praticados, notadamente a constatação judicial de fls. 125, sem a intimação prévia da defesa, para manifestar-se previamente quanto à pertinência e à legalidade deles e principalmente, para poder acompanhar a respectiva realização, o que configura inaceitável cerceamento.

3.3 – A três, porque novas deliberações não poderiam ser tomadas em razão da modificação do escopo original do procedimento administrativo criminal in causa sem a prévia manifestação da defesa, em especial no que tange a determinação de constatação judicial, e mais ainda, no tocante à perícia por parte do IMESC quanto ao atual estado de saúde do paciente.

 é repórter do jornal DCI.

Revista Consultor Jurídico, 22 de julho de 2006, 7h00

Comentários de leitores

4 comentários

SOBRE O JUIZ... Enquanto ele fica na sua prisão...

RAFAEL ADV (Procurador do Município)

SOBRE O JUIZ... Enquanto ele fica na sua prisão encantada... sua família torra o dinheiro que o mesmo usurpou... Aí está o erro no Brasil... A família do boneco nada perdeu... Ou será que eles não desconfiaram da ilegalidade quando ele comprou um lamborghini diablo e mansão em Miami beach ??? No mínimo cúmplices ou partícipes... Já estou de saco cheio de lalau, Jorgina, e outros milionários felizes !!! Será que a Receita Federal não encontrou irregularidades nas contas da família dele ? Lalau é um ótimo ator no papel de "doente"... abraço

Realmente a nossa própria Constituição Federal ...

Junior (Serventuário)

Realmente a nossa própria Constituição Federal de 1988 estabelece que somente será considerado culpado quando a sentença transitar em julgado. Esse Juiz Nicolau realizou um dos maiores prejuízos a esse país, desviando 169 milhões de reais do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo. E agora postula, de todas as formas, amenizar sua situação, requerendo a liberdade. Aliás já havia sido condenado a 26 anos de reclusão recentemente, o que não significa que ele irá cumprir essa pena, até por causa de sua idade. Continuo afirmando que a maior punição nesse caso seria a restituição de todo o dinheiro que foi usurpado dos cofres públicos, o que infelizmente acredito que não irá acontecer.

Interessante observação do Dr. Reginaldo sobre ...

omartini (Outros - Civil)

Interessante observação do Dr. Reginaldo sobre transformação de pavilhões do Carandiru em hospital penitenciário. Porém, permita-me, inadequada observação para o caso em questão. Todos sabemos que o Estado de S.Paulo já está suportando em demasia a carga da CRIMINALIDADE - criminalidade essa, em grande parte, proveniente de todo o Brasil. Entendo que, como país da ficção é FEDERADO, mas a UNIÃO não assume seu fardo - é mera redistribuidora de recursos financeiros, em cômoda e ímpar posição - sem responsabilidade maior no sistema presidiário para CRIMES FEDERAIS. Já não passou da hora de EXIGIRMOS MUDANÇAS?

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