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Advogados de Nicolau contestam revisão de prisão domiciliar

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Isto sem contar que, está se contrariando a autoridade do c. STJ, que será objeto de competente reclamação a ser ajuizada oportunamente, bem como de outros motivos impeditivos levados, por ora, apenas ao conhecimento da eminente Autoridade Coatora pela peça protocolada aos 18.07.2006, cuja cópia segue anexa.

Senão vejamos.

O referido procedimento n° 2003.61.81.006077-4, foi instaurado em razão de ofício do Delegado de Polícia Federal endereçado à eminente Autoridade Coatora, datado de 04.08.2003, informando que o paciente trata-se de preso disciplinado e com senso de responsabilidade e, via de conseqüência, solicitando a dispensa do comparecimento de policiais federais de plantão na residência do preso domiciliar, para fins de custódia.

A eminente Autoridade Coatora despachou na própria peça da autoridade policial determinando a distribuição formal perante aquela c. 1ª Vara como procedimento criminal administrativo, tendo o Diretor de Secretaria lavrado o respectivo termo de autuação anexo, consignando como partes, Autor – o Delegado de Polícia Federal em São Paulo e Réu – Nicolau dos Santos Neto.

Da referida r. decisão de fls. 02, que determinou a autuação do procedimento criminal administrativo até a juntada de instrumento de procuração pela defesa técnica do paciente às fls. 60/62, os autos tramitaram regularmente no sentido específico de que fosse definida exclusivamente a dispensa de policiais de plantão na custódia da prisão domiciliar do paciente.

Ocorre que, pelo r. despacho de fls. 112, sem qualquer requerimento por parte do douto Ministério Público Federal ou solicitação da Polícia Federal, a eminente Autoridade Coatora, de ofício, prolatou após quase 3 anos da instauração e um ano da juntada da procuração constituindo a defesa formal do paciente nos autos, a seguinte decisão:

“Verifico que o pedido foi deferido sob os seguintes argumentos: precariedade das dependências da Custódia e gravidade do estado de saúde do paciente.

Desse modo, tendo em vista o tempo transcorrido dada a data da decisão (quase 3 anos) e as alterações verificadas nas instalações do Setor de Custódia, assim como o fato de que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região encaminhou a este juízo o procedimento em tela (fls. 04/06), manifeste-se o MPF sobre as providências que entender cabíveis”

Sucede que, pela referida r. decisão, data venia a eminente Autoridade Coatora instaurou, ilegal e inconstitucionalmente, de ofício, procedimento de revisão da prisão domiciliar do paciente concedida pelo Habeas Corpus n° 29642-SP, da c. Corte Especial do e. STJ, transitada em julgado, via de conseqüência, conduzindo a atuação do douto Ministério Público Federal que, ao se manifestar às fls. 113/117 alega que a custódia da Polícia Federal tem condições de receber presos em cela especial e ainda que precisa ser realizado exame médico no paciente para saber seu atual estado de saúde.

Assim sendo, a eminente Autoridade Coatora, irregularmente, modificou, de ofício, totalmente o escopo de instauração original do referido procedimento administrativo, que era a suspensão de escolta policial para custódia da prisão domiciliar do paciente.

Entretanto, não obstante tenha modificado o escopo da instauração do procedimento administrativo, o qual inicialmente em nada atingia o paciente, para agravar nitidamente sua situação carcerária, a eminente Autoridade Coatora e o douto Ministério Público Federal passaram a dar curso à respectiva tramitação, ocorrendo a prática de diversos atos, inclusive constatação judicial, sem que houvesse qualquer intimação para a defesa, via de conseqüência, tramitando em sigilo em relação a ela, não obstante estivesse, formalmente, constituída nos autos pela procuração ad judicia juntada as fls. 61.

Enfim, a defesa técnica do paciente foi simplesmente desprezada e desconsiderada, como se a advocacia não fosse indispensável à administração da Justiça, contrariando o que determina o art. 133, da CF.

Claro está, portanto, que a mudança de escopo do procedimento administrativo foi determinada pela r. decisão de fls. 112, tendo a eminente Autoridade Coatora determinado a manifestação apenas do douto Ministério Público Federal, tratando a defesa com descaso via de conseqüência, atropelando o contraditório e a ampla defesa consagrados no art. 5°, inc. LV, da CF.

E para agravar, na primeira oportunidade por conta de ter sido surpreendida do que estava ocorrendo pela imprensa, esta, sim, que teve inexplicável conhecimento prévio do que estava ocorrendo, o paciente, representado pelos impetrantes seus advogados, compareceu nos autos para reclamar a nulidade em razão do desprezo à advocacia, da inobservância do contraditório, via de conseqüência, da ampla defesa, que implicava em jurisdição evidente de juízo de exceção, abominado constitucionalmente pelo art. 5°, inc. XXXVII.

 é repórter do jornal DCI.

Revista Consultor Jurídico, 22 de julho de 2006, 7h00

Comentários de leitores

4 comentários

SOBRE O JUIZ... Enquanto ele fica na sua prisão...

RAFAEL ADV (Procurador do Município)

SOBRE O JUIZ... Enquanto ele fica na sua prisão encantada... sua família torra o dinheiro que o mesmo usurpou... Aí está o erro no Brasil... A família do boneco nada perdeu... Ou será que eles não desconfiaram da ilegalidade quando ele comprou um lamborghini diablo e mansão em Miami beach ??? No mínimo cúmplices ou partícipes... Já estou de saco cheio de lalau, Jorgina, e outros milionários felizes !!! Será que a Receita Federal não encontrou irregularidades nas contas da família dele ? Lalau é um ótimo ator no papel de "doente"... abraço

Realmente a nossa própria Constituição Federal ...

Junior (Serventuário)

Realmente a nossa própria Constituição Federal de 1988 estabelece que somente será considerado culpado quando a sentença transitar em julgado. Esse Juiz Nicolau realizou um dos maiores prejuízos a esse país, desviando 169 milhões de reais do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo. E agora postula, de todas as formas, amenizar sua situação, requerendo a liberdade. Aliás já havia sido condenado a 26 anos de reclusão recentemente, o que não significa que ele irá cumprir essa pena, até por causa de sua idade. Continuo afirmando que a maior punição nesse caso seria a restituição de todo o dinheiro que foi usurpado dos cofres públicos, o que infelizmente acredito que não irá acontecer.

Interessante observação do Dr. Reginaldo sobre ...

omartini (Outros - Civil)

Interessante observação do Dr. Reginaldo sobre transformação de pavilhões do Carandiru em hospital penitenciário. Porém, permita-me, inadequada observação para o caso em questão. Todos sabemos que o Estado de S.Paulo já está suportando em demasia a carga da CRIMINALIDADE - criminalidade essa, em grande parte, proveniente de todo o Brasil. Entendo que, como país da ficção é FEDERADO, mas a UNIÃO não assume seu fardo - é mera redistribuidora de recursos financeiros, em cômoda e ímpar posição - sem responsabilidade maior no sistema presidiário para CRIMES FEDERAIS. Já não passou da hora de EXIGIRMOS MUDANÇAS?

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