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Com ressalvas

TSE autoriza divulgação de campanha de vacinação com ressalvas

O Tribunal Superior Eleitoral autorizou o governo federal a promover as campanhas de divulgação da vacinação contra poliomielite e da semana da amamentação. A decisão é do ministro Marco Aurélio, presidente do TSE.

O ministro autorizou o governo federal a divulgar as campanhas, desde que não mencione os órgãos da administração direta, Ministério da Saúde e Secretarias de Saúde municipais e estaduais. As campanhas também não podem fazer referência ao endereço da internet que contém, abreviada, a referência ao governo, seja federal, estadual ou municipal.

O presidente do TSE ressaltou que ambas as decisões buscam preservar o equilíbrio na disputa eleitoral.

O artigo 73 da Lei 9.504/97 (Lei das Eleições), que dispõe sobre as condutas vedadas aos agentes públicos, proíbe que se faça publicidade institucional nos três meses que antecedem o pleito, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública.

PET 1.974 e 1.975

Revista Consultor Jurídico, 21 de julho de 2006, 20h28

Comentários de leitores

2 comentários

E o voto dos necessitados? Pelo velho Código E...

Elias Mattar Assad (Advogado Associado a Escritório)

E o voto dos necessitados? Pelo velho Código Eleitoral, art. 299, a conduta de “dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva ou qualquer outra vantagem para obter ou dar voto e para conseguir ou obter abstenção ainda que a oferta não seja aceita” é criminosa, com previsão de pena de até quatro anos de reclusão. Seguiram-se legislações criminalizando o que se denominou “abusos” de poder econômico e político, com severas sanções. A Constituição Federal, em seu artigo 37, estabelece obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade por parte de quaisquer dos poderes. Assim, a possibilidade de “casuísmo” em se mudar regras eleitorais nas vésperas de pleitos ou, mais recentemente, proibição de brindes e eventos musicais, entre outras salvaguardas, foram nascendo para aperfeiçoar e equilibrar a nossa jovem democracia. Tudo é concebido para que o eleitor exercite seu direito ao voto de maneira consciente e sem quaisquer interferências diretas ou indiretas. Somente com eleitores independentes e eleições equilibradas é que se consolida uma verdadeira democracia. A Justiça Eleitoral tem o poder-dever de assegurar essa utópica tríade: independência/consciência/equilíbrio. Se um poder sobre a sobrevivência de uma pessoa equivale a um poder sobre sua vontade, votos dados sob influxos de benesses pessoais, concedidas a título precário, podem viciar um pleito. Pessoas aprisionadas não votam exatamente pela falta do “status libertatis” e tais votos, se permitidos, seriam facilmente direcionados naquilo que a ciência popular denominou “curral eleitoral”. Gostemos ou não, em uma sociedade como a nossa só é realmente independente quem paga as suas contas sem depender de favores ou humores de ninguém. Assim, vejo grande incoerência na concessão, a título precário, de benesses estatais como “bolsa família” (ou mesmo com o nome original do governo anterior) sob a ótica do direito eleitoral. É dinheiro público aplicado socialmente aos hipossuficientes com algum critério na concessão, mas sem critério nenhum na suspensão do benefício. Isto redunda num temor reverencial que atemoriza o “beneficiário bolsista” e o faz presa fácil e natural do voto direcionado, vitimando de roldão toda a sua família dependente. Moralmente, mais prudente seria que no momento da concessão dos benefícios estatais (“bolsa” ou outro que viesse a ser inventado no futuro) que derivassem no auxílio para a sobrevivência da pessoa, o título de eleitor do beneficiário ficasse com restrição para o exercício do voto. Com a reabilitação do cidadão cessaria tanto o benefício quanto à restrição. Há diferença prática entre votos das pessoas independentes e das necessitadas mantidas pelo Estado? Fossem colocadas urnas especiais para colheita de votos dos “bolsistas”, nenhuma surpresa na apuração com qualquer governo... (Elias Mattar Assad – Presidente da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas- eliasmattarassad.com.br)

Agora teremos campanhas inéditas, nunca antes f...

Bira (Industrial)

Agora teremos campanhas inéditas, nunca antes feitas neste pais, como vacinar ornitorrincos e lobos guaras.....

Comentários encerrados em 29/07/2006.
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