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Crime organizado

Advogados do PCC continuam proibidos de advogar, decide STJ

Os advogados Sérgio Wesley da Cunha e Maria Cristina de Souza Rachado continuam proibidos de advogar. A decisão é do vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Francisco Peçanha Martins, que negou seguimento ao recurso dos advogados.

Eles tentaram reverter a decisão da OAB — Ordem dos Advogados do Brasil, que suspendeu por 90 dias o exercício da profissão por quebra de decoro profissional e ético. Não conseguiram.

Ambos são acusados de ter comprado fita de áudio de uma sessão reservada da CPI do Tráfico de Armas para repassar ao líder da facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC), Marcos Herbas Camacho, o Marcola. As informações contidas na gravação teriam servido para que Marcola promovesse os ataques a policiais em São Paulo que resultaram na morte de 152 pessoas.

Por esse motivo, eles estão respondendo a inquéritos administrativos na Polícia Federal. A advogada foi presa, na quinta-feira (20/7), em uma operação de policiais do Deic, o Departamento de Investigações Criminais da Polícia Civil de São Paulo. O Deic cumpriu vários mandados de prisão contra pessoas supostamente ligadas ao crime organizado.

Fundamentos

O ministro Peçanha Martins destacou que a competência do STJ para conhecer e julgar Mandado de Segurança é de interpretação restrita e limita-se aos casos em que o ato omissivo ou comissivo tenha sido praticado por ministro de Estado, por comandantes das Forças Armadas ou pelo próprio tribunal. Ato que tenha lesado direito líquido e certo do impetrante.

O mandado de segurança aponta como coatores o Conselho Federal da OAB, os Conselhos das seccionais paulista e do Distrito Federal da Ordem e o procurador-geral do Ministério Público da União, o governador e a Secretaria de Segurança Pública de São Paulo, assim como a Presidência da Câmara dos Deputados.

No caso, o ministro entendeu que o inconformismo ocorre contra ato administrativo aplicado em processo disciplinar que tramita no órgão representativo da classe dos advogados em São Paulo. Para ele, não há ato concreto atribuído a qualquer das autoridades descritas na Constituição Federal. Assim, “inequívoca a incompetência desta Corte, em face da ilegitimidade passiva do impetrado”, afirmou.

MS 11.981

Revista Consultor Jurídico, 21 de julho de 2006, 11h11

Comentários de leitores

6 comentários

Qual é a do Sr. Ministro Francisco Pençanha, e ...

Junior (Outros)

Qual é a do Sr. Ministro Francisco Pençanha, e porque a OAB é tão omissa para com os advogado. Será que ele, o Ministro adotou a mau hábito do MP, que não pode ver a mídia que coloca todos num saco e diz que tá fazendo isso e aquilo. Ora, é uma demonstração de ausência de sabedoria ou tolerância da Ministro, proibir alguém de exercer a profissão sem que esteja calcado em prova plena, não basta um disse me disse vindo da polícia em páginas de jornais, é necessário verossimilhança, senão, está condenando um profissional antes do tempo, a título de exemplo, veja o que aconteceu com a escola BASE de São Paulo, todos condenaram os donos da Escola por "bolir" com os alunos, isso porque, policiais e Promotores subiam ao palanque para enodoar aquela escola, depois, viram que erraram, e já era tarde, a escola tinha sido incendiada, portanto, acho que um Judiciário sério, deve tomar certas medidas com certas responsabilidades, não pode caçar a profissão de algém sem qualquer prova de veracidade ou certeza plena. Então, ao invés de permitir que juizes envolvidos na máfia do INSS se aposentem compulsoriamente, deve o STJ também cassar a vitalicidade deles, pois só assim teremos um BRASIL dos iguaís. Cheeeeega de ser pisado, OAB resista pela classe, respoda pela classe.

Quis dizer sem outorgar-lhe mandato, sem lhe "d...

Serweslei (Advogado Autônomo)

Quis dizer sem outorgar-lhe mandato, sem lhe "dar" procuração.

Gostaria de saber quem é, e a mando de quem, es...

Serweslei (Advogado Autônomo)

Gostaria de saber quem é, e a mando de quem, este sim, pseudo-advogado do Pará, impetrou Mandado de Segurança sem eu lhe dar outorgado mandato (procuração). A serviço de quem ele está?? Será que a OAB/PA ira puní-lo???

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