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Reserva de mercado

Entidades apresentam parecer sobre exercício do jornalismo

A Associação Nacional dos Jornais, a Associação Brasileira das Emissoras de Radio e outras entidades patronais do setor de comunicação encaminharam parecer ao Palácio do Planalto contra a sanção do projeto de Lei 79/2004 que tenta transformar o exercício da profissão de jornalista em reserva de mercado para os detentores de diploma específico.

O projeto, já aprovado pelo Congresso, está na mesa do presidente Lula para sanção ou veto. Transformado em lei, a proposta tornará obrigatório o diploma de bacharel em jornalismo até mesmo para narradores, locutores e fotógrafos.

O parecer, de autoria do advogado Lourival J. Santos, do escritório Lourival J. Santos Advogados, conclui que o projeto é inconstitucional por afrontar a liberdade de expressão (prevista no artigo 5º, inciso IX), o direito de acesso à informação (inciso XIV) e a obrigação imposta ao Estado pelo artigo 215, onde se prescreve que o poder público deve garantir a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional.

Opiniões jurídicas anteriores, uma delas inclusive assinada pelo atual ministro do STF, Eros Grau, concluem também pela inconstitucionalidade da obrigatoriedade do diploma. Para Eros Grau a reserva em questão não foi recepcionada pela Constituição de 1988. Outro grande nome alinhado à tese que tratou do assunto foi o jurista Geraldo Ataliba.

O projeto aprovado prevê que jornalista é o profissional que trabalha em processos gráficos, cinematográficos, eletrônicos, informatizados, radiofônicos, fotográficos ou qualquer outro veículo de comunicação de caráter jornalístico.

Também acrescenta atribuições às funções, que já eram reconhecidas como repórter, editor, redator, revisor, diagramador, repórter fotográfico e ilustrador, entre outras, sempre relacionadas às ferramentas trazidas pela Internet. As funções jornalísticas chegam agora a 24 categorias.


Revista Consultor Jurídico, 20 de julho de 2006, 7h00

Comentários de leitores

4 comentários

Enquanto o poder economico mandar em nosso País...

Jornalistaverdade (Estudante de Direito)

Enquanto o poder economico mandar em nosso País os empresáriso da imprensa terão todo poder. O brasileiro não tem abito de leitura, as tvs, publicas tem que fazer o que o gosverno manda, ele não é estatal, é governamental, o mesmo são as emissoras de rádio. Os projetos de Radios comunitária estão emperrando as gavetas do Minist6ério das Comunicações e de lá não vai sair ainda mais agora que o ministro Helio Calixto da Costa, é proprietário de Rádio e foi por muito tempo testa de ferro do Dr. Rober5tp Marinho do Exterior. Que consegue concessão de emissora de Rádio ou Tv só instituições religiosas, o resto pode faser o melhor projeto que não passa pelo crivo dos detentores do poder. A constituição da Republica proibe que homens publicas detenha meios de comunicações, mais les colocam semptre em nome de testas de ferro. fonte folha de São Paulo. Aqui em Barbacena os politicos que detem o poder da mídia, Hélio Costa PMDB, Bonifácio Andrada PSDB, Bias Fortes PL PFL.

Todos dizem que o Presiente Luiz Inácio Lula da...

Jornalistaverdade (Estudante de Direito)

Todos dizem que o Presiente Luiz Inácio Lula da Silva é analfabeto, e está mau assessorado, vamos ver agora. se não vetar provará que esta mau assessorado. Pois é mesmo que exigir do TSE que para ser candidáto a Deputados ou Senador Prefeito Governador e Presiente teria que ter nivel superior. Tivesse que passar em piscotecinco para ver seu grau de honestidade, até onde ele é honesto. Este "ilustre" Deputado da Bancada dos Sanguessugas e Mensaleiro e o Senador Mensaleiro, tem emso que se revoltar com os jornalistas, radialistas, pois somos nós que mostramso o vedadeiro retrato deles para os eleitores.

A CLASSE É A MAIS DESUNIDA DO PAÍS ! NÃO TEM...

A.G. Moreira (Consultor)

A CLASSE É A MAIS DESUNIDA DO PAÍS ! NÃO TEM AUTONOMIA, NÃO TEM INDEPENDÊNCIA, NÃO TEM COERÊNCIA ! ! ! NUNCA A IMPRENSA ESTEVE TÃO A SERVIÇO DO GOVERNO ( QUE A REMUNERA ) , COMO HOJE ! SÓ MANIFESTAM UNIDADE QUANDO SÃO ATACADOS !

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