Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Direito de estudar

Criança adotada no exterior pode estudar em escola brasileira

Uma professora brasileira pode matricular sua filha adotiva, de cinco anos, em qualquer escola do país. A decisão é do vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Francisco Peçanha Martins. A criança nasceu na República de Guiné-Bissau, na África, e foi adotada naquele país.

De acordo com o processo, a falta de reconhecimento da adoção em país estrangeiro, que aguarda homologação no Brasil, e a entrada da criança com visto de turista impediram a matrícula da menor em escola brasileira.

O ministro Peçanha Martins concedeu, em liminar, o direito à mãe de matricular a filha em escola brasileira até que seja apreciado pelo STJ o pedido de homologação da sentença para reconhecer a adoção. “Defiro o pedido de tutela de urgência (liminar) tão-somente para permitir que a menor seja matriculada em qualquer escola no território nacional, até o término desta ação”, declarou o ministro.

História de adoção

A professora partiu do Brasil para Guiné-Bissau, em 2002, para participar de missão religiosa e social. Durante as atividades, ela conheceu a menor. A criança morava em um orfanato, na cidade de Bissau, desde a morte de sua mãe. Com o tempo, a professora brasileira decidiu adotar a criança. O orfanato, então, ajuizou uma ação de adoção plena no Judiciário daquele país.

Todos os trâmites processuais exigidos pela legislação de Guiné-Bissau foram cumpridos e a adoção foi concedida. Mãe e filha vieram para o Brasil em novembro de 2005 e residem em São Paulo. Agora, elas aguardam a homologação, pelo Brasil, da sentença que autorizou a adoção, conforme determina o Código de Processo Civil brasileiro.

Após ter ingressado no STJ com o pedido de homologação da sentença de Guiné-Bissau, a professora solicitou a expedição de autorização provisória para que possa matricular a criança em qualquer escola. De acordo com a advogada da professora, sem a homologação da sentença, a matrícula não pode ser efetuada porque a criança entrou no Brasil com visto de turista.

Para a advogada, sem a medida liminar, a professora vai deixar de “oferecer a educação adequada ao bom desenvolvimento de sua filha, causando-lhe prejuízo de tal monta que nunca poderá ser suprido, já que se trata de tempo, que não voltará, deixando sua marca para o resto da vida da menor, que sempre estará atrasada em relação a outras crianças da sua idade”.

A Subprocuradoria-Geral da República solicitou à adotante o endereço do pai biológico ou da Curadoria de Menores em Bissau, que à época detinha o poder em relação à menor. O pedido foi atendido.

STJ

Para o ministro Peçanha Martins, a urgência para a concessão da liminar está comprovada pelo “fato de a menor, agora com cinco anos completos, já contar com idade de iniciar os estudos na pré-escola, portanto, não há como aguardar a regular tramitação do feito perante esta Corte sem que haja prejuízo à sua educação e desenvolvimento”.

Peçanha Martins destacou que a professora apresentou a cópia autenticada da sentença de adoção, “na qual consta que a menor era órfã de mãe e o consentimento do pai”. Juntou também uma cópia do novo registro de nascimento, uma petição na qual informa o endereço da Curadoria de Menores em Bissau e a certidão de óbito do pai biológico.

O pedido de homologação da sentença estrangeira que concedeu a adoção deverá ser apreciado, após o recesso forense, pela Corte Especial, sob a relatoria do presidente do STJ, ministro Raphael de Barros Monteiro Filho.

Processo: SE 1601

Revista Consultor Jurídico, 20 de julho de 2006, 12h24

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 28/07/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.