Número de MPs mostra que Executivo é quem mais produz leis

Os últimos cinco presidentes do Brasil editaram 911 Medidas Provisórias. A estatística mostra que o Executivo é o grande ator na produção de leis no país. Por volta de 70% das quatro mil leis editadas entre 1985 e 2006 são de autoria do Planalto, quando são considerados os pacotes econômicos, reformas, a inflação.

Fernando Henrique e Luiz Inácio Lula da Silva são os recordistas de edição de MPs. Enquanto, FHC editou 365 Medidas Provisórias, em dois mandatos, Lula baixou 190 novas. Até o governo de Fernando FHC, foram reeditadas mais de 5,4 mil MPs. As reedições feitas no governo Lula ainda não foram contabilizadas. Os dados são do Diap — Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar, de acordo com informações da Agência Brasil.

A pesquisa do Diap apontou que o presidente José Sarney, que governou entre 1985 e 1990, teve acesso às MPs durante 17 meses. Nesse tempo, ele editou 125 MPs e reeditou 22. Sarney foi o primeiro governante civil depois do Regime Militar de 1964. Ele passou por três desafios: a reforma constitucional, a estabilização da economia e a retomada do crescimento em um quadro de recessão e inflação alta. O governo Sarney passou por cinco modelos de Plano Econômico: Cruzeiro, Cruzado, Cruzado Novo, Cruzeiro e Novo Cruzeiro.

O seu sucessor Fernando Collor de Mello sofreu processo de impeachment e não completou o mandato. Logo no começo de seu governo, lançou um novo pacote econômico, que confiscou todo o dinheiro depositado nas contas correntes e poupanças dos brasileiros.

Depois de denúncias de corrupção, tráfico de influência, loteamento de cargos públicos e cobrança de propina dentro do governo, feitas pelo seu irmão Pedro Collor, foi instalada uma CPI, que acabou na perda de seu mandato. Mesmo assim, Collor governou o país durante 31 meses, de março de 1990 a outubro de 1992. Ele editou 89 Medidas Provisórias. Reeditou 70 MPs.

Itamar Franco, então vice-presidente de Fernando Collor, assumiu a Presidência. Ele editou 142 MPs e reeditou 363 vezes até 31 de dezembro de 1994. A média mensal de edições, no governo Itamar Franco, foi de 5,26.

Durante o seu governo, convocou um plebiscito para a população escolher a forma e o sistema de governo no país: 66% votaram a favor da República e 10% favoráveis à Monarquia. O Plano Real entrou em vigor, no governo de Itamar, através de uma Medida Provisória.

Fernando Henrique Cardoso, que foi ministro da Economia de Itamar, acabou por sucedê-lo na Presidência do país. Ele cumpriu dois mandatos. Entre janeiro de 1995 e setembro de 2001, editou 263 MPs, com média mensal de 3,33 no primeiro governo e de 3,12 de 1999 a 2001, quando entrou em vigor a Emenda Constitucional 32. A EC ditou novas regras para a edição e tramitação de Medidas Provisórias.

De março de 1995 a setembro de 2001, o ex-presidente FHC reeditou MPs por 5.036 vezes. Com o instrumento da reedição, várias Medidas Provisórias permaneceram anos em vigor sem a devida apreciação do Congresso Nacional. A MP que criou o Plano Real, por exemplo, editada por Itamar Franco só foi votada em meados do governo Fernando Henrique Cardoso.

A MP editada por Itamar Franco, em abril de 1994, que organizou e disciplinou os sistemas de planejamento e de orçamento federal, contabilidade federal e de controle interno do Poder Executivo foi reeditada 86 vezes. Somente foi votada no segundo mandato de Fernando Henrique Cardoso. Até 2001, as MPs que não fossem apreciadas pelo Congresso em até 30 dias poderiam ser reeditadas indefinidamente.

As novas regras estabeleceram o fim das reedições. Desde setembro de 2001, as Medidas Provisórias não podem ser reeditadas e o prazo de validade é de até 120 dias. Elas passam a obstruir a pauta de votações da Câmara e do Senado, 45 dias após sua edição. Com as novas regras, Fernando Henrique Cardoso editou 102 MPs em 15 meses.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em três anos e seis meses de mandato, já editou mais de 190 MPs. Entre as últimas estão a reestruturação das carreiras dos servidores públicos federais, a atualização dos salários dos militares e a possibilidade de renegociação das dívidas de pessoas jurídicas com a Receita Federal, a Fazenda Nacional e o INSS.

Nos últimos 12 meses, que coincidiram com a crise política, a pauta de votações da Câmara dos Deputados, por exemplo, esteve trancada por cerca de sete meses pelas Medidas Provisórias editadas por Lula.