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Caneta legal

Número de MPs mostra que Executivo é quem mais produz leis

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Os últimos cinco presidentes do Brasil editaram 911 Medidas Provisórias. A estatística mostra que o Executivo é o grande ator na produção de leis no país. Por volta de 70% das quatro mil leis editadas entre 1985 e 2006 são de autoria do Planalto, quando são considerados os pacotes econômicos, reformas, a inflação.

Fernando Henrique e Luiz Inácio Lula da Silva são os recordistas de edição de MPs. Enquanto, FHC editou 365 Medidas Provisórias, em dois mandatos, Lula baixou 190 novas. Até o governo de Fernando FHC, foram reeditadas mais de 5,4 mil MPs. As reedições feitas no governo Lula ainda não foram contabilizadas. Os dados são do Diap — Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar, de acordo com informações da Agência Brasil.

A pesquisa do Diap apontou que o presidente José Sarney, que governou entre 1985 e 1990, teve acesso às MPs durante 17 meses. Nesse tempo, ele editou 125 MPs e reeditou 22. Sarney foi o primeiro governante civil depois do Regime Militar de 1964. Ele passou por três desafios: a reforma constitucional, a estabilização da economia e a retomada do crescimento em um quadro de recessão e inflação alta. O governo Sarney passou por cinco modelos de Plano Econômico: Cruzeiro, Cruzado, Cruzado Novo, Cruzeiro e Novo Cruzeiro.

O seu sucessor Fernando Collor de Mello sofreu processo de impeachment e não completou o mandato. Logo no começo de seu governo, lançou um novo pacote econômico, que confiscou todo o dinheiro depositado nas contas correntes e poupanças dos brasileiros.

Depois de denúncias de corrupção, tráfico de influência, loteamento de cargos públicos e cobrança de propina dentro do governo, feitas pelo seu irmão Pedro Collor, foi instalada uma CPI, que acabou na perda de seu mandato. Mesmo assim, Collor governou o país durante 31 meses, de março de 1990 a outubro de 1992. Ele editou 89 Medidas Provisórias. Reeditou 70 MPs.

Itamar Franco, então vice-presidente de Fernando Collor, assumiu a Presidência. Ele editou 142 MPs e reeditou 363 vezes até 31 de dezembro de 1994. A média mensal de edições, no governo Itamar Franco, foi de 5,26.

Durante o seu governo, convocou um plebiscito para a população escolher a forma e o sistema de governo no país: 66% votaram a favor da República e 10% favoráveis à Monarquia. O Plano Real entrou em vigor, no governo de Itamar, através de uma Medida Provisória.

Fernando Henrique Cardoso, que foi ministro da Economia de Itamar, acabou por sucedê-lo na Presidência do país. Ele cumpriu dois mandatos. Entre janeiro de 1995 e setembro de 2001, editou 263 MPs, com média mensal de 3,33 no primeiro governo e de 3,12 de 1999 a 2001, quando entrou em vigor a Emenda Constitucional 32. A EC ditou novas regras para a edição e tramitação de Medidas Provisórias.

De março de 1995 a setembro de 2001, o ex-presidente FHC reeditou MPs por 5.036 vezes. Com o instrumento da reedição, várias Medidas Provisórias permaneceram anos em vigor sem a devida apreciação do Congresso Nacional. A MP que criou o Plano Real, por exemplo, editada por Itamar Franco só foi votada em meados do governo Fernando Henrique Cardoso.

A MP editada por Itamar Franco, em abril de 1994, que organizou e disciplinou os sistemas de planejamento e de orçamento federal, contabilidade federal e de controle interno do Poder Executivo foi reeditada 86 vezes. Somente foi votada no segundo mandato de Fernando Henrique Cardoso. Até 2001, as MPs que não fossem apreciadas pelo Congresso em até 30 dias poderiam ser reeditadas indefinidamente.

As novas regras estabeleceram o fim das reedições. Desde setembro de 2001, as Medidas Provisórias não podem ser reeditadas e o prazo de validade é de até 120 dias. Elas passam a obstruir a pauta de votações da Câmara e do Senado, 45 dias após sua edição. Com as novas regras, Fernando Henrique Cardoso editou 102 MPs em 15 meses.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em três anos e seis meses de mandato, já editou mais de 190 MPs. Entre as últimas estão a reestruturação das carreiras dos servidores públicos federais, a atualização dos salários dos militares e a possibilidade de renegociação das dívidas de pessoas jurídicas com a Receita Federal, a Fazenda Nacional e o INSS.

Nos últimos 12 meses, que coincidiram com a crise política, a pauta de votações da Câmara dos Deputados, por exemplo, esteve trancada por cerca de sete meses pelas Medidas Provisórias editadas por Lula.


Presidente Novas MPs Média Mensal MPs reeditadas
José Sarney (1985/1990) 125 22
Fernando Collor (1990/1992) 89 70
Itamar Franco (1992/1994) 142 5,26 363
Fernando Henrique Cardoso (1995/1998) 263 3,33 5.036
Fernando Henrique Cardoso (1999/2002) 102 6,8 Não há dados
Luiz Inácio Lula da Silva (2003/junho de 2006) 190 Não há dados


 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 19 de julho de 2006, 18h29

Comentários de leitores

4 comentários

Mas é evidente que o Executivo, diante da inérc...

Freddy (Advogado Autônomo)

Mas é evidente que o Executivo, diante da inércia e do "oba-oba" do Legislativo, aproveita para legislar em causa própria. Não vejo sair uma lei que seja verdadeiramente importante para a população brasileira. O que se vê nesse parlamento federal são tão somente escandalos, CPIs, comissões disso e daquilo e com tudo isso o Brasil encontra-se paralisado. Nunca se roubou tanto no Brasil. Por outro lado, com o auxílio da imprensa e de alguns policiais abnegados, nunca se revelou tanta sujeira, tanto dinheiro público sendo roubado. Enquanto isso, o Executivo que também está longe de ser bobo, pratica a democracia à sua moda, legislando em causa própria, através dessas famigeradas medidas provisórias, mandando e desmandando, e com isso minha gente...dane-se o povo brasileiro!

Plurimae legis, corruptissima república! Não me...

mangusto (Advogado Autônomo)

Plurimae legis, corruptissima república! Não melembro, no momento, quem o disse, mas por antigo que seja o dito, permanece atual.A verdade é que todos legislam, de algum forma, nesse país desafortunado, único lugar do mundo, onde medida promissória tem o valor de lei. Criam-se leis indiretamente, através de jurisprudencia, regulamentos, portarias etc. E, melhor que tudo, ninguem, salvo o povão,e com ressalvas, obedece com exatidão a nenhuma, talves por de saber que a maioria delas é pura empulhação, destinada a manter tudo como está. Seria muito oportuno que nossos legisladores lessem, com muita atenção a entrevista que o cidadão Marcola deu ao Jornal O Globo e que foi publicada na coluna do Arnaldo Jabor. É terrível, mas é um bom alerta, pelo menos para os que sabem ler, ver e ouvir. Chega de esculhambação pseudo legal. Chega de casuismos. Chega de ignorancia arrivista. Chega de ordem de fachada, de arrogancia travestida de autoridade.

Os nossos deputados aprovam qualquer MP sem ler...

Elvys Barankievicz (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Os nossos deputados aprovam qualquer MP sem ler uma linha sequer do texto mas não sem, antes, fazer um "doce" até que o Executivo se comprometa com as emendas deles, afinal, tais emendas são importantes para abastecer de dinheiro publico esquemas como o dos sanguessugas e mostrar serviço para o curral eleitoral. Mas esse é um meio até "refinado", em outras ocasiões o Executivo paga, descaradamente, mensalão mesmo, e os representantes do povo aceitam. Mas o Judiciário também contribui para a proliferação de MPs quando, ao não agir com firmeza e independência, julga constitucional qualquer MP sem os requisitos de urgência e relevância. Assim, o campo para as MPs (sucessoras dos atos institucionais) fica muito fértil para as semeaduras do Executivo: de um lado não precisa debater com os congressistas que não se interessam em representar o povo, basta subornar; de outro, tem a segurança de que tais MPs não serão repelidas pelo Judiciário que, conivente e convenientemente, passou a considerar a edição desmensurada de MPs como um simples forma processo legislativo por iniciativa do Executivo, fazendo letra morta a previsão constitucional do projeto de lei de iniciativa do Presidente da República (art. 64 da CF). Ora, o Presidente só toma a iniciativa de propor um projeto de lei quando uma matéria veiculada mediante MP foi rejeitada (uma ou mais vezes) ou não foi votada e perdeu eficácia (vide exemplo da criação da Super Receita por MP). A primeira MP do bem, que trazia diversas maldades dispersas em seu bojo, caiu porque a sociedade se manifestou intensamente o os deputados não tiveram escolha senão rechaçá-la; o Executivo logo editou outra MP do bem retirando a maldade mais gritante mas deixou outras varias, como a criação de um tribunal de exceção (o Ministro da Fazenda, com respaldo na referida MP, agora pode “redistribuir” um processo cuja a matéria seja por ele mesmo julgada de “relevância” ou de grande valor econômico [milhões para o caixa 2????] e criar uma câmara especial no Conselho de Contribuintes, composta por suplentes dos conselheiros escolhidos pelo ministro e presidida pelo presidente do citado conselho!!). Quem dera nós advogados pudéssemos escolher os julgadores de nossos processos... Aponto três medidas para mitigar o problema: leis para a) tornar automáticas as emendas dos deputados de modo a não mais necessitarem barganhar com o Executivo a todo o momento; b) conceder autonomia orçamentária para o Judiciário, de modo que este não necessite mais mendigar recursos perante o Executivo e c) tornar o conteúdo das MPs (a até de leis) monotemático de modo a permitir ao cidadão médio (ao qual a norma deve regular as condutas) cumprir e fiscalizar, efetivamente, as normas editadas (MPs ou leis são tratados como meros veículos introdutores de normas jurídicas que podem abrigar quaisquer, diversos e até conflitantes conteúdos; quando uma esta para ser editada todos se apressam para incluir um nela “artiguinho” modificando a lei tal e regular a pesquisa com células tronco, reduzir alíquotas de um imposto, criar a Super Receita, dar aumento aos servidores...). Nem o especialista em direito vence atualizar-se frente a tamanho excesso de regulamentação, quem dirá o cidadão comum! Vale lembrar que as medidas acima citadas são defendidas por juristas de peso. Acredito nelas, mas não são minhas idéias. Vejo, porém, que todas elas tem uma barreira intransponível: dependem da “vontade política” dos nossos congressistas. Estamos perdidos! Perdoem a deselegância do texto, mas é a revolta causada por engolir todos os dias a amarga realidade de que é o Executivo que representa, de fato, a vontade do povo e o que congresso apenas a representada formalmente. Claro que a vontade do povo é uma e aquilo que o Executivo pensa ser a vontade do povo é bem outra. Resta a esperança, distante é verdade, de que o Judiciário (o menos pior dos três poderes) torne-se, um dia, imparcial e deixe de patrocinar os interesses do Executivo.

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