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Discriminação travestida

Cotas para negro e índio é discriminação racial e social

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O artigo 13 da Constituição Federal de 1988 afirma que “ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, situação econômica ou condição social”. Ou seja, inclui-se nesse contexto a igualdade em oportunidades de trabalho.

Como se nota, a lei maior não deixa margem para ações discriminatórias travestidas de “ações afirmativas”. Mesmo que o texto constitucional não fosse tão preciso, estabelecer privilégios de um ou mais grupos sobre outros constitui absurdo na tradição jurídica brasileira, lição que se aprende no primeiro ano de universidade, quando mestres consagrados do Direito alertam os novatos contra a “desordem jurídica”.

A implementação de cotas para negros e índios não é apenas uma discriminação racial, mas principalmente social. Por meio do sistema, acaba-se aparentemente com o desfalque desses grupos “desfavorecidos” nas universidades públicas, mas cresce a discriminação social, econômica e mercadológica em relação a eles mesmos. Em outras palavras, apenas adiam-se os problemas. E tudo isso é feito em nome da justiça social.

Porém, essa é a solução errada para um problema maior, a pobreza, que atinge amplos setores da sociedade brasileira e, em especial, os negros e, mais recentemente, os nossos índios. São eles quem têm menos oportunidades de acesso a uma educação básica que lhes permita competir em igualdade de condições com os demais candidatos no vestibular. Portanto, a questão não é só que os negros e os índios sejam discriminados, mas também os pobres. Adotar cotas, pura e simplesmente, é degradar o nível das universidades públicas e não resolver séculos de discriminação econômica e racial.

A medida carrega, ainda, uma dificuldade prática típica do país. Salvo exceções, os brasileiros não se sentem especialmente distinguidos pela identificação étnica. Como pesquisas genéticas comprovam, não há raça branca, negra ou asiática. Existem apenas padrões comuns de hereditariedade humana.

Sendo assim, como uma nação orgulhosamente formada por trinetos e trinetas de uma longa série de casamentos mistos pode determinar quem é de suposta minoria ou maioria? Só se copiarmos o terrível exemplo dos Estados Unidos, onde devido ao insistente descumprimento do preceito básico da igualdade, foram criadas regulamentações complicadas sobre o acesso ao trabalho, à escola, à habitação, ao financiamento bancário, à freqüência ao comércio e a tudo mais que se possa imaginar.

Os negros e os hispânicos conseguiram acesso aos cargos públicos e às universidades, mas a prosperidade de cada família discriminada depende mais do crescimento econômico do que de uma política confusa e aleatória. Basear-se no modismo acima trará prejuízos irreversíveis às nossas melhores universidades e benefícios mínimos para corrigir disparidades sociais que devem ser combatidas nas suas origens e, não, nos seus efeitos.

Hoje, o desafio imposto aos brasileiros é enfrentar o desemprego. Talvez se o governo passar realmente a se preocupar com a questão, ele possa realizar “ações afirmativas” quanto à desoneração tributária e trabalhista das pequenas empresas — principais empregadoras do país —; à reforma trabalhista, já que o atual modelo de relação de trabalho não funciona mais; à criação de uma alternativa para a informalidade no emprego; e a investimentos em um sistema educacional que prepare futuros empreendedores.

Essas são algumas maneiras de ampliar as oportunidades de trabalho para todos, igualmente, o que irá permitir que todo o povo brasileiro, sem nenhuma discriminação, possa disputar em pé de igualdade não só uma vaga nas universidades públicas, mas também um lugar digno e privilegiado na sociedade.

 é advogada trabalhista e sócia da Sylvia Romano Advocacia, em São Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 19 de julho de 2006, 7h00

Comentários de leitores

21 comentários

Isto, na minha opinião, é nada mais nada menos ...

Elisangela Kuchmanski (Outros)

Isto, na minha opinião, é nada mais nada menos do que uma afirmativa de que os negros ou índios não seriam capazes de entrar numa universidade, postos de trabalho, ou onde quer que seja, por seus méritos e esforços. E precisariam de uma "caridade" que seriam estas vagas separadas exclusivamente para eles, negros e índios.

Infelizmente não tenho opinião formada a respei...

alvim (Advogado Associado a Escritório - Administrativa)

Infelizmente não tenho opinião formada a respeito da questão das ações afirmativas consubstanciadas nas cotas para negros, por isso me abstenho de emitir opinião. Apenas gostaria de salientar que o artigo citado pela articulista não é da nossa Constituição Federal. Existe um texto similar no art. 13 da Constituição da República Portuguesa, como se trascreve abaixo: "Artigo 13.º (Princípio da igualdade) 1. Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei. 2. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual."

De fato a ilustre articulista equivocou-se, é...

Militao (Advogado Associado a Escritório - Civil)

De fato a ilustre articulista equivocou-se, é provável que se refira ao art.19,CF: " É vedado à União...: III- criar distinções entre brasileiros ou PREFERÊNCIAS entre si.", além do insuperável ´caput´ do art. 5/CF. Destarte, tb. atuo contra as leis de ´cotas raciais, mas por razões distintas da autora e respeitáveis comentários. Na condição de negro, advogado e militante do movimento contra o racismo, anoto algumas das razões: sou contra, pois cotas raciais exige o acolhimento do ideal dos racistas na crença de ´raças distintas´ com base na eugenia norte-americana do séc. XIX; sou contra, pois os afrodescendentes, vítimas da escravidão racista, interessa a destruição do ideal nuclear de ´raças distintas´; sou contrário, pois onde ´raças´ serviu como título de cidadania e conferiu direitos (EUA, Alemanha e África do Sul) os resultados foram desastrosos e ainda perduram; sou contrário, pois como política social, ataca os efeitos (a desigualdade) sem combater as causas (a discriminação); sou contrário, pois como política pública, retira de alguns menos qualificados para entregar a outros beneficiários, promovendo o conflito racial entre pessoas do mesmo grupo social mais empobrecido (as cotas não retira vagas dos primeiros colocados nos certames). Sou contrário, pois como política administrativa, atende-se uma demanda social, sem novos investimentos de recursos, ou seja, faz-se caridade com o chapéu alheio. Sou contrário, pois como política de assistência social é paternalista, alienando o beneficiário pela redução de esforço e para a psicologia social o estigmatiza em seu meio, reduzindo o valor de seu próprio esforço e mérito pessoal. Além de tudo, sou contrário, pois viola princípios fundamentais da República Democrática, ou seja, a igualdade de todos perante a lei e o Estado. Entretanto, diferente da articulista, diante da realidade social da cultura racista e machista sou favorável à doutrina de Ações Afirmativas num ´Estatuto de Promoção da IGUALDADE´, que deve ser neutra, sem cotas e sem raças. Tal doutrina teorizada por John Rawls(EUA) nos anos 1970, admite o esforço nacional para garantir a igualdade de tratamento e de oportunidades, visando neutralizar a cultura das doenças racistas e machistas que historicamente produzem discriminações. A doutrina de Ações Afirmativas são acolhidas pela CF/88 a fim de promover a igualdade, atende ao desafio aristotélico do ideal de igualdade, que J.J. Rousseu (O Contrato Social) inspiração da Revolução Francesa pontuava: " se a desigualdade é inerente, a LEI deve PROMOVER e ASSEGURAR a igualdade" e que nos foi sublimado por Rui (Oração aos Moços) lecionando: o tratamento igual aos desiguais, maior desigualdade produz. Por último, tenho falado ao movimento negro, ao defender cotas, está acolhendo a lógica do ideal racista, e demonstrado que as ´cotas´ enfraquecem a luta contra o racismo, e exemplifico que nos EUA nosso exemplo mais próximo, as cotas produziram o General Colin Powell e a Dra. Condelezza Rice, proeminentes do regime opressor e conservador do imperialismo e que não são lideranças contra o racismo. Se Martins Luther King, Nelson Mandela, Malcon X ou Steve Biko tivessem sido cotistas, teriam sido as lideranças exemplares que foram?? Abraços a todos. O debate é bom e nos levará a reflexões que desafiam a humanidade desde Aristóteles: a igualdade é um ideal possível.

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