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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais nesta terça-feira

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O fim dos processos de execução trouxe mais responsabilidade para os advogados. A constatação é do jornal Valor Econômico. Desde junho, quando passou a valer a Lei 11.232/05, a execução deixou de ser um processo judicial e passou a ser uma fase processual. A citação do réu devedor passou a ser feita pelo Diário Oficial e o advogado é quem tem de avisá-lo.

Para não perder os prazos, alguns escritórios elaboraram contratos de honorários que prevêem a responsabilidade dos clientes de manter todos os seus telefones e endereços atualizados. A precaução é adotada para evitar que o cliente culpe o advogado por não cumprir a ordem judicial: o prazo para pagamento da dívida é de 15 dias e a multa por atraso de 10% sobre o débito.

Seis por meia dúzia

O projeto de lei que proíbe que ministros do Supremo Tribunal Federal concedam liminares monocraticamente foi aprovado no Senado e vai para a Câmara. O Valor ouviu especialistas que acreditam que o projeto não tem qualquer efeito prático porque permite que o ministro dê liminares "em caso de extrema urgência ou risco de lesão grave" — o que já é requisito para a concessão das medidas.

Para prevenir

O deputado Miro Teixeira (PDT) recorrerá ao Tribunal Superior Eleitoral para impedir que envolvidos no esquemas das Sanguessugas possam se reeleger. Na interpretação do deputado, o artigo 14, parágrafo 10, da Constituição Federal garante que não tomará posse o eleito contra quem haja provas de corrupção. É o que informa Merval Pereira, colunista de O Globo.

Qualidade do curso

O Ministério Público Federal no Paraná vai analisar a qualidade dos cursos de Direito oferecidos em Curitiba. Pelo baixo índice de aprovação no Exame de Ordem, os procuradores acreditam que há notória fragilidade no ensino.

Perdigão quer mais

Nesta segunda-feira (17/7), a Sadia ofereceu R$ 27,88 por cada ação da Perdigão. A empresa disse que vai pensar no assunto, mas já adiantou que cada ação vale R$ 37. As informações são de O Estado de S.Paulo.

Custo da ligação

A Anatel anunciou que até sexta-feira (21/7) o preço das ligações de longa distância vai ficar menor. As chamadas interurbanas devem cair, em média, 2,72% e as internacionais 9,97%. Mas, segundo o Estadão, os técnicos da Anatel acreditam que os consumidores não vão sentir a diferença. Isso porque as empresas costumam dar descontos que colocam a tarifa abaixo das tabelas.

Mercado de cartões

Para analisar o mercado de cartões de crédito e débito, os órgãos de defesa da concorrência e o Banco Central firmaram convênio. A idéia é reduzir as taxas de uso do serviço para os consumidores e, principalmente, para os lojistas. De acordo com a Gazeta Mercantil, a preocupação é com a baixa concorrência no setor. São apenas duas as empresas que capturam e transmitem as informações dos cartões de débito: RedeCard e Visanet.

Produtos maquiados

Desde 2001, o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor tenta punir as 11 empresas que reduziram a quantidade de fraldas, biscoitos, papel higiênico de cada embalagem e não avisaram o consumidor de forma clara. Mas, conforme a Gazeta Mercantil, menos de 10% das multas foram pagas. Elas somam R$ 10,9 milhões. Ricardo Morishita, diretor do DPDC, vê as reduções como desrespeito ao consumidor.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 18 de julho de 2006, 10h37

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