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Ordem pública

Vereador fica preso enquanto aguarda julgamento de recurso

O vereador do município de Joinville (SC) e delegado da Polícia Civil catarinense, Marco Aurélio Marcucci, condenado a cinco anos e nove meses de reclusão por peculato e grave ameaça, terá de aguardar preso o julgamento de sua apelação. A decisão é do ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, presidente do Superior Tribunal de Justiça.

De acordo com a denúncia do Ministério Público, o delegado liderava um grupo de policiais civis que desviavam, em proveito próprio, celulares, televisores, armas e jóias apreendidos em operações da DIC — Divisão de Investigação Criminal, desde 2002. O MP denunciou Marcucci e outros cinco policiais civis.

Eleito em 2004 para o cargo de vereador, Marcucci teve a prisão preventiva decretada em abril de 2005. O fundamento da prisão foi o da garantia da ordem pública e conveniência à instrução criminal. Com isso, foi afastado da função de delegado regional. Atualmente, cumpre pena no 8º Batalhão de Polícia Militar, em Santa Catarina.

A defesa de Marcucci entrou com HC no Tribunal de Justiça de Santa Catarina. O pedido foi negado com a ressalva para que, como vereador, ele comparecesse às sessões da Câmara Municipal de Joinville.

STJ

No STJ, inicialmente, foi concedida uma liminar que o manteve em liberdade de junho a novembro de 2005. No entanto, ao analisar o mérito, o pedido de HC também foi negado.

No julgamento na 3ª Vara Criminal da Comarca de Joinville, Marcucci foi condenado duas vezes por peculato e uma vez por grave ameaça. Também foi condenado à perda dos cargos públicos exercidos. A sentença fixou o regime inicial semi-aberto, mas negou ao delegado o direito de recorrer em liberdade. Ele foi absolvido pelos crimes de estelionato e de formação de quadrilha.

A defesa entrou com novo pedido de HC no TJ-SC na tentativa de garantir ao delegado o direito de apelar em liberdade. O Tribunal manteve a prisão, diante da “gravidade dos delitos e o comprometimento da confiança nas instituições estatais”.

Inconformada, a defesa apresentou pedido de HC ao STJ. Argumentou que o juiz de primeiro grau deveria permitir que o delegado recorresse da decisão em liberdade, já que é réu primário.

Ao negar a liminar, o presidente do STJ observou que não se verifica, em uma primeira análise, qualquer ilegalidade flagrante que justifique a concessão imediata da liberdade, até porque o TJ-SC apontou a necessidade de garantia da ordem pública. Além disso, o pedido exige a análise de fatos e provas, o que não é possível em HC, concluiu o ministro.

A decisão ainda pode ser revista na análise do mérito do HC, que será relatado pelo ministro Gilson Dipp, da 5ª Turma.

HC 59160

Revista Consultor Jurídico, 17 de julho de 2006, 16h35

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