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Recurso incabível

Processo contra vereador de Carapicuíba fica suspenso

O processo político instaurado contra o vereador de Carapicuíba (SP) Welinton José dos Santos deve continuar suspenso. A decisão é do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Raphael de Barros Monteiro. Santos é acusado de envolvimento em irregularidades de unidades da CDHU — Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo.

O ministro Barros Monteiro negou seguimento à medida cautelar interposta pelo presidente da Câmara Municipal e pela Comissão Especial de Inquérito Processante para revogar o efeito suspensivo do processo, concedido a Santos em Agravo de Instrumento.

No agravo interposto no Tribunal de Justiça de São Paulo, a defesa do vereador requereu a suspensão do processo. Alegou irregularidade no processamento da Comissão Especial de Inquérito.

"Em princípio, o fundamento recursal parece consistente, máxime quanto à composição da Comissão Processante, que não estaria de acordo com o artigo 5º, II, do DL 201/67, ao qual se reporta o Regimento Interno da Câmara. O perigo na demora, por seu turno, decorre da circunstância de advir eventual cassação irregular, com evidente desgaste político e pessoal do agravante. Destarte, defere-se o efeito ativo pleiteado, para que se suspenda a definição do processo político, facultada a regularização imediata de eventuais falhas procedimentais", entendeu o tribunal.

Inconformados, o presidente da Câmara Municipal e da Comissão propuseram a medida cautelar para que o trabalho do Plenário da Câmara prosseguissem até a sua conclusão. Para isso, alegaram que a suspensão dos trabalhos da comissão implica na sua extinção, considerando-se a dificuldade natural de intimar pessoalmente a todos os vereadores e advogados, somada às normais intercorrências legais e regimentais.

Barros Monteiro afirmou que o recurso é manifestamente incabível, pois não existe nenhum recurso interposto ao STJ nem mesmo há decisão colegiada que o desafie. "Não instaurada a instância excepcional, falece competência a esta casa para apreciar a presente medida cautelar."

Denúncia

Em 15 de dezembro de 2005, foi instalada uma Comissão Especial de Inquérito para apuração de possíveis irregularidades apontadas pelo Jornal SPTV, da Rede Globo. As denúncias formuladas são referentes a um possível esquema de venda de apartamentos do CDHU que, em regra, deveriam ser oferecidos a moradores da área de risco localizada na favela do Ariston. Estariam envolvidos a Secretaria Municipal da Habitação e o vereador.

MC 11.727

Revista Consultor Jurídico, 17 de julho de 2006, 10h38

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