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Falta de concurso

Juiz trabalhista confirma demissão de terceirizados da Codeplan

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A empresa pública de direito privado Codeplan — Companhia do Desenvolvimento do Planalto Central deve, efetivamente, demitir todos os funcionários terceirizados e está proibida de contratar novos empregados que não tenham feito concurso. A sentença é do juiz Grijalbo Fernandes Coutinho, da 19ª Vara do Trabalho do Distrito Federal, e confirma liminar anterior. Em caso de descumprimento, a multa prevista é de R$ 30 mil por empregado terceirizado mantido na empresa.

Para o juiz, as provas e os depoimentos colhidos confirmam a existência de funcionários terceirizados na empresa, o que é ilegal de acordo com o Estatuto da própria Codeplan e com o artigo 37 da Constituição. O artigo 37 impõe, como condição para ingresso no serviço público, o concurso aberto a todos que preencham os requisitos mínimos para participar da seleção.

O Ministério Público do Trabalho ajuizou Ação Civil Pública contra a empresa para pedir a demissão dos funcionários terceirizados e impedir novas contratações dessa forma.

Argumentos

A Codeplan alegou que a terceirização somente ocorreu com relação aos empregados da ICS — Instituto Candango de Solidariedade, entidade que não existe mais. Argumentou também que a liminar que proibiu a mão-de-obra terceirizada não abrangia as prestadoras de serviços nas áreas de limpeza, conservação e segurança. Ela negou que tenha ocorrido terceirização ilegal de suas atividades e afirmou que as provas produzidas unilateralmente pelo Ministério Público não observaram o direito ao contraditório.

No mérito, o MP voltou a alegar que a empresa demitiu quase todos os trabalhadores da área administrativa e técnica para depois preencher esses cargos por pessoas terceirizadas. Também afirmou que não atacou o contrato específico do Instituto Candango de Solidariedade como o único fornecedor de pessoal de forma irregular, mas de situações práticas que demonstram a ocorrência de terceirização dentro da empresa.

Leia a sentença

ATA DE AUDIÊNCIA

PROCESSO: 1292-2005-019-10-00-0

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

RÉU: COMPANHIA DO DESENVOLVIMENTO DO PLANALTO CENTRAL – CODEPLAN

Aos seis dias do mês de julho do ano de 2006, perante a Eg. 19ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF, sob a direção do MM. Juiz do Trabalho Titular GRIJALBO FERNANDES COUTINHO, realizou-se a audiência relativa ao processo identificado em epígrafe.

A audiência teve início às 17h55, momento em que foram apregoadas as partes.

Presentes os que assinam esta ata.

SENTENÇA

RELATÓRIO

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ajuizou, por intermédio da Procuradoria do Trabalho da 10ª Região, ação civil pública contra a COMPANHIA DO DESENVOLVIMENTO DO PLANALTO CENTRAL – CODEPLAN, objetivando fosse esta última condenada, em caráter liminar ainda, a abster-se de contratar pessoal sob a modalidade denominada de terceirização de mão-de-obra, não apenas no que toca às suas atividades finalísticas, que necessariamente deveriam estar sob os cuidados do seu pessoal efetivo, integrantes, portanto, de seu quadro permanente, como também das de meio, proibindo-a inclusive, de forma geral e abrangente, de fazer novas contratações sob a modalidade ora encetada, que se dá por interposta pessoa. Pugnou também, em continuação, cessasse ela de imediato a prática constante de disponibilizar o pessoal agregado sob a forma nefasta da terceirização a outros órgãos da administração local, além de residências particulares e oficiais, assim como fosse providenciada pelo juízo a busca e apreensão, por mandado, da relação de pessoal admitido sob a modalidade ora versada, evitando-se com isso fossem adulterados pelas entidades envolvidas, de modo a frustar a atuação da justiça. Pugnou, por fim, fosse imposta multa em caráter solidário à ré por descumprimento dos comandos liminares aqui repetidos e ao administrador responsável pela perpetuação das práticas antes relatadas. Deu à causa o valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais).

Denunciado, pelo parquet, a divulgação de matéria, na forma de entrevista, em jornal de grande circulação nacional, no bojo da qual negava o órgão de assessoria da ré fosse ser providenciada, tal como determinado em sede liminar, as demissões dos empregados irregularmente contratados, pelo falso motivo de que a ação em questão versava tão-somente acerca do pessoal contratado junto ao Instituto Candango de Solidariedade – ICS, entidade não mais existente, o que não correspondia à verdade, porquanto mais extensivo o comando, determinou o juiz então de plantão fosse expedido mandado de constatação buscando verificar o efetivo cumprimento das determinações judiciais até então exaradas (fls. 752/753).

 é repórter do jornal DCI.

Revista Consultor Jurídico, 17 de julho de 2006, 17h48

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