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Custo no preço

Tributos de concessionária podem ser repassados à telefonia

A carga tributária é custo a ser considerado no preço do serviço, por isso não há qualquer impedimento para a transferência dos valores ao consumidor. A legalidade do repasse de PIS e Cofins ao preço da tarifa de telefonia foi reconhecida pela 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que deu provimento à apelação da Vivo Celular.

A empresa recorreu de sentença que julgou procedente a ação de cobrança proposta por Belmonte e Belmonte Advogados Associados, questionando a legalidade do repasse ao consumidor do custo relativo às contribuições dos tributos, devidas pela prestadora do serviço.

“O preço do serviço é livre, reprimindo-se a prática prejudicial à competição, bem como abuso econômico”, esclareceu o relator, desembargador Marco Aurélio Heinz. “Sendo assim, inexiste qualquer disposição legal que impeça o repasse da carga tributária no preço da tarifa a ser exigida do consumidor.”

Votaram com o relator, em sessão de julgamento na quarta-feira (12/7), a desembargadora Liselena Schifino Robles Ribeiro e o desembargador Genaro José Baroni Borges.

Processo: 70.014.688.766

Revista Consultor Jurídico, 16 de julho de 2006, 7h00

Comentários de leitores

1 comentário

Isso revela o total desconhecimento da composiç...

MPJ (Procurador de Justiça de 2ª. Instância)

Isso revela o total desconhecimento da composição dos custos pelo Poder Judiciário. Quando a ANATEL fixa os valores máximos das tarifas, já se sabe que o valor autorizado contempla o valor dos tributos, apresentados na planilha que consta dos processos administrativos, quando os concessionários pleiteiam reajustes. A malandragem das operadoras é querer repassar, por fora dos preços autorizados ("bis in idem"), duas vezes o valor dos tributos, que são de sua responsabilidade. É como se você fosse a uma loja e o preço, anunciado na vitrine, de um bem fosse R$100,00 (preço de custo incluindo tributos devidos pelo empresário + lucro) e quando você fosse efetuar o pagamento no caixa o valor devido fosse 140 (100+tributos devidos pelo empresário). Pena que o Judiciário é despreparado para essa e outras realidades.

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