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Papel timbrado

Estadão é condenado a pagar R$ 100 mil para delegado da PF

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O jornal O Estado de S. Paulo foi condenado a pagar R$ 100 mil de indenização por danos morais para o delegado da Polícia Federal Marcelo Vieira Godoy. O jornal publicou uma reportagem afirmando que o delegado enganou o juiz corregedor do Dipo — Departamento de Inquéritos Policiais de São Paulo, Maurício Lemos Porto Alves, durante o processo de investigação da morte do prefeito de Santo André, Celso Daniel. A decisão é da 33ª Vara Cível de São Paulo.

A reportagem foi publicada no dia 3 de julho de 2002 e trazia como título “Juiz não sabia que os telefones não eram dos petistas”. O jornal dizia que Marcelo Godoy induziu a erro o juiz corregedor do Dipo porque expediu um ofício ilegal com o objetivo de que ele autorizasse escuta telefônica de membros do PT.

Na época dos fatos, o presidente nacional do PT pediu o auxílio da Polícia Federal na investigação da morte. Como a divisão de inteligência da PF em São Paulo era ligada ao setor do tráfico internacional de entorpecentes, sob a chefia do delegado Marcelo Godoy, ele expediu ofício solicitando autorização judicial para a escuta telefônica com o mesmo papel usado nas investigações do tráfico de droga.

A formalidade não impediu o juiz corregedor do Dipo de conceder a autorização. O ofício foi parar nas mãos dos jornalistas de O Estado de S. Paulo, que publicaram a reportagem. O texto dizia que os grampos foram ilegais porque emitidos em ofício errado e a autorização, dada para fins partidários.

A defesa do delegado, representada pelo advogado Romeu de Oliveira Silva Júnior, entrou com o pedido de indenização por danos morais. Em uma das alegações, afirmou que o juiz corregedor à época dos fatos sequer foi ouvido pela reportagem para esclarecer o que realmente tinha acontecido.

A 33ª Vara Cível de São Paulo acolheu o argumento. “Ainda que a circunstância isolada (menção no ofício ao tráfico de drogas) pudesse ser utilizada por terceiros para trazer dúvidas sobre a conduta do delegado, o mínimo que pareceria recomendável é que os órgãos de imprensa que receberam os documentos realizassem verificação sobre a veracidade e a correção da conclusão, em especial em se tratando de investigação sob sigilo.”

A primeira instância da Justiça paulista ainda reconheceu que “a posição do órgão de imprensa trouxe inúmeros danos ao autor que, de tão notórios, praticamente dispensariam a comprovação”.

“A necessidade de cumprir o seu papel constitucional, informando de maneira independente e responsável matéria de notório interesse público, obriga ao órgão de imprensa, no entanto, a tomada de cuidados para que não ultrapasse os fatos que chegaram a seu conhecimento, ou expresse opiniões que não pretenda evidenciar.”

Além do pagamento da indenização, o jornal está obrigado a publicar a íntegra da sentença depois do trânsito em julgado da ação. As partes podem recorrer da decisão.

Leia a íntegra da sentença

D O E - Edição de 13/07/2006

Arquivo: 1035 Publicação: 62

Varas Cíveis Centrais 33ª Vara Cível

583.00.2003.094891-1/000000-000 - nº ordem 1522/2003 - Indenização (Ordinária) - MARCELO VIEIRA GODOY X O ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. 1. Trata-se de Ação Indenizatória por danos morais relacionados com a divulgação de matéria jornalística, atribuindo ao autor, que é Delegado de Polícia Federal, a prática de expedientes ilegais para enganar o Juiz Corregedor do Departamento de Inquéritos Policiais (DIPO) e obter autorização para obter escuta telefônica de linhas cujos titulares seriam membros do Partido dos Trabalhadores em Santo André.

A ré foi citada (fl. 76) e apresentou contestação (fls. 85/95), alegando, em resumo, que houve apenas exercício de liberdade de expressão e comunicação, inexistindo nexo de causalidade ou prejuízo que autorize a indenização. Réplica (fls. 131/142). O feito foi saneado (fls. 145/147), com deferimento de produção de prova oral. Em audiência (fl. 225), foram ouvidos os depoimentos pessoais e cinco testemunhas arroladas pelo autor, por fita magnética, que constitui meio idôneo de documentação (artigos 417 e 279 do Código de Processo Civil), sendo desnecessária a versão datilográfica por se tratar de meio que independe de qualquer versão ou conhecimento específico para exame do conteúdo, cuja preservação dos tempos de resposta, tom de voz e participação de cada um dos protagonistas permite um reexame com muito maior acuidade do que a ultrapassada versão datilográfica, a que se sujeitam as partes, na maioria dos casos, aceitando a versão do magistrado (que determina o conteúdo do termo) do episódio.

2. Com todo o respeito à convicção pessoal do eminente procurador da ré, a pretensão deve ser acolhida. Reclama o autor que teria tido sua dignidade vilipendiada, com danos morais em face de excessos cometidos por matérias publicadas pela ré, acusando-o de prática ilegal para tentar enganar o Juiz Corregedor do Departamento de Inquéritos Policiais (DIPO) desta capital, com vista à investigação de simpatizantes ou membros do Partido dos Trabalhadores.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 16 de julho de 2006, 7h00

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