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Critérios subjetivos

Critérios subjetivos impedem reprovação de candidato em concurso

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina considerou ilegal a reprovação, na última fase do concurso, de candidato ao Curso de Formação de Soldado do Corpo de Bombeiros Militar do estado. O Grupo de Câmaras de Direito Público concluiu que a corporação usou critérios subjetivos e arbitrários ao analisar a vida pregressa do candidato.

De acordo com os autos, o candidato foi aprovado em todas as etapas do concurso e se classificou em 9º lugar. No entanto, logo após o resultado e sem qualquer explicação, o seu nome retirado da lista dos aprovados. Ele já tinha providenciado toda a documentação exigida para a matrícula e pedido demissão de seu emprego.

O autor da ação sustentou que não poderia ter sido eliminado por motivos sigilosos e sem oportunidade de defesa. Ele foi reprovado no ‘Questionário de Investigação Social’. O órgão público argumentou que o candidato foi informado por telefone sobre a sua reprovação no questionário e que a idoneidade moral para o cargo pretendido tem fundamento legal.

A organização do concurso alegou que ele foi eliminado por ter sido flagrado ingerindo bebida alcoólica no quartel militar, no dia do exame médico. Argumentou, ainda, que na página no Orkut foi encontrada uma foto sua com piercing na língua, além de freqüentar comunidades “exóticas” como, por exemplo, ‘Sou louco sim, e daí!’. O candidato também se envolveu em acidente de trânsito com vítima fatal, em 2005, conforme o órgão.

O desembargador Newton Janke concluiu que não há provas objetivas contra o candidato. E destacou que ele foi apenado sem que lhe fosse dada chance de defesa, fator que fere o “princípio de inafastabilidade do conhecimento do Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito”.

Segundo o desembargador, a Corporação deveria ter tomado alguma atitude no dia do fato ocorrido. E que as comunidade exóticas no Orkut podem representar mau gosto ou diversionismo, mas não constitui evidência que seu engajamento no serviço militar possa ser pernicioso.

Mandado de Segurança e Agravo Regimental 2006.002213-8

Revista Consultor Jurídico, 14 de julho de 2006, 13h29

Comentários de leitores

3 comentários

Todos são iguais perante as leis, mas alguns sã...

Lisete (Outros)

Todos são iguais perante as leis, mas alguns são mais iguais que outros - Millôr Fernandes (acho). Isso é Braziuuuu!

Admirável mundo novo! É, estranho mesmo. Concur...

Armando do Prado (Professor)

Admirável mundo novo! É, estranho mesmo. Concursos onde as elites têm lugar garantido. Basta atentar para pais e sobrenomes dos aprovados em concursos para a magistratura e/ou M.P., sem falar na origem econômica. Cursinhos caros. Exames orais (hum!)... Quando a Justiça (com "J" maiuscula) vai democratizar os concursos, dando real oportunidade a todos, sem as odiosas limitações de idade, como o TJSP costuma fazer. Por que 45 anos como limite? Inconstitucional, imoral, preconceituoso. Exame psicotécnico, subjetivo, cínico aticientífico, pura manipulção. Até quando? Proponho que seja obrigatório, a cada 2 anos, que desembargadore, juízes e promotores, façam exame de suficiência, igual ao que todos fazem para revalidar a carteira de motorista. Quero ver quantos permaneceriam no cargo. Vitaliciedade é bom porque esconde misérias e, principalmente, incapacidades latentes.

Tá cheio de concurso que a avaliação final é fe...

Wagner Göpfert (Advogado Autônomo)

Tá cheio de concurso que a avaliação final é feita por entrevista pessoal, sigilosa, sem direito a recurso etc. etc., mas se o cargo não é de "alto" nível, a Lei funciona. Esta correta a decisão, mas poderia ser ampliada...

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