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Fundo de aposentadoria

Servidores de SE querem devolução de contribuição previdenciária

A Associação Sergipana do Ministério Público entrou com Ação Ordinária, no Supremo Tribunal Federal, para pedir a devolução da contribuição previdenciária paga pelos associados ao fundo de aposentadoria dos servidores públicos estatutários do estado. A entidade alega que o dinheiro foi cobrado de modo ilegal e inconstitucional. Os valores chegam a R$ 21 mil.

A contribuição foi regulamentada pela Lei Estadual 4.067/99 e o valor é descontado do vencimento dos promotores e procuradores de Justiça.

“Ao aprovar a lei que criou o Fundo, o Estado de Sergipe impôs aos seus servidores uma segunda modalidade de contribuição previdenciária, paralela à contribuição que já vigorava pelo efeito do regime próprio de previdência do Estado”, ressalta a entidade. A ação foi distribuída ao ministro Ricardo Lewandowski.

AO 1.411

Revista Consultor Jurídico, 14 de julho de 2006, 7h00

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