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Restrição em empréstimos

Estado do Rio pede para STF excluir seu nome de cadastro

O estado do Rio de Janeiro entrou com Ação Cível Originária no Supremo Tribunal Federal para excluir seu nome do Cauc — Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias. O órgão é vinculado ao Siafi — Sistema Integrado de Administração Financeira da União.

Uma das conseqüências é que a inscrição no Cauc impede a obtenção de empréstimos junto a órgãos internacionais. Recentemente, o Rio de Janeiro teve negado o contrato de repasse de verbas do Banco Interamericano de Desenvolvimento, destinadas ao Programa de Modernização da Gestão e do Planejamento dos Estados Brasileiros e do Distrito Federal.

De acordo com o processo, o estado foi incluído no cadastro por irregularidades na execução financeira de 11 convênios na área de administração penitenciária. O estado alega que o processo administrativo que investiga o caso não foi concluído. Por isso, não cabe “a restrição no direito à obtenção de recursos oriundos de programa de aprimoramento administrativo financiado por órgão internacional”.

A Procuradoria-Geral do estado do Rio pede Antecipação de Tutela para que a União exclua o nome do estado do Cauc e para que se determine à União a celebração de todos os atos necessários à formalização da adesão do estado ao programa de modernização.

ACO 900

Revista Consultor Jurídico, 14 de julho de 2006, 13h40

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