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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta quinta-feira

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O TRF da 3ª Região negou o pedido da Pfizer de suspender a sentença de primeira instância que anulou uma das patentes do Viagra — aquela que dava à farmacêutica o direito exclusivo de produzir medicamentos inibidores da enzima PDE5, causadora da disfunção erétil em homens, publica nesta quinta-feira (13/7) o jornal Valor Econômico.

O juiz convocado e relator da Medida Cautelar, Ferreira da Rocha, argumentou em 17 páginas os motivos para não suspender liminarmente a decisão de primeira instância. A Pfizer terá agora de esperar o julgamento da apelação. Até lá os outros laboratórios podem produzir livremente seus remédios para disfunção erétil com base na inibição da enzima.

Nome da marca

O Valor Econômico também informa que a Parmalat está autorizada a usar a marca Natura em seus leites. A liminar da primeira instância que a proibia de usar a marca foi suspensa pelo Tribunal de Justiça paulista. A decisão vale até o julgamento do Agravo de Instrumento pela Turma de desembargadores. O advogado da Parmalat, Alexandre Hisao Akita, do escritório Monteiro, Neves e Fleury Advogados, diz que a empresa de comésticos Natura havia conseguido que a Parmalat deixasse de usar a marca nas embalagens de leite longa vida por causa do alto renome que foi concedido à empresa pelo INPI.

Sete chaves

Três pessoas acusadas de vender segredos comerciais da Coca-Cola para a rival Pepsi se declararam “inocentes” de qualquer conspiração em um tribunal de Atlanta (Georgia), e duas delas aguardarão na prisão seu julgamento, segundo o jornal Gazeta Mercantil. Os três, uma ex-funcionária da Coca-Cola e dois homens, foram acusados na última terça-feira (4/7) de planejar roubar segredos comerciais, e poderão ser condenados a até 10 anos de prisão e ao pagamento de US$ 250 mil de multa se considerados culpados. Foi a própria Pepsi quem avisou a Coca-Cola sobre a espionagem industrial.

Evasão de divisas

O presidente da CBF, Ricardo Teixeira, e outros dois dirigentes da entidade estão sendo processados por evasão de divisas. Teixeira, José Carlos Salim (diretor financeiro) e Marco Antônio Teixeira (secretário-geral) são acusados de fazer operações de câmbio com falsa informação e sem autorização. Se condenados, os três podem pegar de um a dez anos de prisão, além do pagamento de multa. A denúncia foi Ministério Público Federal no Rio de Janeiro na terça-feira (11/7). A nota está publicada no jornal Gazeta Mercantil.

Dono da responsabilidade

O DCI publica reportagem informando que tem crescido o número de decisões dos tribunais superiores que responsabilizam as empresas sucessoras pela execução de dívidas dos antigos proprietários do negócio. No STJ as decisões sobre a responsabilização das empresas sucessoras tem sido orientadas pelo artigo 133 do Código Tributário Nacional. No TST, os juízes tomam como base Orientações Jurisprudenciais.

Quebra de sigilo

O presidente da CPI do Tráfico de Armas, Moroni Torgan (PFL-CE), informou que foram quebrados os sigilos bancário, fiscal e telefônico de 14 advogados suspeitos de envolvimento com o Primeiro Comando da Capital. A CPI aprovou também a quebra de outros 16 sigilos de criminosos e parentes de presos envolvidos com o crime organizado. Moroni acredita que, por essas 30 contas, passe boa parte do dinheiro que financia a "logística" do PCC, como a corrupção de funcionários em presídios, compra de telefones celulares e pagamento de advogados. A CPI investiga 34 advogados suspeitos de colaborar com a facção. (O Estado de S. Paulo).

Medida alternativa

O Senado aprovou nesta quarta (12/7) projeto de lei que acaba com a prisão para usuário de drogas. O objetivo é que a partir de agora ele será submetido a penas alternativas como advertência, prestação de serviços à comunidade e comparecimento a programa educativo. A medida vai à sanção presidencial.

O usuário, no entanto, poderá ficar preso de seis meses a dois anos caso não cumpra as medidas educativas determinadas. Atualmente alguns juízes já aplicam penas alternativas em vez da pena de prisão. O tema passará a ser determinado pelo Código Penal. Caso seja detido, o portador de pequena quantidade de droga não irá para a delegacia, e sim diretamente para o Juizado Especial Criminal. (Folha de S. Paulo).

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 13 de julho de 2006, 10h29

Comentários de leitores

1 comentário

Medida alternativa. Ainda há esperança de vida...

Ottoni (Advogado Sócio de Escritório)

Medida alternativa. Ainda há esperança de vida inteligente no parlamento brasileiro!!!!!

Comentários encerrados em 21/07/2006.
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