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Falta grave

STF mantém decisão que considera celular em presídio falta grave

O advogado Adriano Procópio de Souza não conseguiu reverter no Supremo Tribunal Federal a decisão da segunda instância da Justiça paulista, que considerou falta grave o porte de telefone celular dentro dos estabelecimentos prisionais.

O entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo foi fundamentado na Resolução 113 da Secretaria de Administração Penitenciária. No STF, Adriano Procópio de Souza pediu que a falta fosse considerada de média gravidade e que a Resolução fosse declarada inconstitucional.

A ministra Ellen Gracie, presidente do Supremo, não acolheu o pedido. Destacou que o Tribunal de Justiça de São Paulo, apontado como autoridade coatora, não está incluído no rol do artigo 102, inciso I, alíena 'i' da Constituição Federal. Por isso, o STF não tem competência para apreciar o pedido feito no Habeas Corpus.

“A eventualidade de uma declaração incidental de inconstitucionalidade de determinado ato normativo, prerrogativa, no controle difuso, de todos os órgãos judiciários, não é capaz de mudar essa circunstância”, considerou a ministra. A presidente do STF determinou a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, que deverá apreciar a matéria.

Sem gravidade

O Superior Tribunal de Justiça, contudo, já reafirmou o entendimento de que não comete falta grave o preso que possui telefone celular. Com base nisso, a 5ª Turma do STJ determinou que seja retirada a anotação de falta grave na folha de antecedentes de um detento que foi pego com celular.

Segundo o relator da questão, ministro Felix Fischer, a Lei de Execuções Penais classifica as faltas disciplinares dos sentenciados em leves, médias e graves. O artigo 49 da lei determina que cabe ao legislador local definir a faltas leves e médias. Assim, para o ministro, fica excluída a possibilidade de o legislador local enumerar outras condutas como sendo de natureza grave.

HC 89.257

Revista Consultor Jurídico, 13 de julho de 2006, 15h59

Comentários de leitores

6 comentários

Sou absolutamente favorável à investigação a pa...

Fábio (Advogado Autônomo)

Sou absolutamente favorável à investigação a partir dessas premissas. Quando e em que cela foi encontrado o aparelho e, verificado a localização do mesmo, sejam chamados a prestar esclarecimentos todos aqueles que visitaram o preso num período de 30 (trinta) dias, cuja apuração poderá resultar na proibição de realização de visitas por um certo tempo e, se advogado ou funcionário, que o mesmo fique sujeito ãs sanções legais cabíveis, inclusive com a sujes'~ao de que o fato seja tipificado como infração penal. Mais outra sujestão.

Antes que eu me esqueça. Se na cela onde for l...

Fábio (Advogado Autônomo)

Antes que eu me esqueça. Se na cela onde for localizado o aparelho, não se detectar quem é o proprietário do equipamento, a sanção será imposta a tantos quantos nela estejam.

A Notícia está colocada de uma forma um tanto e...

Fábio (Advogado Autônomo)

A Notícia está colocada de uma forma um tanto equivocada. O SUPREMO aí não conheceu do pedido porque não cabe Habeas Corpus de decisão proferida pelos Tribunais Estaduais diretamente ao STF, cuja competência é do STJ. Quanto ao uso ou porte de telefones celulares em presídios, precisa haver uma reformulação da legislação para punir de forma efetiva essa prática, com sanções de ordem disciplinar, entre elas a de ficar o preso sem a possibilidade obter qualquer tipo de benefício ou ver suspenso os benefícios concedidos pelo prazo de 6 (seis) meses. Poderia também haver uma disciplina de que aquele que for encontrado com celulares nos presídios fique certo tempo sem possibilidade de ter visitas de parentes ou mesmo certo tempo sem a possibilidade de tomar o famoso banho de sol". Enfim, apenas sugestões. Mas, entrando diretamente na discussão, parece-me que se o celular for utilizado para a prática ou combinação da prática de crimes, aí me parece que haverá sanção a ser imposta ao preso, tanto de ordem penal, quanto de ordem disciplinar, já que utilizado para a prática de crimes. O caso e mesmo as hipóteses de utilização de celulares devem ser objeto de disciplina legal, até mesmo porque a própria lei de Execuções Penais garante ao preso o direito à comunicação externa.

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