Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Área de cobertura

Não cabe ao Supremo decidir sobre instalação de torre de celular

A ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal, negou o pedido de Suspensão de Liminar da BCP, que queria religar torre de telefonia celular próxima a uma área residencial em São Paulo. Para a ministra, o caso tem natureza infraconstitucional e foge da competência do STF.

A BCP recorreu ao STF contra decisão do Tribunal de Justiça paulista. A segunda instância suspendeu o funcionamento da torre a pedido de um morador. Ele alagava que a base foi instalada a menos de 15 metros de distância de sua casa, “em manifesta afronta à Lei paulista 10.995 (artigo 5º)”.

A ministra Ellen Gracie não acolheu o recurso da empresa. Ela explicou que uma “coisa é a possível usurpação de competência da lei paulista e outra a discussão travada no âmbito da ação cautelar, na qual um particular se sente incomodado com radiação eletromagnética provocada por uma ERB levantada por uma concessionária de serviços de telefonia”.

A ministra disse ainda que a decisão, mesmo depois de feita a perícia técnica, não prejudica e não altera a natureza infraconstitucional da questão, ou seja, os efeitos da radiação eletromagnética provocada pela torre de telefonia celular.

SL 96

Revista Consultor Jurídico, 13 de julho de 2006, 16h15

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 21/07/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.