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Negócios à parte

IstoÉ é condenada a indenizar Romeu Tuma em R$ 100 mil

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Se a revista ISTO É tem provas da ocorrência deste tráfico de influência para arquivamento de inquéritos na Receita e na Policia Federal deveria especificar como tal ocorreu, prestando um serviço à própria nação, mas não pode lançar esta afirmação, sem mencionar quais seriam os inquéritos e em face de quem e de que forma teria se dado a influência, acusando levianamente o autor e as pessoas que trabalharam no inquérito.

A ausência de qualquer especificação, mesmo nesta ação judicial, sugere que a menção foi feita com leviandade, ainda que inconsciente, pelo entusiasmo de eventual colunista, ou editor da Revista, mas que não pode ser aceito como razoável, em face da carga difamatória que possui.

Em resumo, ainda que na maior parte da publicação, a revista ISTO É pareça ter efetivamente se limitado a noticiar fatos de interesse público, que lhe chegaram ao conhecimento, por fontes que foram inclusive reveladas, o mesmo não se pode dizer da parte da reportagem que apregoa uma suposta comprovação da influência que o autor ROMEU TUMA exerceria junto à Receita e Polícia Federal. Se a própria ré não tinha certeza sobre estes fatos, não poderia afirmá-los. E se outras pessoas teriam afirmado aqueles fatos, deveria nominá-las, deixando clara a circunstância, o que se faria com facilidade pelo uso de expressões como: “O fulano informou hoje...”, ou “Segundo o fulano...”, ou “...,de acordo com os documentos apresentados por fulano...”, ou com transcrição entre aspas da íntegra das conversas nas quais estes fatos tenham sido noticiados, informando com clareza quem os afirmava.

A afirmação realizada por ISTO É sem menção sobre tratar-se somente de fato afirmado por terceiro ou sobre não ter realizado maior investigação, em que pese os termos da assertiva – acaba por dar maior respaldo às outras reportagens, fazendo com que parecessem mais verossímeis, ou pudessem ser admitidas, pelo menos a princípio, como verídicas. E esta posição do órgão de imprensa acabou por trazer inúmeros danos ao autor, que de tão notórios praticamente dispensariam a comprovação, bastando a exposição injusta como provável agente de ações ilícitas.

A revista ISTO É possui um nome em destaque entre os órgãos de imprensa nacional – com grande veiculação, inclusive internacional – que não se coaduna com o tipo de reportagem constante na parte final de fls. 38, sendo claramente presumíveis os danos que poderiam ocorrer diante da afirmação genérica – e que não foi verificada – de que teria havido tráfico de influência em arquivamento de inquérito junto à Receita e à Polícia Federal. Vale salientar que não se desconhecem as dificuldades porque passam diariamente os jornalistas e editores de órgãos de imprensa, tendo que, em tempo muito diminuto, receber informação, verificá-las e depois discernir sobre o conteúdo de suas reportagens, a serem disponibilizadas ao público em geral, às vezes, em questões de horas, em face do interesse público envolvido.

A necessidade de cumprir o seu papel constitucional, informando de maneira independente e responsável matéria de notório interesse público, obriga ao órgão de imprensa, no entanto, a tomada de cuidados para que não ultrapasse os fatos que chegaram a seu conhecimento, ou expresse opiniões que não pretenda evidenciar. É exatamente por esta circunstância – quando não houve tempo para investigação adequada dos fatos – que a forma de redação deve ser objeto de extremo cuidado, nunca afirmando – como se fosse própria – conclusões, como aquela do presente caso sobre o tráfico de influência para arquivamento de inquéritos, quando não realizou – ou mesmo procurou realizar – a necessária verificação.

O cuidado no restante da matéria – pelo menos em relação ao autor – permite perceber que é possível noticiar, sem comprometer o conteúdo. Ma naquele último parágrafo de fls. 38 da revista (fl. 9 dos autos), não agiu ISTO É com o zelo esperado, promovendo danos que devem ser reparados. Desnecessário discorrer sobre a necessidade de recomposição do patrimônio lesado, uma vez que a independência e a própria ausência de censura prévia – imperativos a qualquer democracia – exigiria responsabilidade da empresa jornalística no mesmo nível.

3. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, CONDENANDO a ré a pagar ao autor, danos morais que fixo, observando o que reputo mais justo e equânime para o caso concreto, em R$ 100.000,00, devidamente atualizados, a partir desta data e com juros de mora a contar da citação (outubro/2000 – fl. 39). Por força do princípio da sucumbência, CONDENO a ré a arcar com as custas e despesas do processo, além de honorários advocatícios ao procurador do autor, que fixo, de acordo com o parágrafo terceiro do artigo 20 do Código de Processo Civil, em 20% do valor da condenação, acrescida de todos os seus consectários. P.R.I. – preparo no valor de R$ 1.510,34 – porte de remessa no valor de R$ 41,92




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 é diretor de redação da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 13 de julho de 2006, 15h12

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jorge.carrero (Administrador)

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