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Recebimento incerto

Honorário de sucumbência não tem natureza alimentar, diz STJ

3. Em sede de concurso de credores de devedor comum, os honorários advocatícios não preferem aos créditos fiscais. Precedentes.

4. Recurso especial provido.

(REsp 329.519/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 25.10.2005, DJ 21.11.2005, p. 174) PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL — HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS — PREFERÊNCIA NA ORDEM DE PAGAMENTO — ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

1. Os honorários advocatícios oriundos da sucumbência não têm natureza alimentar.'

2. Sob o aspecto ontológico, a álea só existe quando há sucesso na demanda, o que afasta a qualificação preferencial pretendida.

3. Sob o ângulo constitucional, interpretado o art. 100, § 1º— A, verifica-se não estarem os honorários sucumbenciais no elenco dos créditos alimentares.

4. Divergência jurisprudencial que se resolve pela não-qualificação do crédito como sendo verba alimentar.

5. Recurso especial provido.

(REsp 589.830/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 28.06.2005, DJ 22.08.2005, p. 198)

Alinhando-me à posição da Segunda Turma e à posição última da Primeira, entendimento que conta com a aquiescência da Primeira Turma do STF, conforme decidido no RE 143.802-9-SP, relatado pelo Ministro Sydney Sanches, DJ de 09 de abril de 1999.

Nesse julgamento, deixou o relator bem clara a diferença de tratamento dada aos honorários contratados e aos honorários sucumbenciais. Do voto condutor do acórdão, destaco o seguinte trecho de absoluta compreensão:

Os honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, não têm, data venia, o caráter alimentar. É certo que esse caráter deve ser conferido àquela verba resultante de contrato firmado entre o advogado e a parte, no momento do patrocínio. Desse numerário, efetivamente retira o patrono seu sustento. É diversa da verba decorrente da sucumbência, da qual o advogado não pode nem sempre dispor ou contar como certa.

À contemplar-se a verba de decorrente da sucumbência como de natureza alimentar, constituir-se-ia uma inversão de valores, em detrimento daquele a quem o Estado ainda está a dever e que não conseguiu a liquidação plena de seu crédito, a favor daquele a quem deu seu patrocínio.

Não pode pois, a sucumbência integrar o conceito de verba alimentar. Sua retribuição é aleatória eis que, os advogados efetivamente não podem contar com sua existência ou "quantum".

Como foi dito, os contratos de honorários não se resumem à percepção da verba a quem o sucumbente eventualmente venha a ser condenado. A prestação postulatória exige do patrocinado o pagamento da honorária certa desvinculada da condenação que poderá não sobrevir, se o patrono não alcançar o ganho da causa.

Um outro aspecto ainda, merece consideração: não existe entre o Estado e o advogado da parte adversa, qualquer relação de subordinação que resultasse na possibilidade de exigência da honorária como prestação de caráter alimentício. Não existe dependência entre a entidade devedora e o advogado de outra parte.

A sucumbência é pois, um "plus" condenatório que se não reveste de natureza alimentar. Entendo que o trecho transcrito deixa clara a diferença e justifica, pelo menos, dois arestos do mesmo STF que entenderam ser de natureza alimentar os honorários. São os julgados seguintes, transcritos em suas ementas:

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. PAGAMENTO NA FORMA DO ART. 33, ADCT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS: CARÁTER ALIMENTAR. ADCT, ART. 33.

I. — Os honorários advocatícios e periciais têm natureza alimentar. Por isso, excluem-se da forma de pagamento preconizada no art. 33, ADCT. II. - R.E. não conhecido.

(RE 146.318/SP, Segunda Turma, rel. Min. Carlos Velloso, unânime, julgado em 13/12/1996, DJ de 04/04/1997)

EMENTA: Precatório. Artigo 33 do ADCT da Constituição Federal. Honorários de advogado. — Quando a Constituição excepciona do precatório para a execução de créditos de natureza outra que não a alimentícia os créditos que tenham tal natureza, a exceção só abarca a execução da condenação em ação que tenha por objeto cobrança específica desses créditos, inclusive, portanto, dos honorários de advogado, e não a execução de condenação a pagamentos que não decorrem de créditos alimentares, ainda que nessa condenação haja uma parcela de honorários de advogado a título de sucumbência, e, portanto, a título de acessório da condenação principal.

Neste caso, o acessório segue a sorte do principal. Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE 141.639/SP, Primeira Turma, rel. Min. Moreira Alves, unânime, julgado em 10/05/1996, DJ de 13/12/1996)

Esclarecidas as situações, entendo pertinente que a Primeira Seção se pronuncie no sentido de uniformizar a sua jurisprudência, o que parece, até certo ponto, já estar sedimentada, pelo menos, no âmbito da Segunda Turma.

Com essas considerações, voto pela denegação da segurança.

É o voto.

Revista Consultor Jurídico, 13 de julho de 2006, 7h00

Comentários de leitores

1 comentário

Se o perito, o médico, o advogado sobrevivem de...

olhovivo (Outros)

Se o perito, o médico, o advogado sobrevivem de honorários e estes não têm caráter alimentar, então conclui-se, filosoficamente falando, que o branco é preto e o preto é branco.

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