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Recebimento incerto

Honorário de sucumbência não tem natureza alimentar, diz STJ

5. Recurso provido.

(RMS 16.890/SC, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15.03.2005, DJ 21.11.2005, p. 123)

Civil. Recurso especial. Ação de execução. Concurso de credores. Crédito tributário. Crédito de honorários advocatícios. Natureza alimentar. Ordem de preferência.

— Os honorários advocatícios, mesmo de sucumbência, têm natureza alimentar.

— A aleatoriedade no recebimento dessas verbas não retira tal característica, da mesma forma que, no âmbito do Direito do Trabalho, a aleatoriedade no recebimento de comissões não retira sua natureza salarial.

— A ausência de subordinação é irrelevante. Subordinação é um dos elementos de uma relação de emprego, mas não é o elemento específico que justifica a natureza alimentar do salário. O que a justifica é a necessidade de o empregado recebê-lo para viabilizar sua sobrevivência, aspecto que também se encontra no trabalho não subordinado prestado pelo causídico.

— Sendo alimentar a natureza dos honorários, estes preferem aos créditos tributários em execução contra devedor solvente.

— Inteligência do art. 186 do CTN.

Recurso especial a que se dá provimento.

(REsp 608.028/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA

TURMA, julgado em 28.06.2005, DJ 12.09.2005, p. 320)

O julgamento da Primeira Turma, datado de 15 de março de 2005, não contou com a participação do Ministro Luiz Fux, o qual veio a alinhar posição em sentido contrário, em 18 de agosto de 2005, quando do julgamento do REsp 706.331/PR, assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA E CONTRATUAL. NATUREZA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SUPERADA PELAS CORTES SUPERIORES.

1) Acórdão que conheceu a questão de forma completa, diversamente do que alegam os recorrentes, nos moldes em que foi suscitada, distinguindo as duas espécies de verba honorária (contratual e de sucumbente).

2) Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.

3) Os honorários contratuais representam a verba necessarium vitae através do qual o advogado provê seu sustento, ao contrário do quantum da sucumbência da qual nem sempre pode dispor. Por outro lado, caso fosse atribuída à verba sucumbencial natureza alimentar, estar-se-ia dando preferência ao patrono em detrimento de seu cliente.

4) É assente nos Tribunais que os honorários de sucumbência não possuem caráter alimentar (precedentes do STJ e STF: RMS 17.536 — DF, Relator Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, DJ de 03 de maio de 2004; Resp 653.864 — SP, Relatora Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJ de 13 de dezembro de 2004 e Rext 143802-9 — SP, Relator Ministro SYDNEY SANCHES, Primeira Turma, DJ de 09 de abril de 1999.

5) Considerando-se que os honorários advocatícios de sucumbência não têm de natureza alimentar em razão de sua incerteza quanto ao percebimento, posto sempre atrelados ao ganho de causa, encerram a mesma característica aqueles contratados sob o êxito, por força do princípio de que ubi eadem ratio ibi eadem dispositio.

6) Recurso Especial a que se nega provimento. (REsp 706.331/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18.08.2005, DJ 12.09.2005, p. 238)

Na Segunda Turma, a princípio, houve divergência, com um voto da Ministra Laurita Vaz, ao tempo em que integrava aquele órgão julgador. Contudo, bem recentemente, firmou-se entendimento convergente em sentido contrário, como demonstram os arestos seguintes:

PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. CRÉDITOS DECORRENTES DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA NÃO ALIMENTÍCIA. ART. 100, § 1º-A, DA CF/88.

1. A verba honorária decorrente da sucumbência não têm natureza alimentar, já que não contemplada no art. 100, § 1º-A da CF/88, dispositivo acrescentado pela EC n.º 30/2000.

2. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público do STJ.

3. Recurso ordinário em mandado de segurança improvido.

(RMS 19.258/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 08.11.2005, DJ 21.11.2005, p. 173)

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CONCURSO DE CREDORES. CREDITO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTS. 186 DO CTN E 24 DA LEI N. 8.906/94.

1. Os honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados pelo juiz em favor do vencedor, têm retribuição aleatória e incerta, razão pela qual não podem ser caracterizados como verba de natureza alimentar.

2. A teor do disposto no art. 186 do CTN, o crédito tributário prefere a qualquer outro, à exceção dos créditos decorrentes da legislação trabalhista.

Revista Consultor Jurídico, 13 de julho de 2006, 7h00

Comentários de leitores

1 comentário

Se o perito, o médico, o advogado sobrevivem de...

olhovivo (Outros)

Se o perito, o médico, o advogado sobrevivem de honorários e estes não têm caráter alimentar, então conclui-se, filosoficamente falando, que o branco é preto e o preto é branco.

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