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Recebimento incerto

Honorário de sucumbência não tem natureza alimentar, diz STJ

Direito líquido e certo inexistente. Segurança que deve ser denegada.

(fl. 905)

Anote-se, por oportuno, no presente relatório, os tópicos de importância contidos nas informações.

As primeiras informações vieram do Liquidante da Massa do BANCO ECONÔMICO (fls. 252/266), oportunidade em que alegou:

a) ausência de interesse de agir do impetrante, porque não publicado, ainda, o quadro geral de credores definitivo; o crédito do impetrante figurou juntamente com os créditos dos demais advogados no quadro provisório;

b) conexão deste mandado de segurança com dois outros com tramitação na 3ª Vara Federal de Brasília, um impetrado pelo advogado HUGO AMARAL VILLARPANDO e um outro intentado pelo causídico ADELMO FONTES GOMES, demandas que estão tramitando em conexão, sem liminar.

c) trata-se de crédito viciado na origem, o que ensejou a propositura de ação rescisória;

d) o crédito do impetrante encontra-se no quadro provisório de credores como crédito privilegiado, nos termos do art. 23 da Lei 8.906/94, mas a ele não pode ser dada a classificação de honorários.

Lembra que, se assim não fosse, não teria sentido estar a tramitar no Congresso, com apoio da OAB, projeto do Deputado Paulo Paim, atribuindo natureza alimentar aos honorários advocatícios e invoca o teor da Lei 10.444/02 que, alterando o art. 588, § 2º, do CPC, limita o levantamento sem caução das verbas alimentares a 60 (sessenta) salários mínimos, dependendo o levantamento do valor permitido da prova do estado de necessidade do alimentando.

E a alegação, segundo o impetrado faz sentido, porque os honorários questionados pelo autor estão em mais de R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais), ou seja, mais de R$ 56.000,00 (cinqüenta e seis mil) salários mínimos.

O presidente do BACEN também forneceu informações (fls. 411/419), as quais não discrepam das informações do liquidante.

É o relatório.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 11.588 — DF (2006/0056790-5)

RELATORA: MINISTRA ELIANA CALMON

IMPETRANTE: JÚLIO CÉSAR DE ASSUMPÇÃO

ADVOGADO: HUGO AMARAL VILLARPANDO

IMPETRADO: PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL

IMPETRADO: LIQUIDANTE DO BANCO ECONÔMICO S/A

VOTO

A EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON (RELATORA):

O presente mandado de segurança não tem a mínima possibilidade de prosperar. Preliminarmente, entendo ser imprópria a via mandamental para impugnar ato de gestão, que tem feição de ato de autoridade e, por isso mesmo, incapaz de ensejar censura por via do remédio heróico.

O ato de intervenção ou liquidação em estabelecimento creditício é, sem dúvida, ato de autoridade. Entretanto, no exercício da intervenção ou liquidação, o interventor ou liquidante pratica atos tipicamente de gestão, na condução da empresa sub censura.

São atos que assumem feição de atos gerenciais, despidos do poder de império, característica maior do ato de autoridade. Por isso mesmo, esses atos não podem ser objeto de mandado de segurança, muito embora possam sofrer o crivo do Judiciário por via de todas as demandas que atendem aos atos privados, despidos do jus emperii.

Contudo, mesmo que seja superada a questão preliminar, no mérito, não assiste razão ao impetrante em pretender ver declarado que os créditos oriundos de sucumbência são de natureza alimentar.

Advirta-se que não estamos a cuidar de honorários oriundos de contrato firmado com o cliente e sim de honorários sucumbenciais, o que, no meu entender, têm tratamento jurídico diverso, como, aliás, decidiu o STF.

A questão nesta Corte encontra divergência. Trago à colação, em favor da tese defendida pelo impetrante, dois arestos da Primeira e da Terceira Turmas, respectivamente:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREFERÊNCIA.

NATUREZA ALIMENTAR. ART. 23, DA LEI Nº 8.906/94. ART. 100, CAPUT, DA CF/1988. PRECEDENTES.

1. O art. 23, do Estatuto dos Advogados (Lei nº 8.906/1994), dispõe que “os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este o direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu nome.”

2. A verba honorária com relação ao advogado não se inclui na sucumbência literal da ação, pois é apenas para as partes litigantes. O advogado não é parte, é o instrumento necessário e fundamental, constitucionalmente elencado, para os demandantes ingressarem em juízo.

3. Portanto, não sendo sucumbenciais, os honorários do advogado constituem verba de caráter alimentar, devendo, com isso, serem inseridos na exceção do art. 100, caput, da Carta Magna de 1988.

4. Precedentes desta Corte Superior e do colendo STF.

Revista Consultor Jurídico, 13 de julho de 2006, 7h00

Comentários de leitores

1 comentário

Se o perito, o médico, o advogado sobrevivem de...

olhovivo (Outros)

Se o perito, o médico, o advogado sobrevivem de honorários e estes não têm caráter alimentar, então conclui-se, filosoficamente falando, que o branco é preto e o preto é branco.

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