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Recebimento incerto

Honorário de sucumbência não tem natureza alimentar, diz STJ

Honorários de sucumbência não têm natureza alimentar, pela incerteza quanto ao recebimento. Esse tipo de honorário está sempre atrelado ao ganho da causa. O entendimento é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. A ministra Eliana Calmon pediu para que a 1ª Seção se pronunciasse para uniformizar a jurisprudência da 1ª e da 2ª Turma do STJ. A questão ainda não está pacificada na Corte.

No julgamento, a ministra citou decisões da 1ª e da 3ª Turma que conferem aos honorários de sucumbência o caráter alimentar. No entanto, decisões da 2ª Turma e uma mais recente da 1ª Turma vão em sentido contrário.

A ministra Eliana Calmon também citou julgamento do Supremo Tribunal Federal, que diferenciou o tratamento devido aos honorários contratados dos honorários sucumbenciais. De acordo com o STF, como o advogado nem sempre pode dispor dos honorários de sucumbência por serem aleatórios, eles não podem integrar o conceito de verba alimentar.

A 1ª Seção do STJ chegou a esse entendimento ao julgar o pagamento de R$ 11 milhões pelo Banco Econômico ao advogado Júlio César da Assumpção.

Em 1998, a 4ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador fixou os honorários advocatícios em uma ação por indenização. O advogado alegou que o presidente do Banco Central do Brasil e o liquidante do Banco Econômico não cumpriram a determinação de reservar valores para atender à condenação. Eles não incluíram o crédito do advogado no quadro de credores preferenciais.

O liquidante do Banco Econômico afirmou que o crédito do advogado não tem caráter alimentar e, por isso, está apenas no quadro provisório de credores. A decisão da 1ª Seção, que negou o pedido de Mandado de Segurança, foi por maioria.

Corte Especial

A Corte Especial do STJ ainda vai julgar Embargos de Divergência contra decisão da 1ª Turma. Em 2005, os ministros da turma entenderam que os honorários de sucumbência devidos pelo estado do Paraná a um grupo de advogados não têm natureza alimentar, por estarem atrelados ao ganho da causa.

Os advogados apresentaram a contestação. O ministro Humberto Gomes de Barros, da 3ª Turma, analisou a questão. Ele entendeu que os honorários advocatícios, mesmo de sucumbência, têm natureza alimentar. Para ele, a aleatoriedade no recebimento dessas verbas não retira tal característica, da mesma forma que, no âmbito do Direito do Trabalho, a aleatoriedade no recebimento de comissões não retira sua natureza salarial.

MS 11.588

Leia a íntegra da decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 11.588 — DF (2006/0056790-5)

IMPETRANTE: JÚLIO CÉSAR DE ASSUMPÇÃO

ADVOGADO: HUGO AMARAL VILLARPANDO

IMPETRADO: PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL

IMPETRADO: LIQUIDANTE DO BANCO ECONÔMICO S/A

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON: Trata-se de mandado de segurança impetrado por JÚLIO CÉSAR DE ASSUMPÇÃO contra ato atribuído ao PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL e ao LIQUIDANTE DO BANCO ECONÔMICO S/A, consubstanciado na não-inclusão do nome do impetrante no quadro de credores da massa falida do estabelecimento creditício que se encontra em regime de liquidação extrajudicial.

Alega o impetrante ser credor da massa falida, crédito esse oriundo de honorários advocatícios fixados judicialmente nos autos da ação de indenização processada perante a 4ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador, tendo a sentença condenatória transitado em julgado em 26 de outubro de 1998.

Informa que as autoridades impetradas não cumprem a determinação judicial no sentido de procederem à reserva de valores para atender à condenação, culminando com a não-inclusão do seu crédito no quadro de credores preferenciais, embora se tratasse de verba de caráter alimentar.

Informa que o BACEN alega estar cumprindo as determinações judiciais e informa, ainda, a existência de ação rescisória ajuizada pelo BANCO ECONÔMICO S/A.

O mandado de segurança foi ajuizado perante a Justiça Federal de 1º grau em Brasília, onde foi processada e instruída, declinando o juiz federal que estava à frente do processo quando houve alteração do status do primeiro impetrado, o qual passou a figurar como Ministro de Estado, o que ensejou a mudança de competência para julgar o writ e o envio do processo a esta Corte.

Pede a concessão do mandamus para que lhe seja garantido o tratamento que por lei é dispensado aos credores alimentares.

Devidamente instruídos os autos com as informações dos impetrados, pedi o parecer do Ministério Público Federal, que opinou pela denegação da ordem, em peça opinativa, assim resumida em sua ementa:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. Mandado de segurança.

Liquidação extrajudicial de instituição financeira. Honorários advocatícios fixados em sentença transitada em julgado. Pleito de inclusão e habilitação do Impetrante, no quadro de credores da massa falida do Banco Econômico S.A., na categoria de crédito preferencial de verba alimentar. Impossibilidade. Rol do §1ª-A, do art. 100, da Constituição Federal de 1988, que não inclui os honorários advocatícios de sucumbência como verba de natureza alimentar.

Revista Consultor Jurídico, 13 de julho de 2006, 7h00

Comentários de leitores

1 comentário

Se o perito, o médico, o advogado sobrevivem de...

olhovivo (Outros)

Se o perito, o médico, o advogado sobrevivem de honorários e estes não têm caráter alimentar, então conclui-se, filosoficamente falando, que o branco é preto e o preto é branco.

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