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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta quarta-feira

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A adesão ao Protocolo de Madri voltou à pauta de discussões nos últimos meses, especialmente depois que a Colômbia assinou, no início desse ano, carta mostrando seu interesse em aderir plenamente ao sistema até 2009, informa a edição desta quarta-feira (12/7) do jornal Gazeta Mercantil. Atualmente há 78 países membros do protocolo e nenhum deles é da América Latina.

A principal vantagem do sistema é simplificar e tornar mais objetivo o registro de marcas. Isso porque se o país é signatário do tratado basta a empresa ir ao OMPI (WIPO, na sigla em inglês), órgão regulador internacional de propriedade industrial, apresentar seu produto, pagar uma taxa e terá sua marca devidamente protegida em todos os países membros do acordo.

Golpe do baú

A Gazeta Mercantil ainda informa que golpistas estão vendendo registros falsos de marcas do Instituto Nacional de Propriedade Intelectual com o objetivo de fazer com que o empresário, assustado, pague o valor para evitar uma possível perda da marca. A quadrilha inicia o golpe a partir de uma ligação telefônica, onde o suposto agente do INPI informa que há outra empresa com interesse de registrar a marca. Para que isto não ocorra, pede o depósito de determinada quantia, para evitar o registro.

Novo conselho

Ainda segundo o jornal Gazeta, os acionistas da Bombril nomearam um novo conselho de administração para a empresa. Com a posse dos novos conselheiros fica extinta, na prática, a administração judicial em andamento há quase três anos. No mês passado, o Tribunal de Justiça de São Paulo determinou o fim da intervenção, restituindo o poder de voto à Bombril Holding, acionista majoritária.

Ação global

O Conselho Nacional de Justiça assinou nesta terça (11/7) um convênio inédito com o estado da Bahia que deverá resultar em uma ampla reforma do Poder Judiciário local. Trata-se da primeira ação do CNJ em um estado desde a instituição do controle externo do Judiciário pela Emenda Constitucional 45. De acordo com o jornal Valor Econômico, a situação da Justiça baiana é considerada caótica pela seccional da OAB e vinha sendo acompanhada desde agosto do ano passado.

Depósito recursal

Os jornais Valor Econômico e DCI também dão destaque para a nova tese está ganhando espaço na Justiça: a não exigência do depósito recursal de 30% do valor da causa em recursos no âmbito administrativo — antes do Judiciário — contra autuações do INSS. Além da justificativa usual de que a exigência agride o direito à ampla defesa, o argumento agora é o de que a Lei 11.098, de 2005, que criou a Secretaria de Receita Previdenciária, tirou do INSS o poder de tributação ativa, fiscalização e autuação, que passou ao novo órgão.

Na interpretação e argumentação do advogado Fernando Dantas Casillo Gonçalves, autor da tese, o artigo 126 da Lei 8.213, de 2001 — sobre os planos de benefícios da Previdência — e o seu parágrafo 1º só falam em depósito em caso de recursos expressamente contra atos do INSS e que nenhuma nova lei, decreto ou medida provisória transferiu até agora a exigência como um direito da nova secretaria. "O INSS perdeu a competência para fiscalizar as empresas", diz.

Multa administrativa

A Perdigão e o frigorífico Batávia foram multados em R$ 2 milhões pela poluição de um rio no município de Carambeí, a 130 Km de Curitiba, onde estão instaladas as unidades fabris. As empresas já trabalham num recurso administrativo para evitar o pagamento. De acordo com o Instituto Ambiental do Paraná, a multa foi aplicada pelo descumprimento de um acordo assinado pelos chefes regionais das empresas em outubro de 2005, pelo qual a estação de tratamento de efluentes deveria ser ampliada. A informação é do DCI.

Pedido de falência

O DCI ainda registra que o credor de uma dívida de R$ 94 mil apresentou pedido de falência da varejista on-line Americanas.com e das Lojas Americanas S/A perante as 1ª e 2ª Varas Empresariais do Estado do Rio, confirmou o grupo, por meio de um comunicado ao mercado. A participação do grupo no pregão da Bovespa chegou a ser suspensa no início da manhã desta terça (11/7), mas foi retomada a partir das 10h45. A empresa informou que está tomando providências sobre a questão.

Dólar na cueca

Segundo a Folha de S. Paulo, uma liminar do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no Recife, livrou o deputado estadual José Nobre Guimarães (PT-CE), irmão do ex-presidente do PT José Genoino, do processo relativo aos dólares encontrados na cueca de José Adalberto Vieira da Silva, ex-assessor de Guimarães. Outros beneficiados por liminares concedidas pelo desembargador Napoleão Nunes Maia são a empresa Alusa-Companhia Técnica de Engenharia Elétrica, o presidente e quatro diretores do BNB e a empresa Enphase Consultoria.

Pela denúncia do Ministério Público Federal, os US$ 100 mil encontrados na cueca de Adalberto e os R$ 200 mil que ele tinha em uma bolsa quando tentava embarcar em São Paulo para Fortaleza, em julho do ano passado, eram propina paga pela Alusa, sócia majoritária no consórcio STN — Sistema de Transmissão Nordeste pelo favorecimento na concessão de um financiamento de R$ 300 milhões pelo BNB.

Fila de espera

O governo gaúcho anunciou a criação de um fundo para quitar sua dívida com precatórios — ordens judiciais de pagamento calculadas e inscritas na dívida pública, informa o Estado de S. Paulo. O projeto deve seguir para a Assembléia até o fim da semana. O Rio Grande do Sul é o sexto maior devedor de precatórios: R$ 2,32 bilhões.

Propaganda antecipada

O Estado de S. Paulo também publica que o candidato ao governo pernambucano, presidente do PSB, Eduardo Campos, foi condenado pelo Tribunal Regional Eleitoral a pagar multa de R$ 20 mil por propaganda antecipada. Como prova, foram apresentados folhetos de cordel, calendários e tabelas da Copa apreendidos em abril com um militante. A defesa de Campos vai recorrer.

Controle da informação

A Comissão Européia (órgão executivo da União Européia) deve condenar a Microsoft a uma multa histórica, que pode superar os 350 milhões, por não ter cedido a seus competidores a informação necessária para trabalhar com o sistema operacional Windows. Além disso, provavelmente, a empresa americana será ameaçada com novas sanções. A empresa já havia sido multada no ano passado pela Comissão Européia. (O Estado de S. Paulo).

Ponta do lápis

Eike Batista foi condenado pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro a pagar R$ 4 milhões a dez empresários que investiram na franquia da Clarity, empresa criada por sua ex-mulher Luma de Oliveira, em 1994. Eike era sócio majoritário. A nota está registrada na coluna do Ancelmo Gois, do jornal O Globo.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 12 de julho de 2006, 10h17

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