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Aval da Justiça

Petrobras é autorizada a construir dutos em terreno particular

A Petrobras foi autorizada a construir dutos de gás em uma propriedade particular que fica em Manati, na Bahia. A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Cabe recurso.

O proprietário da Fazenda Sobrado alegou que a obra iria implicar na inviabilidade da atividade empresarial de carcinicultura (criação de camarões), desenvolvida na área.

O relator, desembargador federal Olindo Menezes, rejeitou o argumento. Para ele, a imissão na posse do imóvel não inviabiliza a atividade comercial do desapropriado. Além disso, os dutos não passarão no local onde os camarões são criados.

Agravo de Instrumento 2006.01.00.00001456-3/BA

Revista Consultor Jurídico, 11 de julho de 2006, 13h03

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