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Competência em jogo

Juiz de Araraquara diz que não pode transferir presos

O juiz corregedor da Vara das Execuções e dos Presídios de Araraquara disse que não tem competência para determinar a transferência dos presos da Penitenciária da cidade. Segundo ele, só a Justiça Federal poderia intervir pois a alegação é de grave violação de direitos humanos. A justificativa foi dada, na segunda-feira (10/7), em resposta à Representação da Defensoria Pública.

O defensor público coordenador da Assistência Judiciária ao Preso, Geraldo Sanches Carvalho, entrou com recurso nesta terça-feira (11/7) no Tribunal de Justiça de São Paulo. Carvalho pede que seja reconhecida a competência do TJ-SP para apreciar o pedido e “determinar que os presos encarcerados no pátio do Centro de Detenção Provisória de Araraquara sejam removidos imediatamente, em 24 horas, sob pena de responsabilidade da autoridade executiva competente.”

Carvalho alega que está ocorrendo “gravíssimo constrangimento ilegal impingido à proteção da vida, dignidade, segurança e integridade física dos detentos da Penitenciária Dr. Sebastião Martins Silveira cuja situação de encarceramento retrata o total descaso público para com os 1.443 homens ali encarcerados”.

Na penitenciária, que está com o portão lacrado, os 1.443 detentos estão confinados em uma área de 600 metros quadrados a céu aberto. A comida é colocada entre 11 horas e 17 horas, por cima do muro, e os presos liberados têm que ser içados do local. Há muitos doentes sem qualquer tratamento médico, segundo a Defensoria.

Leia abaixo a íntegra do recurso:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

RECURSO INOMINADO, COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR

GERALDO SANCHES CARVALHO, Defensor Público, Assessor no Gabinete da Defensora Pública Geral e ANA SOFIA SHMIDT DE OLIVEIRA, Procuradora do Estado, Assessora no Gabinete da SubProcuradora de Assistência judiciária da PGE, ambos Coordenadores da Assistência Judiciária Gratuita ao Preso no Estado de São Paulo, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor o presente RECURSO INOMINADO, com pedido de medida liminar, contra a r. decisão do Excelentíssimo Senhor Juiz da Vara das Execuções Criminais e Corregedoria de Presídios da Comarca de Araraquara, Dr. José Roberto Bernardi Liberal, pelos motivos que seguem.

Em 7 de julho a Defensoria Pública do Estado, através de petição dirigida ao Excelentíssimo Senhor Juiz da Vara das Execuções Criminais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Araraquara, requereu a imediata remoção dos presos recolhidos na Penitenciária “Dr. Sebastião Martins Silveira”, solicitando fosse cumprida aordem em 24 horas sob pena de desobediência e imposição de multa diária à Secretaria de Administração Penitenciária.

A petição foi encaminhada via “fax” por volta das 17horas e 30 minutos no mesmo dia, sexta-feira.

Em 10 de julho, o d. Magistrado apreciou o pedido e deixou de conhecê-lo, entendendo que a via eleita não era adequada.

Segundo sentenciou “a determinação solicitada pelo digno Defensor Público somente se revela possível pela via jurisdicional, observando-se o devido processo legal art. 5º, incisos XXXV, LII, LIV e LV, da Constituição da República). Competente para eventual ação, ademais, é a Justiça Federal, em razão da afirmação de grave violação de direitos humanos consagrados em tratados, á luz das disposições contidas no art. 109, III, V-A e § 5º da Constituição da República”.

Em que pese o douto entendimento do Magistrado, o fato é que seu decisório deve ser reformado e, para que não se acarrete prejuízos maiores ainda, requer-se seja a pretendida ordem de remoção imediata dos encarcerados no presídio aludido determinada em sede de medida cautelar neste recurso.

Trata-se de sanar gravíssimo constrangimento ilegal impingido à proteção da vida, dignidade, segurança e integridade física dos detentos da Penitenciária “Dr. Sebastião Martins Silveira” cuja situação de encarceramento retrata o total descaso público para com os 1.443 homens ali encarcerados.

Em decorrência das rebeliões ocorridas em maio e nos dias 16 a 18 de junho, as instalações do complexo penitenciário de Araraquara foram totalmente destruídas. Em razão da falta de segurança os presos foram alojados em um dos pátios do anexo do Centro de Provisória. Um espaço de mais ou menos 600 metros quadrados.

Como as grades das celas estão quebradas, a solução para que os presos fossem mantidos encarcerados foi lacrar, através de solda, o único portão de acesso ao referido pátio, com uma chapa de aço. Lacrado dessa forma, sua abertura tornou-se inviável, sem uma devida estrutura de pessoal para a segurança e apoio material.

Não há como os presos retornarem aos pavilhões da penitenciária. Não há como retirá-los de lá, senão por cima das grades. Um deles, noticiou-se amplamente na Imprensa, foi içado para ser removido.

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Revista Consultor Jurídico, 11 de julho de 2006, 19h28

Comentários de leitores

9 comentários

Junior (Advogado Autônomo - - ) 17/07/2006 - 11...

Junior (Outros)

Junior (Advogado Autônomo - - ) 17/07/2006 - 11:52 Ora, o culpado disso tudo é tão somente o Ministério Público e também o Poder Judiciário, pois são ambos que enviam os indivíduos para a enxovia com certa celeridade, rapidez né, contudo, quando se trata de atender a pedidos e concessão de benefícios da Lei de Execuções Penais, tais instituições não agem com a retida celeridade, velocidade, e, fazem "ouvidos moucos" demonstrando desconhecerem eles, o MP e Judiciário, que os egressos, têem eles segundo a lei, dia e hora para deixar a "cadeia" conforme o cálculo da pena, porém, estas instituições imponhem aos egressos primários ou casuais que permaneçam mais tempo do que deveriam na companhia e compartilhando de tudo com as facções criminosas como, v.g: o PCC, daí, eses egressos, digo, primários e casuais, certametne, acabam perdendo a esperança e confiança no Estado representado pelo Judiciário, onde acabam sendo absorvidos por quem os pode bancar ou cuidar dentro da cadeia, como é o caso do PCC e outras instituições criadas pela mídia.

Caro Ottoni. Não é "pobre" Juiz, nem foi "premi...

mello (Cartorário)

Caro Ottoni. Não é "pobre" Juiz, nem foi "premiado" com a rebelião. Pagamos o salário dele com nossos impostos e sei que ele passou em um concurso. Está lá porque quer. Nao digo que ele tenha que resolver a situação. Se ela chegou a esse ponto, tem ele uma parcela de culpa sim, como o senhor também tem. O senhor, como advogado, deve exercer seu mister com muito gosto e competência. Por outro lado, eu também tenho a minha parcela de culpa sabe por que? Pelo nosso voto. Se o CP, foi criado em 1940 e nao se arpova uma legislação penal atualizada, revigorada, para os dias de hoje, imagine o tempo que nao vai levar para que surjam novas leis de execução penal, nos moldes que o senhor propôs. Acredito haver uma contradição em sua afirmação. Hoje, compete ao judiciário exatamente o que o senhor propôs. Apurar e punir os exessos. É para isso que o Juiz Corregedor dos presídios é chamado. A lei hoje é assim. Apenas, digo "apenas" nao acontece na prática. É mais uma lei que nao se cumpre e não se tem "um" para ver isso...

De longa data venho manifestando a opinião que ...

Ottoni (Advogado Sócio de Escritório)

De longa data venho manifestando a opinião que formei a respeito da inutilidade da Justiça Eleitoral, do Juizado da Infância e da Juventude e do Juízo das Execuções Criminais. Enfocado aqui o último, deixemos os demais para outra oportunidade. Tudo que é decidido em sede de Execução Criminal pode ser conhecido e julgado pelo juiz da condenação. Os incidentes específicos podem ser tratados por órgãos do proprio Poder Executivo, encarregado que é da execução física da pena criminal mantendo pessoal, estabelecimentos, verbas e todos os outros atributos necessários para a função. O Judiciário, pelo contrário, como aqui ressaltado pelo pobre magistrado premiado com a rebelião de Araraquara, não tem recursos materiais para socorrer os problemas de superlotação, de movimentação de presos, de alimentação, visitas, enfim, todos os assuntos relativos à execução material da pena. Com a aparente e falsa investidura plena, a cada problema em presídio a primeira exigência é a da presença do Juiz das Execuções no local. Nada podendo fazer, irá suplicar ao Executivo meia duzia de vagas em outros presídios e o fornecimento de condições melhores para atender os rebelados. É um desgaste desnecessário para o Judiciário. Execução de pena é assunto do Executivo, competindo ao Judiciário julgar eventuais excessos e irregularidades cometidas nessa fase. Nunca tal inconveniente esteve tão evidente como agora.

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