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Folha é condenada a indenizar Eduardo Jorge em R$ 200 mil

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Para coibir esses excessos, esses desvios da ética, o abuso no exercício da liberdade de escrever e de pensar, foi que os legisladores de todos os tempos, fixando limites a essa liberdade, classificaram de delitos os desmandos dos autores.

Sem esse freio legal, a imprensa, de dínamo propulsor da civilização se tomaria, em mãos inescrupulosas, num látego da liberdade.

Tal a razão pela qual todas as Constituições dos povos livres, ao mesmo passo que consagram a liberdade de opinião, como normas estabelecem certas restrições à sua manifestação, restrições essas ditadas pela necessidade da paz social.

A nossa Constituição Federal, de 1946, com esteio na tradição, em seu art. 141, que tratava dos direitos e das garantias individuais, assegurava em seu § 5º, a "a livre manifestação de pensamento, sem que depende de censura, salvo quanto a espetáculos e diversões públicas, respondendo cada um, nos casos e na forma que a lei preceituar, pelos abusos que cometer."

O mesmo princípio se encontra na Constituição de 15 de março de 1967, em seu art. 150, § 8º, e na de 1969, art. 153, § 8º.

A nossa Constituição de 5.10.1988, desdobra esse princípio, mantendo-o, porém, nos arts. 5º, IV, IX, E XIV, e 220 e §§ 1º, 2º e 3º."

Temos, ainda, na CF, em seu art. 5º, inciso X, a garantia de "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;".

Por sua vez, a liberdade de imprensa não é absoluta, como dito. "A sociedade como o individuo, tem os seus direitos condicionados a um mínimo necessário à convivência pacífica. A liberdade emoldura-os, nos regimes democráticos. A lei informa-os. O poder assegura o seu exercício. A norma penal estabelece sanções para os abusos", na lição de Darcy Arruda Miranda.

Nelson Hungria ressalta: "Liberdade de imprensa é o direito de livre manifestação de pensamento pela imprensa; mas como todo o direito, tem o seu limite lógico na fronteira dos direitos alheios. A ordem jurídica não pode deixar de ser um equilíbrio de interesses: não é possível uma colisão de direitos, autenticamente tais. O exercício de um direito degenera em abuso, e torna-se atividade antijurídica, quando invade a órbita de gravitação do direito alheio."

Entre as formas de excesso, de desvios da ética e mesmo de abusos no exercício da liberdade de escrever e de pensar, têm-se a informação falsa, a notícia destorcida, a calúnia, a difamação e a injuria e outras formas de alteração da verdade dos fatos noticiados e retratados, todos tipificados na Lei de Imprensa, destacando-se o seu art. 49: "Aquele que no exercício de pensamento e de informação, com dolo ou culpa, viola direito, ou causa prejuízo a outrem fica obrigado a reparar: I - os danos morais e materiais, nos casos previstos no art. 16, II e IV, no art. 18, e de calúnia, difamação ou injúria".

Por sua vez, entende-se por responsabilidade a obrigação que tem cada homem de responder pelos atos que pratica ou pelos praticados por outrem que dele dependem, de alguma maneira. Em outras palavras: "É responsável aquele que responde pela obrigação assumida", na lição de Aguiar Dias.

Traçadas as responsabilidades das empresas de jornalismo, a teoria da responsabilidade, mister verificar se as reportagens das rés violaram essas garantias constitucionais e/ou desviaram de sua obrigação de informar.

DAS REPORTAGENS DITAS OFENSORAS

A partir do mês de julho de 2000, a ré deu início a publicação de diversas reportagens dirigidas contra o autor, todas baseadas em informações falsas, distorcidas, conforme ficou amplamente constatado, todas envolvendo o autor com o desvio de verbas públicas e de enriquecimento sem causa.

Naquilo que interessa, as manchetes das reportagens foram as seguintes:

"EDUARDO JORGEM MANIFESTA APOIO A ESTEVÃO" (Dia 28/06/2000). Informa que na data da reportagem o autor estava fora do País, e a matéria transforma em apoio uma declaração do autor de caráter claramente institucional, relativa ao processo que se desenrolava.

No dia 07/07/2000, o jornal trouxe uma série de matérias e notas em que o foco principal era insinuações em cabimento sobre o apartamento e a família do autor e a clara tentativa de envolve-lo no escândalo do TRT paulista, especialmente a que trouxe o título "EX SECRETÁRIO DE FHC AGORA É INVESTIGADO", e afirma que o autor pode ser a bola da vez no caso do desvio de verbas da obra superfaturada do Fórum do TRT em razão das suspeitas em torno dele por suposta amizade com o ex-senador Luiz Estevão.

Naquele mesmo dia, o jornal-réu afirma que o apartamento do autor valeria no mercado o equivalente a U$ 1,2 milhão, conforme se extrai da reportagem cujo título foi EDUARDO JORGE TEM IMÓVEL DE LUXO, sendo certo que na página do autor na internet já possuiu todos os elementos de sua evolução patrimonial, dados esses cuja existência o jornal já conhecia, conforme demonstra trecho destacado da matéria.

Dia 11/07/2000 a ré publica matéria apontando supostas coincidências entre algumas ligações feitas pelo então Juiz Nicolau dos Santos Neto e o autor e a liberação de verbas para a obra do TRT Paulista, deixando de considerar as informações anteriormente prestadas pelo autor, eis que as omitiu, pois um ano antes da publicação o autor encaminhou à direção do réu documentação demonstrando a inexistência de qualquer vinculação entre os contatos que manteve com o Juiz Nicolau, muitíssimo inferior às 117 ligações noticiadas e a liberação de recursos para a referida obra, mormente porque se as liberações eram efetivadas no bojo dos repasses normais de recursos do Tesouro Nacional para a Justiça do Trabalho, ocorridas três vezes a cada mês, com a remessa para o TST e posterior envio para os Tribunais Regionais, fatos incapazes de afastar a reportagem intitulada "LIBERAÇÃO DE VERBA FOI ANTECEDIDA POR TELEFONEMAS A EDUARDO JORGE".

No dia seguinte (12/07/2000), matéria assinada por ELVIRA LOBATO e FERNANDO RODRIGUES intitulada PÚBLICO X PRIVADO, aponta suposta atuação do autor perante o BNDES para beneficiar empresa privada (frigorífico Chapecó), porém, o teor da gravação da conversa telefônica na qual foi fundamentada a reportagem tinha se tornado público muitos meses antes, fato que não justificaria o retorno à questão naquele momento, e a simples leitura da gravação da conversa interceptada clandestinamente, publicada como complemento da matéria já demonstra a leviandade da afirmação de que o autor teria 'cobrado' qualquer providência ou tivesse atuado em favor do frigorífico.

No dia 16 daquele mês e ano a manchete da primeira página do jornal réu era "EDUARDO JORGE MONTA REDE DE LOBBY", e afirma que o autor é sócio de 4 empresas especializadas em negócios com o setor público, e seriam empresas de fachada para o desenvolvimento da defesa de interesses privados perante altas esferas do governo, o que também não é verdadeiro.

No dia 18/07/2000, novamente em primeira página, a manchete informa "IRMÃO DE EJ COBROU R$ 5 MI POR LOBBY, quando na verdade, a par da sordidez do ataque feito a familiares do autor na tentativa de aumentar o escândalo, transformou em lobby o serviço prestado com um escritório de advocacia de longa tradição na área tributária.

Em 07/07/2000, o réu publica matéria informando que o irmão do autor, TARCISIO JORGE CALDAS PEREIRA, fora exonerado do cargo de presidente da Casa da Moeda do Brasil como retaliação em virtude de entrevista prestada pelo autor ao Jornal Valor Econômico um dia antes, quando, na verdade, o seu pedido de exoneração tramitava desde 31 de maio daquele ano, fato capaz de eliminar qualquer interesse na publicação do fato, porém o réu optou em fazer insinuações contrárias ao autor e seus familiares, mesmo sabendo da falsidade.

No dia 19 daquele mês e ano, o réu publicou matéria cujo título foi "PLANALTO AJUDA A PAGAR IRMÃO DE EX-ASSESSOR", porém, não relata nenhuma irregularidade, isso porque a empresa EJP CONSULTORES S/C do qual seu irmão é sócio (FERNANDO JORGE CALDAS PEREIRA) emitia notas fiscais em nome desta empresa por serviços prestados à MCI, empresa contratada pelo Governo Federal, sendo que o próprio Governo declarou a lisura do procedimento.




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Revista Consultor Jurídico, 11 de julho de 2006, 12h26

Comentários de leitores

4 comentários

E os atuais ocupantes do reino do Lula ainda al...

Band (Médico)

E os atuais ocupantes do reino do Lula ainda alegam que a mídia só condena o governo do PT. Que nunca detonou os outros!

folha de são paulo: 200 mil veja: 150 mil ver...

Celsopin (Economista)

folha de são paulo: 200 mil veja: 150 mil ver o mercadante e a corja do PT pedindo desculpas pelos ataques ao Eduardo Jorge, pela absoluta falta de provas: Não tem preço!

Alguém já disse que a ofensa a honra não admite...

Dijalma Lacerda (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Alguém já disse que a ofensa a honra não admite reparação plena. A verrina, o vitupério, a maledicência, o maucaratismo, a calunia, injúria, difamação, alguém já disse que são como plumas ao vento, ninguém consegue apanhá-las todas. Assim, depois de lançada a ofensa, ele é tal qual a flecha disparada, não admite retorno. A forma que a Lei e a jurisprudência têm encontrado de minimizar um pouco a dor do ofendido, é através da indenização pecuniária. O bolso, diz-se, é o órgão mais doloroso do ser humano. Sem entrar no mérito portanto, essas empresas jornalísticas devem estar sentindo bastante dor. Vamos aguardar os fatos porque as decisões, todas, estão em grau de recurso. De qualquer maneira, algo está sendo feito e o Judiciário está cumprindo com o seu papel. Dijalma

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