Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Regras na Educação

Lei do Paraná sobre ensino superior é questionada no Supremo

A Confenen — Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal, contra a Lei 14.808/05. A legislação, do estado do Paraná, fixou regras referentes ao ensino superior no estado.

A intenção é obrigar as instituições de ensino superior a garantir espaços, em suas dependências, a divulgação e instalações para os centros acadêmicos, diretórios acadêmicos e diretórios estudantis, participação nos conselhos fiscais e consultivos das instituições de ensino e acesso à metodologia da elaboração das planilhas de custos.

Segundo a Confenen, a lei impõe normas de competência privativa da União por se tratar de diretrizes e base da educação nacional. Além de ferir a autonomia universitária, a livre iniciativa privada, previstas na Constituição Federal, a Confenen alega ofensa ao artigo 5º da CF que assegura o direito à igualdade de todos perante a lei.

A legislação paranaense estabelece multas, em casos de descumprimento, que variam entre R$ 5 mil e R$ 50 mil. No entanto, a sanções valem apenas para os estabelecimentos particulares de ensino superior, excluindo os públicos.

A confederação pede a concessão de liminar para suspender os efeitos da lei questionada. No mérito, a declaração de sua inconstitucionalidade.

ADI 3.757

Revista Consultor Jurídico, 11 de julho de 2006, 13h17

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 19/07/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.