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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta segunda-feira

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A Justiça não favorece os mais fracos. A afirmação está na edição desta segunda-feira (10/7) do jornal Valor Econômico e consta em estudo com base em quase 200 acórdãos do Tribunal de Justiça de São Paulo. A pesquisa mostra um resultado que contraria o que tem se tornado cada vez mais senso comum — a afirmação de que a incerteza jurídica e o rompimento dos contratos pela Justiça justificam, em parte, as altas taxas de juros dos financiamentos dos bancos.

Segundo testes feitos pelos pesquisadores Ivan César Ribeiro e Brisa Ferrão, quando o contrato favorece a parte mais forte — casos dos contratos de leasing (alienação fiduciária), fornecimento, representação, crédito rotativo e duplicatas — há 45,41% a mais de chances de ele ser mantido no processo.

Essa vantagem da instituição financeira cai em apenas um terço quando a legislação intervém em favor do mais fraco, pela análise das decisões. O ideal, diz Ribeiro, seria essa relação ser neutra. Teóricos usuais do assunto tendem a dizer que os mais fracos são favorecidos pelos juízes, sendo os contratos rompidos em boa parte dos casos.

Jurisprudência das taxas

As câmaras do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo têm aplicado em seus julgamentos a decisão do plenário da casa relativa às Unidades de Julgamentos de Pequenos Débitos (UJPD). O julgamento sobre o tema ocorreu em fevereiro deste ano. Na época, o pleno confirmou a validade das decisões das UJPD para processos com valores superiores a 2 mil Ufesps — o equivalente a R$ 27.860,00. A medida trouxe alívio para as empresas, que poderiam ter anulados processos julgados favoravelmente na primeira instância administrativa. A informação é do Valor Econômico.

Processo rápido

As decisões do Conselho de Contribuintes poderão, a partir do final deste mês, ser amparadas em 15 novas súmulas. As súmulas serão aplicadas apenas em julgamentos administrativos do 1º Conselho, mas, até o final do ano, o 3º Conselho deverá publicar textos próprios. Até agora, nove enunciados, de acordo com o DCI, já foram finalizados pelo conselho e só falta a aprovação. Um deles prevê a renúncia do processo administrativo se o contribuinte tiver ação judicial sobre o tema.

Lei de falências

O jornal Gazeta Mercantil desta segunda publica que a aviação civil se tornou um dos principais desafios à nova Lei de Recuperação Judicial de Empresas. Varig e Vasp, que por anos foram referência no setor, acionaram a legislação para tentar salvar seus negócios. O efeito que a lei terá é incerto. E poderá ser diferente para as duas companhias. A primeira mantém-se no ar. Já a segunda deixou de operar completamente em março do ano passado.

Advogados e integrantes do governo ouvidos pelo jornal concordam que o fato de a lei ser nova pode ser, ao mesmo tempo, positivo e negativo para as empresas. Isso porque, apesar da insegurança jurídica, a interpretação dos juízes pode lhes ser favorável. Exemplo disso é o que ocorre com a Varig. A empresa tem cancelado vôos e não paga dívidas correntes, mas a Justiça mantém a empresa no ar enquanto procura solução para seus problemas financeiros.

Fatia do mercado

Ainda na Gazeta Mercantil, há reportagem informando que a produtividade das empresas que praticam a pirataria e o contrabando no Brasil é a metade da registrada pelas empresas estabelecidas dentro da formalidade. A comparação consta de um estudo do Instituto Brasileiro de Ética Concorrecial.

Salário de desembargador

Salários que ultrapassam o teto de R$ 24,5 mil, que a Emenda 41/03 fixou para os ministros do Supremo Tribunal Federal, são o novo desafio do Conselho Nacional de Justiça. Indignados com o limite, desembargadores de quase todos os estados preparam ofensiva no STF para preservar o descrito em suas folhas de pagamento, que muitas vezes ultrapassam R$ 35 mil, publica o Jornal do Commercio.

Validade da prisão

O Ministério Público Federal quer que a Justiça transfira para a custódia da Polícia Federal ou para um hospital penitenciário o juiz aposentado Nicolau dos Santos Neto, 78, atualmente em prisão domiciliar. A Polícia Federal mantém quatro agentes fazendo escolta na casa do juiz e já chegou a alegar que "o condenado passou a ter uma segurança particular especializada e patrocinada pelos cofres públicos". O ex-presidente do Tribunal Regional do Trabalho foi condenado a penas que somam 48 anos pelo desvio de R$ 169,5 milhões na construção do Fórum Trabalhista de São Paulo.

Para o jornal Folha de S. Paulo, o advogado Ricardo Sayeg, que defende o juiz aposentado, disse que recorrerá se a Justiça transferir seu cliente para a custódia da Polícia Federal. Ele disse estar "surpreso" e que desconhecia o pedido do Ministério Público Federal. O advogado alegou que Nicolau está com quase 80 anos de idade e com problemas de saúde. "Colocá-lo numa cela significa converter a prisão provisória numa pena de morte", defendeu.

Vida privada

Edmundo, o jogador, entrou com uma ação contra o SBT. Ele alega que a emissora fez sensacionalismo ao expor, no programa Domingo Legal, uma briga que teve com a mulher. O processo está na 15ª Vara Cível do Rio de Janeiro, informa o colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.

Folha de pagamento

O Estado de S. Paulo também dá destaque para a mobilização dos desembargadores para manter seus salários acima do teto de R$ 24,5 mil. São dois os argumentos dos magistrados: o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos e o direito adquirido. Os desembargadores, muitos com 35 anos de carreira, não admitem a pecha de marajás. Alegam que seus holerites são o resultado de muito trabalho, dedicação e têm amparo em leis. Sustentam que o corte em seus subsídios será uma afronta à Carta.

Planilha encaminhada por 22 dos 27 tribunais estaduais ao CNJ, com dados atualizados até agosto de 2005, mostra que o menor salário de desembargador é em Goiás (R$ 12, 7 mil). O maior é no Amazonas (R$ 26,2 mil), seguido por Minas (R$ 25,7 mil) e Mato Grosso do Sul (R$ 25,3 mil).

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 10 de julho de 2006, 10h12

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