Falta de quorum adia votação de projetos na CCJ da Câmara

Ficou para esta terça-feira (11/7) a análise e votação de 90 itens da pauta da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. A sessão desta segunda-feira (10/7), marcada para as 18h, foi cancelada por falta de quorum. A sessão, que deveria ter 31 deputados, contou apenas com 12.

Na pauta, dois projetos que fazem parte da reforma infraconstitucional do Judiciário: o Projeto de Lei 6.636/06, que regulamenta a edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes pelo Supremo Tribunal Federal; e o PL 4.731/04, que dá nova redação aos artigos 880 e 884 da CLT e pretende simplificar o processo de execução trabalhista ao determinar que o executado pague ou nomeie bens para garantia do pagamento.

Dos seis projetos propostos na reforma infraconstitucional sobre processo trabalhista, apenas dois ainda estão na Câmara. O PL 4.731/04 e o 4.732/04, que modifica a CLT para restringir o recurso de revista (apelação ao Tribunal Superior do Trabalho) das decisões proferidas em causas de valor inferior a 60 salários mínimos. Os demais já foram encaminhados ao Senado, mas ainda estão sem relator.