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Dono da culpa

Devedor condenado tem de ser intimado pessoalmente

Por  e 

Em outros estudos já publicados, os autores do presente texto fizeram análise mais ampla das alterações oriundas da Lei 11.232/05, bem como de outras leis que, recentemente, introduziram várias alterações no Código de Processo Civil.[1]

Muito se tem discutido, em artigos de doutrina e em eventos científicos, acerca das várias e intrincadas dúvidas geradas pelas novas disposições legais.

Interessa-nos, no presente texto, a questão consistente em se saber se, para o cumprimento da obrigação constante da sentença referida no artigo 475-J, caput, do CPC, é necessária a intimação pessoal do réu, ou se basta que a intimação se dê na pessoa de seu advogado.

Assim estabelece o referido dispositivo legal: “Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de 15 dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% e, a requerimento do credor e observado o disposto no artigo 614, inciso II, desta lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação”.

Há, na doutrina, várias opiniões a respeito da questão. Para uma corrente, o prazo tem início a partir do momento em que a sentença se torna exeqüível, seja porque transitou em julgado, seja porque impugnada por recurso destituído de efeito suspensivo[2]. Para outra concepção, o prazo somente tem início com o trânsito em julgado da decisão, ainda que esta seja impugnada por recurso que não tenha efeito suspensivo[3]. De acordo com outro ponto de vista, tendo havido recurso, o prazo em questão tem início após a intimação das partes acerca da baixa dos autos, bastando, neste caso, que a intimação se dê na pessoa de seus advogados[4]. Para uma outra concepção, o prazo referido somente tem início com a intimação pessoal do executado.[5]

Não pretendemos, no presente texto, examinar e rebater uma a uma das opiniões doutrinárias a respeito do tema, acima referidas a título exemplificativo. É que, muitas vezes, tais autores não têm, necessariamente, opiniões substancialmente distintas, mas que, isto sim, partem de enfoques pragmáticos diferentes.

 é advogado, professor das Faculdades de Direito da Universidade Estadual de Maringá e da PUC-PR, mestre e doutor em Direito pela PUC-SP e autor de O Prequestionamento nos recursos extraordinário e especial

Teresa Arruda Alvim Wambier é advogada.

Luiz Rodrigues Wambier é advogado.

Revista Consultor Jurídico, 10 de julho de 2006, 17h16

Comentários de leitores

3 comentários

Não concordo com o Dr. José Miguel Garcia. E ou...

Dr. Gentil (Advogado Autônomo)

Não concordo com o Dr. José Miguel Garcia. E ouso dele discordar, com a devida venia, considerando-se que não foi essa a intenção do legislador na mudança do processo executivo. Temos que rasgar o velho, nos desapegando a ele e deixarmos fluir o novo. Ora, hoje em dia quase todos têm computador. Antes mesmo de uma publicação no Diário Oficial a própria parte já sabe até mesmo das decisões interlocutórias proferidas pelo Juiz. Aliás, ao menos no Rio de Janeiro, se tem acesso ao seu inteiro teor pela Internet. Portanto, a meu ver, uma vez, tendo a sentença transitado em julgado, pendente ou não de Recurso Especial ou Extraordinário, a simples publicação no Diário Oficial pelo juízo a quo do "cumpra-se o acórdão" é suficiente para se intimar o devedor a depositar o valor devido em 15 dias. Ao advogado incumbe a tarefa de participar a seu cliente todos os atos decorrentes do processo para o qual fora incumbido e constituído. Se não o faz, deixando de participar ao seu cliente determinada decisão judicial importante como a do cumprimento da sentença, sujeita-se, portanto, às sanções disciplinares insertas no Código de Ética da OAB, sem prejuízo da ação criminal e de responsabilidade civil pelos danos que à parte causar por sua omissão. Dizer que o Advogado não pode ser intimado porque a obrigação não é sua, mas de seu cliente, é prender-se ao passado e querer enxergar o novo com olhos de velho, data maxima venia. Assim como o Advogado deve avisar seus clientes sobre o recolhimento, por exemplo, da complementação das custas processuais quando ameaçado o feito de sua extinção sem apreciação do mérito, ou ainda, sobre determinado dia de audiência, entre decisões outras, também estará incumbido de avisá-lo do prazo para cumprimento da obrigação de pagar. Ainda que assim não fosse o art. 236 do CPC, antiguíssimo, por sinal, é bem claro quando assim dispõe: “No Distrito Federal e nas Capitais dos Estados e dos Territórios, consideram-se feitas as intimações pela SÓ PUBLICAÇÃO dos atos no órgão oficial. É evidente que quando o Juiz intima através do Diário Oficial, não está intimando o Advogado, mas sim, a parte por seu Advogado que o representa. Gentil Pimenta Neto OAB/RJ 101.175

Os il. doutrinadores parecem que não entenderam...

Marcos (Outro)

Os il. doutrinadores parecem que não entenderam as mudanças estabelecidas pelo legislador. O processo é um só. Inicia com a citação e termina com a efetivação do comando sentencial. Não há mais campo para aquela "barrinha vertical" separando cognição e efetivação da tutela jurisdicional. Tudo é uma coisa só. A parte quando citada o é para tomar conhecimento do litigio e defender-se. O acompanhamento é ônus seu e do litigio. Tenho lido alguns livros, inclusive, participado de palestras, dentre as quais, dos nobres doutrinadores articulistas, e, percebo, infelizmente, o apego exagerado a forma como era. Tudo mudou.É chegada a hora de "rasgar" o antes e reescrever os livros de processo civil brasileiro. Parabéns Sergio. SDS. Marcos

Divirjo do entendimento esposado pelos articuli...

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Divirjo do entendimento esposado pelos articulistas. O espírito da reforma que introduziu o art. 475-J no CPC se não compagina com a exigência ou necessidade de proceder-se a intimação pessoal do devedor para solver o débito a que foi condenado. Contra ele o credor dispõe de titulo executivo judicial já apascentado, vale dizer, guarnecido da autoridade da res judicata. Destarte o crédito de que dispõe é líquido, certo e exigível, tendo sido declarado na sentença condenatória e, eventualmente, liquidado na fase de liquidação que antecede naturalmente à de cumprimento da sentença, antes denominada execução. Nessa senda, a ausência de preceito determinando a intimação do devedor no art. 475-J justifica-se pela sua total desnecessidade ao lume do ânimo que inspira a reforma processual. O que na verdade o art. 475-J pretende e outorga é o prazo de 15 (quinze) dias para que o devedor, sponte sua, ou seja espontaneamente, pague, no prazo que a lei lhe defere, o montante devido. Intimá-lo para que assim proceda constitui excrescência inominável, que não encontra respaldo na moderna processualística. Sufragar a exigência de intimação, e mais, intimação pessoal do devedor, significa imolar as alterações em detrimento do objetivo que se pretende atingir. Vale dizer, essa exigência retira da reforma boa parte do seu escopo, fazendo com que o processo na fase da concretização do direito já consagrado e imutável patine no lodo da burocracia que sempre estorvou a boa marcha das execuções de títulos judiciais sob o regime jurídico anterior. Por isso que não se pode aceitar tal doutrina, haja vista seus efeitos notoriamente mutiladores do objetivo mor da reforma, atentatória contra o espírito do regime que se pretende inaugurar. Adite-se, o novo regime jurídico do cumprimento da sentença inspira-se numa ordem ético-processual mais conforme os princípios da boa-fé objetiva aplicados à relação processual. Se o devedor participou de todo o trâmite do processo de conhecimento de que se originou a sentença com qualidade de título executivo judicial, e dela tomou conhecimento quando intimado do julgamento final (v.g., do último recurso interposto), não se pode admitir que simplesmente tudo se passe como se o devedor ignorasse esse ponto, o trânsito em julgado da decisão que o condenou. Ora, se o devedor tem conhecimento de sua condenação, o primado da boa-fé objetiva cujas réstias ilumina todo o processo impõe que satisfaça espontaneamente o crédito decidido em favor do que venceu a lide. E é exatamente isso que determina o art. 475-J do CPC. Se o credor requerer ao juiz da causa a intimação do devedor para pagar a dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, não o fazendo, incidir a multa prevista no art. 475-J, caput, isso constitui uma superfetação por parte do credor, porquanto desnecessário segundo a novel sistemática de cumprimento da sentença. Nada impede, porém, que o juiz atenda o requerimento do credor, uma vez que o cumprimento da sentença orienta-se no interesse exclusivo do credor: constitui a fase de concretização do direito deferido na fase cognitiva. Nem por isso tal digressão, que apenas dilata o resultado final almejado, pode ser considerada ínsita à sistemática adotada para o cumprimento da sentença. Nas hipótese de créditos que necessitem de cálculos aritméticos o cumprimento da sentença inaugura-se com requerimento aludido no art. 475-B. Recebida a petição com os cálculos, o juiz intima o devedor para manifestar-se acerca deles, pois podem conter erros e cumpre ao devedor impugná-los. Esse procedimento constitui mero prosseguimento do processo e por essa razão independe e inexige intimação pessoal do devedor, que aliás se faz representar no processo por procurador para todos os atos. Intimado o devedor, se não pagar nem impugnar no prazo de 15 (quinze) dias, incorrerá na multa do art. 475-J. Nos casos em que o crédito exeqüendo não necessite da elaboração de cálculos, prescindível é até mesmo o requerimento do art. 475-B. O devedor tem a obrigação de cumprir a sentença. A sentença constitui preceito judicial que obriga o devedor vencido na demanda. Espera-se que cumpra sua obrigação. Em não o fazendo espontaneamente, como se deve cumprir todas as obrigações, o ordenamento jurídico impõe uma sanção, que no caso do cumprimento da sentença é a multa prevista no art. 475-J. Aí sim, configurando-se a falta do devedor, que omitiu-se em cumprir a obrigação imposta na sentença, o credor deverá requerer ao juiz da causa a expedição de mandado de penhora, apresentando a memória de cálculo do seu crédito com o acréscimo da multa moratória legal e, se for o caso, indicando os bens a serem penhorados. É esse o espírito que permeia o novel regime jurídico do cumprimento da sentença. Por isso que não se pode colher o entendimento perfilhado pelos articulistas, pois segundo estes toda a celeridade que o legislador pretendeu cometer ao processo civil na fase da satisfação concreta do direito, depois de longos anos de tramitação da lide, esvair-se-á pelo ralo da morosidade. (a) Sérgio Niemeyer sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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