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Segurança Pública

Guarda Civil Metropolitana quer seu poder de polícia garantido por lei

A Guarda Civil Metropolitana do estado de São Paulo quer que seu poder de polícia seja garantido por lei. Conforme a legislação em vigor, os guardas só podem cuidar de bens, fiscalização de serviços, de comércio ambulante e do patrimônio municipal. Mas efetuam prisões e participam de operações especiais e diligências, expondo-se constantemente a riscos.

O problema é que o artigo 301 do Código de Processo Penal permite a qualquer a cidadão brasileiro prender uma pessoa em flagrante delito, independentemente de pertencer ou não a uma corporação. Mas, de acordo com o presidente da OAB de São Paulo, Luiz Flávio Borges D’Urso, que apóia a causa da Guarda Metropolitana, “sem o reconhecimento da lei, essas prisões podem ser contestadas judicialmente e anuladas com facilidade”.

A Guarda Metropolitana é subordinada à Polícia Militar. No estado de São Paulo são 28 mil guardas, treinados, portando armas, designados para tomar conta dos municípios. Não reconhecer o poder de polícia a esses guardas “é um equívoco que precisa ser revisto por meio da mudança da legislação”, diz D’Urso.

Revista Consultor Jurídico, 9 de julho de 2006, 11h12

Comentários de leitores

2 comentários

"Poder de polícia" é, na realidade, dever de po...

Ottoni (Advogado Sócio de Escritório)

"Poder de polícia" é, na realidade, dever de polícia, atividade incluída nos DEVERES do Estado e cujo custeio é feito pela carga fiscal a que estamos submetidos. Envolve a fiscalização em geral, como dever do Estado na proteção do cidadão. Não é direito do Estado e, muito menos, de suas instituições. Quanto ao pleito das GMs não posso esquecer o Dia das Mães de 2003 quando, em Jundiai, um menor de 16 anos, foi morto a tiros por um GM porque "pixava" o muro do cemitério. Gostaria que a pobre mãe fosse ouvida a respeito desse pleito

Interessante, sempre se alegou que um dos probl...

Reginaldo (Advogado Autônomo)

Interessante, sempre se alegou que um dos problemas de eficiência do aparato policial era a sua dicotomia, agora se quer criar mais um órgão policial...Nada contra, mas precisamos de uma lei federal regulamentando a atuação de cada força. A polícia civil tem grupos que parecem verdadeiros soldados, a PM, por sua vez, também investiga. A Guarda, desvinculada, por óbvio tentará efetuar as duas tarefas. Perde a sociedade, pois todas querem fazer tudo e não executam a tarefa típica por falta de recursos.

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