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Propaganda própria

PT pede que seja declarada a inelegibilidade de Alckmin

O PT entrou com Representação no Tribunal Superior Eleitoral, nesta sexta-feira (7/7), pedindo a inelegibilidade de Geraldo Alckmin, candidato à Presidência da República. Segundo o partido, Alckmin fez uso indevido dos meios de comunicação em seu benefício. A ação será julgada pelo corregedor-geral eleitoral, ministro Cesar Asfor Rocha.

Na Representação, fundamentada na Lei Complementar 64/90 (Lei das Inelegibilidades), o PT alega que, nos programas do PSDB veiculados em maio e junho, o "próprio candidato, deliberadamente, assumiu posição e risco de, por sua atuação direta, desvirtuar o fim destinado ao programa partidário em benefício próprio".

"Não foi a agremiação que fez menção ao nome de filiado proeminente e respectivo trabalho efetivamente desenvolvido, e de forma que pudesse se amoldar à divulgação do ideário partidário e sua posição em relação a temas político-comunitários", sustenta o PT, citando o artigo 45 da Lei 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos).

O artigo 45 da Lei dos Partidos Políticos, que trata do acesso gratuito das legendas ao tempo de rádio e TV para divulgação do ideário do partido, determina que "a propaganda partidária gratuita, gravada ou ao vivo, efetuada mediante transmissão por rádio e televisão será realizada entre as 19h30 e as 22h para, com exclusividade: difundir os programas partidários; transmitir mensagens aos filiados sobre a execução do programa partidário, dos eventos com este relacionados e das atividades congressuais do partido; e divulgar a posição do partido em relação a temas político-comunitários".

Segundo o artigo, "fica vedado nos programas a participação de pessoa filiada a partido que não o responsável pelo programa; a divulgação de propaganda de candidatos a cargos eletivos e a defesa de interesses pessoais ou de outros partidos; e a utilização de imagens ou cenas incorretas ou incompletas, efeitos ou quaisquer outros recursos que distorçam ou falseiem os fatos ou a sua comunicação".

RP 949

Revista Consultor Jurídico, 8 de julho de 2006, 7h00

Comentários de leitores

8 comentários

O PT faz primeiro. Ai recebe o troco do PSDB. A...

Bira (Industrial)

O PT faz primeiro. Ai recebe o troco do PSDB. Ambos recorrem e zzzzzzzzzz.

Ai, ai, políticos.... Mensalão, loteamento de ...

Aura Rodrigues (Advogado Autônomo)

Ai, ai, políticos.... Mensalão, loteamento de cargos, escandalos diversos, mortes várias, desvios de finalidade, e muitas outras aberrações administrativas, vistas e lidas em todos os tipos de mídia, também deveriam tornar inelegíveis todos os envolvidos. E, a bem da coletividade e do serviço público, apenas com a instauração do inquerito. Sei que é uma subversão da regra do transito em julgado, mas da forma como estamos sem ética e sem moral, seria uma excelente lição para nossos governantes.

Os politicos brasileiros precisam entender que ...

Dr. Plinio (Estagiário)

Os politicos brasileiros precisam entender que "Onde há miséria, não tem dignidade" e não somente se preocuparem com interesses individuais. Plinio Marcos Neves Maia Estagiário de Direito- SP.

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