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Impacto eleitoral

Vereador pergunta se município pode dar reajuste a servidor

O presidente da Câmara Municipal de Barbacena (MG), Amarílio Augusto de Andrade, protocolou Consulta no Tribunal Superior Eleitoral. O vereador quer saber se é proibição aos municípios conceder reajustes aos seus servidores acima da inflação, considerando que as eleições de outubro não contemplam cargos municipais.

O presidente da Câmara Municipal alega que, em maio passado, os servidores do Legislativo local receberam reajuste de 15,6%, superior ao índice de inflação. Ele lembra que a legislação eleitoral proíbe que os governos concedam aumentos salariais para servidores públicos nos 180 dias anteriores às eleições.

O vereador disse entender que a proibição é restrita à esfera federal e estadual, já que as eleições de outubro não atingem os municípios.

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Revista Consultor Jurídico, 7 de julho de 2006, 7h00

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