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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta sexta-feira

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A Receita Federal admitiu, depois de quase dois anos, que os contratos com preço predeterminado podem ser reajustados sem que as empresas percam o benefício de pagar as velhas alíquotas do PIS e da Cofins sobre as receitas. De acordo com o jornal Valor Econômico desta sexta (7/7), a Instrução Normativa 658, publicada nesta quinta (6/7) no Diário Oficial da União, somente referenda a Lei 11.196, de novembro do ano passado, que ficou conhecida como a Lei do Bem e que já trazia em seu artigo 109 essa previsão.

Processo virtual

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5.828/01, informa o Valor Econômico. O projeto permite que todos os processos do país, o que inclui os que tramitam na Justiça Federal, estadual e trabalhista e nos juizados especiais e tribunais superiores, possam tramitar exclusivamente por meio eletrônico.

Nome aos bois

Ainda de acordo com o Valor, o Conselho Nacional de Justiça reuniu representantes dos tribunais estaduais e superiores para definir as fases da padronização de nomenclaturas e classificação de processos no Judiciário brasileiro. O grupo deve se reunir novamente em 7 de agosto para apresentar cumprida a primeira de quatro etapas de tabulação por classes dos procedimentos. Por exemplo: ação de despejo, ação de divórcio e ação de alimentos, com base nos códigos de processo.

Processo de venda

O Cade — Conselho Administrativo de Defesa Econômica aprovou a compra da Reebok pela Adidas. Além disso, arquivou a denúncia da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado contra o McDonald´s e homologou um acordo firmado entre a Anatel e a Telesp. De acordo com os conselheiros, a compra não vai representar perigo à concorrência no mercado nacional, porque as duas empresas detêm juntas 15,5% do mercado nacional de calçados esportivos. Principal concorrente, a Nike tem 10,1% de participação, segundo o jornal Gazeta Mercantil. A operação já havia sido aprovada por outros 11 países e pela União Européia.

Preço do cigarro

A Philip Morris USA e outras fabricantes de cigarros estão livres de pagar US$ 145 bilhões aos fumantes do estado norte-americano da Flórida, decidiu o tribunal de instância máxima daquele estado. Segundo as empresas, essa indenização as levaria à falência. A nota está publicada no jornal Gazeta Mercantil.

Segredo do sucesso

A Gazeta Mercantil também divulga que a "fórmula" da Coca-Cola, o segredo mais bem guardado da companhia, está a salvo, apesar da operação de espionagem industrial que a empresa sofreu e que foi abortada graças à ajuda de sua rival, a Pepsi. Estava previsto para esta quinta (6/7), o depoimento das três pessoas presas na quarta-feira por tentar vender segredos da companhia de bebidas para sua maior concorrente, a Pepsi, por cerca de US$ 1,5 milhão. Os detidos são Joya Williams, executiva da Coca-Cola, Edmund Duhaney e Ibrahim Dimson.

Burocracia cara

As empresas gastam com pessoal R$ 3,59 milhões ao ano para manter em dia suas certidões negativas de débito, segundo estudo feito pela Amcham — Câmara Americana de Comércio, publicado pelo jornal DCI. A pesquisa foi feita com empresas do setor químico, petroquímico, farmacêutico, de comunicação e editoração, de tecnologia da informação, bens de consumo, papel, celulose, e elétrico.

Segurança jurídica

Seis em cada dez empresários desaprovam os juízes. Sete em cada dez desaprovam também os legisladores. A pesquisa é do DCI e está publicada na edição desta sexta-feira. De acordo com o jornal, o dado mais importante da consulta é a permanência de uma alta desaprovação aos que fazem as leis e aos que julgam o cumprimento delas.

No entanto, não é isto o que ocorre na maioria dos países do Hemisfério Norte. As pesquisas mostram que é bastante elevado o prestígio dos Poderes Legislativo e Judiciário nos Estados Unidos e na maioria dos países europeus, onde as Cortes de Justiça e os Parlamentos Nacionais gozam de grande respeito da maioria da população.

Foro privilegiado

Entidades que representam a magistratura e os integrantes do Ministério Público vão lançar um movimento contra a aprovação da proposta de emenda constitucional em tramitação no Congresso, que prevê a ampliação do foro privilegiado para outras matérias além da criminal. A manifestação objetiva também a defesa da aplicação da Lei de Improbidade Administrativa a políticos acusados de lesar o erário, de acordo com o Jornal do Commercio.

Na berlinda

O governador do Amazonas, Eduardo Braga (PMDB), entrou nesta semana com representação na Justiça Eleitoral para que o jornal A Critica seja impedido de publicar novamente informações sobre suposto superfaturamento em obras viárias no estado. Braga é candidato à reeleição. (Folha de S. Paulo).

Crise penitenciária

O governador Cláudio Lembo (PFL) admitiu à Folha de S. Paulo ser "dramática" a situação dos cerca de 1.450 presos confinados em um espaço projetado para 160, no Anexo de Detenção Provisória de Araraquara. Mas disse que não serão transferidos do local e responsabilizou os próprios detentos pelas condições em que se encontram. “Esse drama humano não foi causado por nós, mas pelos próprios presos. Temos que preservar a segurança da sociedade mantendo os presos detidos num presídio totalmente destruído por eles mesmos”, disse.

Advogados presos

A Justiça de São Paulo determinou prisão preventiva dos advogados Eduardo Diamante, Valéria Dammous e Libânia Catarina Fernandes Costa. Os três estavam detidos temporariamente desde o dia 28 de junho. Eles são acusados de passar informações privilegiadas a líderes da facção criminosa PCC e servir de elo de comunicação entre bandidos presos e soltos para articular as rebeliões ocorridas no mês passado. Caso a Justiça não concedesse a prisão preventiva, os advogados seriam soltos neste sábado (8/7), publica a Folha.

Ano que vem

Mesmo com a pressão de grupos pró e contra, o Estatuto de Igualdade Racial só deverá ser votado no próximo ano, avaliam as principais lideranças da Câmara dos Deputados. Além disso, há vários pontos no projeto que precisam de regulamentação e isso só deve acontecer após a aprovação final, de acordo com o jornal Folha.

Outra MP

Sem acordo entre patrões e trabalhadores, o governo busca uma alternativa intermediária ao veto da medida provisória que estende o FGTS aos empregados domésticos. Uma saída, segundo publicado pelo jornal Folha de S. Paulo, poderá ser a edição de uma nova medida provisória que assegure o recolhimento mensal da contribuição, mas exclua a exigência da multa rescisória de 40% nas demissões sem justa causa.

Pela Ordem

De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, a Comissão de Direitos Humanos da OAB de São Paulo mandou ofício ao secretário de Administração Penitenciária, Antônio Ferreira Pinto, pedindo providências em relação ao CDP de Araraquara. Segundo o presidente da OAB na cidade, Roberto Fiore, “a situação está terrível”. Após as rebeliões, “estavam todos sem roupa ou sapato, no frio, e nós pleiteamos e conseguimos que famílias pudessem levar roupas e comida”. Para Fiore, poderia ser feita uma reforma rápida, de uma semana, na penitenciária local. "Os quatro pavilhões de lá estão intactos, cabem 300 pessoas em cada um."

Porte de arma

Também no Estado de S. Paulo, há reportagem afirmando que o ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, informou que só está aguardando o detalhamento técnico encomendado à Polícia Federal para assinar a portaria que permitirá o uso de armas pelos agentes penitenciários fora do expediente no país. Bastos disse que o Estatuto do Desarmamento dá espaço para a adoção dessa medida. "Neste quadro difícil de São Paulo, os agentes penitenciários têm o direito — e agora a necessidade — de usar armas", afirmou Bastos, durante entrevista concedida após participar de solenidade do Ministério da Justiça.

Plano da Varig

O plano de recuperação judicial da Varig, já aprovado pelos credores da companhia, está sendo modificado e terá de passar por nova votação em assembléia. Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, as modificações são necessárias para que o plano da VarigLog de comprar a ex-controladora, por cerca de US$ 500 milhões, possa ampliar prazos de pagamentos de dívidas já pactuados e negociar descontos (deságios) que não estavam previstos no projeto original de reestruturação.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 7 de julho de 2006, 10h07

Comentários de leitores

3 comentários

Armando Júnior. 65 % da massa carcerária é d...

Junior (Outros)

Armando Júnior. 65 % da massa carcerária é de traficantes, só são traficante porque moram em marcos de comunidades carentes, contudo, não há estatisticas de usuários, apenas menos de 4 % de registros no juizado, sabe porque, o usuário que alimenta o tráfico pertence a classe média, e, geralmente, pagam propinas aos policiais e saem do flagrante, porém, os descalços e miseráveis de favela representam esta massa de traficante, ou seja, os ricos e bacanas que compram droga e alimentam o tráfico caso estivessem lá no presídio, certamente, o Governador de São Paulo não daria as costas para o caso, pois muitos destes que alimentam o tráfico podem ser os seus vizinhos Sr. Claudio Lembo.

Armando Júnior, Advogado, A crise dos presídio...

Junior (Outros)

Armando Júnior, Advogado, A crise dos presídios é de responsabilidade do Judiciário, já que não cumpre a risca os direitos garantirista do cidadão, só para se ter uma idéia, uma pessoa foi condenada a 15 anos de prisão no artigo 273 do CP, só porque vendeu de forma descurada um remédio vencido, este é um crime de culpa, e não de dolo, mas, mesmo assim o juiz condenou um senhor de 60 anos que é dono da farmácia a esta malsinada pena, daí, imagine o que o Judiciário não faz com os demais, em especial, aqueles que moram em marcos de cidades carentes, vítima de ações solertes do policiais, é só lembra o caso do policial GANDRA, que matou um inocente pelas costas, assim como o policial que mata, o judiciário condena sem qualquer lógica, sem qualquer probabilidade, sempre confiando na polícia, mandando sobre supostos criminosos penas elevadíssimas. Enquanto isso, a Vara de Execuções Penais, que deveria conceder imediatamente benefícios dos egressos, em especial os primários, caminha com os processo na mesma velocidade de atuação do Roberto Carlos na Seleção ao cuidar de marcar Henrry. (acs_junior@ig.com.br)

Segurança jurídica. O conceito emitido por nos...

Ottoni (Advogado Sócio de Escritório)

Segurança jurídica. O conceito emitido por nossos empresários é proporcional à sua ignorância com relação aos Poderes do Estado e suas atribuições e deveres. Juiz cumpre leis elaboradas, com exclusividade, pelo Poder Legislativo. Juiz não legisla. Os países invocados como paradigma têm outra concepção cultural e, entendendo tais funções, sabem avaliar, com precisão e acerto, suas especificidades. Repito o que disse em outro comentário de hoje. O comandante da Polícia MIlitar de São Paulo, durante os recentes fatos lamentáveis que ameaçaram nossa segurança, disse que o único responsável pelo caos instalado em São Paulo é o Poder Legislativo, pois, nas democracias que vivem sob o império da Lei esta, cuja elaboração é função exclusiva do Legislativo, é a ferramenta essencial com que trabalham os demais Poderes. Cobrem de seus representantes leis boas, e eficientes, e os problemas do país estarão resolvidos.

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