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Veiculação de propaganda

PSDB e PFL entram com representação contra Lula e ministro

A coligação Por um Brasil Decente (PSDB/PFL) protocolou, no Tribunal Superior Eleitoral, Representação contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ministro da Educação, Fernando Haddad. A coligação acusa o Ministério de ter veiculado o Programa Educa Brasil, na rádio CBN, no dia 2 de julho. Na ocasião, já estava proibida, pela Lei 9.504/97 (Lei Eleitoral), a veiculação de propaganda institucional.

Na Representação, a coligação afirma que está caracterizada a propaganda institucional, pois o programa expôs as ações desenvolvidas pelo governo federal e pelo Ministério da Educação para atender solicitação da população quanto à formação de professores e inclusão digital. Portanto, a coligação pede ao TSE que os representados sofram as sanções previstas na Lei 9.504/97.

A Lei Eleitoral prevê no artigo 73, inciso VI, alínea "b" que é vedado aos agentes públicos em campanhas eleitorais autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, nos três meses que antecedem o pleito. A proibição teve início em 1º de julho. A exceção é para os casos de grave e urgente necessidade pública, autorizados pela Justiça Eleitoral.

O descumprimento da norma pode acarretar multa de 5 a 100 mil Ufir. Além disso, o candidato beneficiado pela propaganda fica sujeito à cassação do registro ou do diploma. O relator é o ministro Carlos Alberto Menezes Direito.

RP 947

Revista Consultor Jurídico, 7 de julho de 2006, 17h54

Comentários de leitores

4 comentários

Infelizmente ainda existe gente que acha que tu...

JFreitas (Delegado de Polícia Federal)

Infelizmente ainda existe gente que acha que tudo o que vem acontecendo com o PT é "história da caronchinha", que o governo petista é o melhor dos governos e que pensa no bem de todos os brasileiros. Possivelmente, esses ainda acreditam em Papai Noel e que o Lula é o próprio...

Só faltou pedir o voto. O PT tenta de todas as ...

Bira (Industrial)

Só faltou pedir o voto. O PT tenta de todas as maneiras fraudar o momento eleitoral. Estaria ciente de alguma blindagem que desconhecemos, tipo salario do judiciario e um ministro da justiça expert?

Caro Professor Armando, com todo seu sábio conh...

JPLima (Outro)

Caro Professor Armando, com todo seu sábio conhecimento, então nos diga? Será o Brasil que taxa os inativos em 11%; da Benedita da Silva; do Severino Cavalcanti; do pagamento de propína para pequenos Partidos Políticos; do Waldomiro Diniz; do Zé Dirceu, o ideólogo facista; do Genuíno, o completo incompetente; de um Governo que abre uma linha de crédito para os aposentados e que atualmente 90% deles estão com 75% dos seus benefícios comprometidos com bancos; de um Governo que não consegue ter maioria no Congresso Nacional e tenta Governar por meio de MP, e que nunca sabe de nada; um Governo que utiliza uma instituição como a Polícia Federal, como se fosse seu cabo eletioral e que instala "grampo" telefônico nos adversários Políticos; um Governo que utiliza uma instituição como a CEF, com mais de 150 anos, para cometer o crime de quebrar o sigilo bancário de um caseiro. É este o Brasil que o senhor defende e que sonha. Qual foi o crecimento do nosso PIB, neste Governo? Qual foi o crescimento de nossa renda percapta? Quantas crises financeiras, internacionais, este Governo enfrentou? Isso sem falarmos na Política Internacional para a América Latina, que é uma lastima. Meu caro Professor, como Democrático que sou, respeito profundamente seu ponto de vista e sua opinião, contudo, considero que não é com um Governo como este, que eu inclusive votei, que iremos ter um País mais justo e melhor para o nosso Povo. Infelizmente a Regina tinha razão, o sonho acabou, ou melhor o PT acabou com ele.

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