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Teses da jurisprudência

OAB exige de bacharel conhecimento de algo que ele não viu

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Antes de qualquer consideração, é importante frisar que a polêmica que reveste o exame da Ordem dos Advogados do Brasil não interessa apenas à classe dos bacharéis em Direito, mas toda à sociedade. O advogado hoje está para sociedade como o médico. É incumbido de administrar e buscar a cura de várias mazelas da vida legalista moderna.

Os números falam por si. Deixam a certeza de que algo está errado e precisa urgentemente mudar. Cito como exemplo recente o Exame de Ordem de São Paulo, realizado no mês de maio, que aprovou apenas 9,79% dos candidatos. Ou seja, menos de 10% dos inscritos. Algo assustador.

São quase uma unanimidade as críticas dedicadas à proliferação desordenada dos cursos de Direito, que formam bacharéis de segunda classe, apanhados na estreita malha da avaliação da Ordem. Esse fato é evidente. No Brasil, temos mais de 950 cursos de Direito, uma inacreditável realidade. Apesar de tanta evidência, será que — no caso do exame paulista — 90,21% dos candidatos, que foram reprovados, fizeram mal o curso de Direito?

Na minha opinião, a resposta é negativa. Impossível que apenas 10% dos estudantes de Direito do estado de São Paulo tenham tido acesso a escolas sérias, a boas aulas e professores. O que quero dizer com isso é que o número analisado não retrata apenas o péssimo ensino dessas escolas de fundo de quintal, mas outros problemas que precisam vir à tona e que estão sendo maquiados por essa trágica realidade.

Entendo que um dos fatores que precisam ser revistos, sem tecer nenhuma crítica à seriedade e ao rigor que as provas têm sido ministradas, é com relação à avaliação do candidato mediante a imposição de conhecimento profundo sobre matéria vinculada à jurisprudência dominante e mais atualizada.

Isso quer dizer, na prática, que quando das respostas na primeira prova, que é objetiva, o candidato tem de estar por dentro de toda a jurisprudência dos tribunais, principalmente nas esferas do Direito Processual, Penal e Trabalhista. O detalhe mais evidente na área trabalhista é que não temos decisões uniformes, mas sim bastante antagônicas. São vários os processos idênticos que são decididos nos tribunais de forma diversa, o que deixa uma insegurança jurídica tremenda para o profissional do ramo da advocacia e muito mais para o calouro, que não teve, no decorrer do curso, nenhum contato com esse mundo hostil.

Em suma, exige-se do candidato um conhecimento de algo que ele jamais viu. É uma cobrança injusta, pois jurisprudência não se ensina, face sua eterna mutação, ainda mais num país como o nosso que as decisões chegam às raias do absurdo, sem nenhum nexo ou parâmetro, ao ponto de juízes do primeiro grau não atenderem veladamente súmulas de instâncias superiores, e nada acontece.

Acredito que, para se ter um critério ainda mais justo, melhorando o rigor atual, é necessário que fazer com que o Exame de Ordem evite esse percalço da jurisprudência e avalie o bacharel por aquilo que ele teve obrigação de aprender no transcorrer dos 10 períodos de estudos. Assim, conseguiremos continuar a filtrar para o mercado de trabalho pessoas capazes de exercer a advocacia, sem exigir desses o conhecimento de detalhes da falta de padronização do nosso Poder Judiciário. Nós que advogamos sabemos o alto preço que temos de arcar quando vamos exercer a advocacia em outro estado. As mudanças são radicais a ponto de nos sentirmos menos advogados, exatamente por essa falta de um padrão.

Acontece até numa mesma vara de um juiz seguir um rito processual e decidir de uma forma. Um magistrado, substituto na mesma vara, no dia seguinte, adotar uma postura diferente. Exigir esse conhecimento prático de um recém formado é desproporcional e precisa ser repensado. Temos de exigir dos pretensos advogados conhecimento pleno dos princípios gerais do Direito, habilidades na defesa de litígios, na elaboração de peças processuais, na doutrina. Aí sim conseguiremos atingir o objetivo maior, que tenho certeza de que é o perseguido pela OAB.

 é advogado trabalhista formado pela Unicap/PE, sócio do dejure advocacia, consultor de empresas, editor do blog jurídico trabalhista marcosalencar.com.br, comentarista da rádio CBN/Recife do programas instante jurídico e trabalhismo em debate e colunista das revistas plural e Bites.

Revista Consultor Jurídico, 7 de julho de 2006, 13h42

Comentários de leitores

22 comentários

Obrigada Professor Fernando Lima, por nos defen...

Helena Fausta (Bacharel - Civil)

Obrigada Professor Fernando Lima, por nos defender, estudei tanto, viajei tanto para estudar o que mais amava e parei na barreira da OAB, fico triste por hoje em todos exames que fiz não passar por 2 ou 3 pontos, enquanto outros que faziam faculdade de boteco conseguiram...pessoas sem o minímo de princípios do seja educação...éisso infelismente...

A OAB está certa- só deve permitir acesso aos c...

E. COELHO (Jornalista)

A OAB está certa- só deve permitir acesso aos candidatos efetivamente preparados. Se o CREA tivesse a mesma postura talvez não houvesse a CRATERA DO METRÔ e suas vítimas fatais. Se o CRM fizesse um exame antes de conceder a carteira de médico não haveria médicos operando a perna errada, retirando o rim bom e deixando o ruim, esquecendo tesoura no abdomem e outras barbaridades. E vou mais longe a OAB, CREA, CRM e outras, deveriam exigir a renovação a cada 5 (cinco) anos nos moldes da carteira de motorista, se o profissional não passar vai para a reciclagem ou volta para a faculdade.

Prezado Dr. Lulla, Infelizmente, o senhor não ...

Fernando Lima (Professor Universitário)

Prezado Dr. Lulla, Infelizmente, o senhor não respondeu a nenhuma das minhas indagações. Veja: (1) o Dr. diz que deveria ser exigido o exame para médicos e engenheiros. Portanto, está dizendo que o exame da OAB é inconstitucional, haja vista que se aplica apenas aos bacharéis em direito. Concordou comigo, Dr. (2)quanto ao diploma, o meu diz..".bacharel em direito...a fim de que possa exercer a profissão nos Estados Unidos do Brasil". Aliás, é o mesmo que diz a LDB: o diploma qualifica para o trabalho. Claro que, para exercer a profissão como advogado, é preciso estar inscrito na OAB. (3)Cabe à OAB trasar (?) regras para regulamentar o exame??? Releia, por favor, as minhas explicações. Somente o Presidente da República pode regulamentar leis e o poder regulamentar não pode ser delegado à OAB. Por essa razão, é claro que é inconstitucional, sim: inconstitucionalidade formal. Por favor, leia os meus artigos com atenção e tente responder às indagações. Aliás, eu já reformulei essas indagações. Quem achar que o exame de ordem é constitucional, por favor responda: O QUESTIONÁRIO: 1. Como é que o senhor considera hoje o Exame de Ordem da OAB? O senhor o acha válido? 2. O senhor acredita que o Exame de Ordem é capaz de avaliar, corretamente, a capacidade profissional dos bacharéis em Direito? 3. O senhor acredita que o Exame de Ordem é capaz de avaliar a honestidade, ou a ética, dos bacharéis em Direito, para que não mais tenhamos advogados envolvidos com o crime organizado? 4. É verdade, ou não, que o Exame de Ordem da OAB é inconstitucional, porque fere o princípio da isonomia? Ou seja: por que será que somente os bacharéis em Direito estão sujeitos a esse “filtro”, para poderem ingressar na profissão, enquanto para os médicos, engenheiros, etc.., não existe nenhum exame semelhante? 5. Sabe-se que a liberdade de exercício profissional, consagrada no inciso XIII do art. 5° da Constituição Federal, somente pode sofrer restrições através de LEI, que deve indicar as qualificações profissionais indispensáveis ao exercício de determinadas profissões. Na sua opinião, qual seria a conceituação técnico-jurídica, referente ao Exame de Ordem da OAB, acaso existente em qualquer norma, constitucional ou legal, pertencente ao nosso ordenamento jurídico? Ou será que esse Exame se encontra disciplinado, apenas, em um provimento, editado pelo Conselho Federal da OAB? 6. Em caso afirmativo, na sua opinião, o Conselho Federal da OAB poderia disciplinar o Exame de Ordem através de um provimento? É constitucional o §1° do art. 8° do Estatuto da OAB, que determinou que “o exame de ordem será regulamentado pelo Conselho Federal da OAB”? O senhor confirma, ou não, a existência de uma inconstitucionalidade formal, nesse caso? 7. Tendo em vista que a Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação dispõem que compete ao Poder Público a avaliação dos cursos superiores e dos bacharéis, e que o diploma, conferido ao bacharel por uma instituição de ensino superior, atesta a suficiente formação desse bacharel, para que ele possa exercer a sua profissão, como o senhor avalia a existência do Exame de Ordem, que impede o exercício profissional dos bacharéis em Direito? O senhor confirma ou nega, nesse ponto, a existência de uma inconstitucionalidade material, pelo fato de que não caberia à OAB efetuar qualquer avaliação da possível capacidade profissional desses bacharéis, para impedir o seu ingresso na advocacia? 8. O senhor entende que o fato de ter havido uma proliferação de cursos jurídicos de baixa qualidade é capaz de transferir à OAB a competência para avaliar esses cursos e a capacidade profissional dos bacharéis em Direito? 9. O senhor entende, ou não, que a defesa intransigente do Exame de Ordem, sem argumentação jurídica, atenta contra a ética da advocacia e depõe contra a imagem da OAB? 10. O senhor entende que, se o Exame de Ordem é inconstitucional, mesmo assim deverá continuar a ser aplicado pela OAB? Ou a Constituição deve ser respeitada?

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