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Cobrança de propina

Ex-fiscais do Ibama são condenados por cobrar propina

A Justiça Federal condenou dois ex-fiscais do Ibama por cobrança de propina para ocultar infração contra o meio ambiente. Com isso, eles foram expulsos do cargo, tiveram os seus direitos políticos suspensos e devem pagar multa. Antes da decisão, os ex-fiscais Edvaldo José Rebelo e Orlando Maçaneiro foram demitidos do Ibama em processo administrativo. Cabe recurso.

De acordo com os autos, enquanto Edvaldo serviu de intermediário, Orlando recebeu o dinheiro da vítima. Os dois foram presos em flagrante na sede do Ibama em Itajaí, em 2003.

O juiz Vilian Bollmann, 2ª Vara Federal de Itajaí (SC), considerou que a Ação Civil Pública do Ministério Público Federal demonstrou a efetiva prática do ato de improbidade. Para ele, a gravidade do ato ultrapassa o desrespeito aos princípios da administração pública, pois atinge a imagem do órgão perante a sociedade.

“Os agentes em questão atuavam na fiscalização ambiental, seara de relevante importância para esta e para as próximas gerações e que, portanto, necessita da fé da Sociedade que o Estado poderá assumir e cumprir o compromisso de manter um meio ambiente equilibrado”, concluiu.

Os direitos políticos dos condenados estão suspensos por quatro anos e a multa que vão pagar é equivalente a 30 vezes do último salário. Além disso, não poderão firmar contrato com a administração pública durante três anos.

Processo 2003.72.08.011063-7

Revista Consultor Jurídico, 7 de julho de 2006, 16h07

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