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Bafafá no tribunal

Advogados processados por procurador pedem fim da ação

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Desse modo, não existia qualquer necessidade ou imposição legal que justificasse fosse cientificada Antônia novamente. Na hipótese de ter sido contatada, ainda que por telefone (fato que o signatário desconhece), isso terá sido mera concessão benéfica a ela que se efetivou em aplicação dos princípios acima citados.”

24. No que toca ao fato de o Procurador não ter comunicado ao superior hierárquico da testemunha, que é servidora pública, o dia e hora da condução coercitiva, conforme determinam os artigos 218 e 221, § 3º, do CPP, o fato também não foi negado. Limitou-se o Procurador a sustentar a não incidência dos dispositivos ao Procedimento Investigatório Criminal (fls. 42, da ação penal):

“Pois bem, os representantes insurgem-se pois pretendem agora que suas clientes houvessem sido notificadas para prestar testemunho na pessoa de seu superior hierárquico, alegando que deveriam ser aplicadas as regras do Código de Processo Penal que regem a instrução de processos penais que tramitam perante o Poder Judiciário.

Contudo, o Procedimento Investigatório Criminal, então presidido pelo Procurador firmatário, não é processo penal mas sim um processo administrativo ministerial, regido pelas disposições da Resolução 77/04 do CSMPF e da LC 75/93. Embora se apliquem subsidiariamente as regras do Código de Processo Penal, o correlato disciplinado por esse diploma legal é o inquérito policial, presidido por Delegado, e não o processo criminal, conduzido por juiz.

Desse modo, não se aplicando as regras específicas do processo perante o juiz do Procedimento Investigatório Criminal e não existindo a exigência da notificação do superior hierárquico em sede de inquérito policial, é infundada a alegação dos representantes.”

25. E quanto ao último fato indigitado, qual seja, o constrangimento da testemunha a não permanecer calada, com a cogitação da possibilidade de prisão em flagrante pelo crime de falso testemunho, isto igualmente não foi negado. Circunscreve-se o Procurador a argumentar que, ao contrário do sustentado pelos pacientes, o crime de falso testemunho (artigo 342, do CP) pode, sim, se dar no Procedimento Investigatório Criminal (fls. 44):

“Argumentam os representantes que o Procedimento Investigatório Criminal não se enquadra nas categorias citadas expressamente no tipo penal, de modo que não ocorreria, nem em tese, adequação típica. Aduzem que embora o procedimento ministerial se aproxime do inquérito policial, é vedada no direito penal analogia in malam partem.

Contudo, o Procedimento Investigatório Criminal se enquadra no conceito de processo administrativo, abarcado pelo tipo penal em análise.”

26. Ora, se os fatos imputados na representação formulada pelos pacientes são verdadeiros, não se pode falar no cometimento do delito de denunciação caluniosa, que pressupõe a chamada falsidade objetiva, isto é, a increpação de fatos inverídicos.

27. E ainda que não se concorde com o enquadramento, promovido pelos pacientes, da conduta do Procurador em tipos penais abstratos, tal circunstância não tem qualquer relevância na questão relativa à configuração ou não do delito de denunciação caluniosa, eis que, na dicção do Supremo Tribunal Federal, “não constitui calúnia a imputação ao ofendido da prática de crimes identificados apenas pela menção às denominações legais dos tipos” (Código Penal Interpretado, Mirabete, Atlas, 1999, pág. 774). –grifou-se-

28. Embora a transcrição supra refira-se à calúnia, é ela inteiramente aplicável ao caso, pois “estreita afinidade apresenta ainda o crime do art. 339 como o art. 138, pois ambas se constituem de imputação falsa de crime, sendo que diferem, porque a do primeiro dispositivo é produzida perante a autoridade pública” (Direito Penal, Magalhães Noronha, Saraiva, 1988, pág. 351). –grifou-se-

29. A propósito, a denúncia traz em si uma contradição: nega que os fatos imputados pelos pacientes ao Procurador possuam tipicidade, mas os consideram aptos a caracterizar, contra eles, o delito de denunciação caluniosa, que, repita-se, demanda a imputação fato criminoso.

30. Essa contradição, por sinal, já foi constatada pela jurisprudência em casos semelhantes, conforme registra Mirabete (obra citada, pág. 1837):

“TJSP: ‘Sendo da essência do delito de denunciação caluniosa que se impute a alguém a prática de crime de que se o sabe inocente, contraditória é a denúncia que reconhece ser o fato imputado penalmente irrelevante’ (RT 602/638).” -grifou-se-

31. Interessante, ainda, os seguintes julgados colacionados pelo mesmo autor (obra citada, págs. 1837, 1838):

“TJSP: Se o denunciante imputa ao denunciado fato verdadeiro que, porém, não caracteriza o delito apontado, não falseando a verdade nem lhe imputando crime de que o sabe inocente, inexistente dolo específico, falta justa causa para o inquérito policial instaurado por denunciação caluniosa, que representa constrangimento ilegal, devendo ser concedida ordem de habeas corpus para seu trancamento’ RT 639/294).” -grifou-se-

 é repórter do jornal DCI.

Revista Consultor Jurídico, 7 de julho de 2006, 7h00

Comentários de leitores

14 comentários

A exemplo do Tribunal de Ética da OAB deveria s...

alencar (Advogado Assalariado - Empresarial)

A exemplo do Tribunal de Ética da OAB deveria ser criado pelo CNJ o Tribunal de Ética do Judiciário com formação tripartite: advogados, promotores e juízes. Afinal, são os três que fazem o judiciário e esgrimam o direito.

Caros: O engrandecimento da advocacia já é feit...

Raul Haidar (Advogado Autônomo)

Caros: O engrandecimento da advocacia já é feito por todos os advogados sérios que se sacrificam a vida inteira para sobreviver neste país onde nossas prerrogativas são diariamente desrespeitadas, onde pessoas que juraram obedecer a Constituição a ignoram e descumprem impunente, onde juizes não obedecem prazos, onde o Supremo demora mais de 10 anos para julgar uma ADI depois que ela suspende prerrogativas advocatícias aprovadas pelo Congresso (ou seja pelo Povo, de quem emana todo o poder), etc. etc. - Nós, advogados liberais, advogados assalariados, advogados públicos, que podemos perder prazo por causa de um único dia num processo que , em seguida, vai embolorar nas prateleiras do judiciário enquanto o juiz está fazendo palestra ou dando aula, - nós é que engrandecemos a Advocacia. Não conheço o dr. Veloso, que hoje é nosso colega. Tenho por ele o mesmo respeito que dedico ao mais anônimo dos colegas, àquele que ontem de manhã recebeu sua inscrição na OAB, àquele que não ganhou neste ano o suficiente para pagar a anuidade da OAB, e mesmo àquele que foi censurado pelo Tribunal de Etica porque distribuia panfletos na fila do INSS (tentativa de sobreviver). O hoje colega, Dr. Veloso, é igual a qualquer um de nós, pois a Constituição diz que todos são iguais perante a Lei. Por isso ele pode advogar como qualquer um de nós. E é elogiável que o nosso Colega esteja trabalhando neste caso sem nada receber, sensibilizado pela injustiça do caso. Isso engrandece a ele. Nosso colega Dr. Veloso foi um grande magistrado, que engrandeceu o Judiciário. Não fui descortês com ele, como jamais fui descortês com qualquer criatura humana. Disse o que penso, pois a Constituição me dá esse direito. E já o dizia quando, como jornalista, a ditadura militar mandava e desmandava neste país e chegou a assassinar um colega. Sei que o dr. Veloso é um grande brasileiro, além de ter sido um grande magistrado. Isso não me impede de dizer que uma das dificuldades da Advocacia decorre, em parte, da concorrência que hoje sofremos dos juizes aposentados, dos procuradores aposentados, dos delegados aposentados, dos fiscais aposentados, todos pessoas honradas e sérias, mas não melhores do que os advogados comuns...

Olá Itamar. Não foi confusão não, foi ignorâ...

Dijalma Lacerda (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Olá Itamar. Não foi confusão não, foi ignorância mesmo, na medida em que eu ignorava os detalhes por vc agora trazidos. Obrigado, Dijalma Lacerda.

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