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Infrações ambientais

Normas do Ibama provocam contestação de multas por infrações

Divergências nas normas do Ibama têm provocado contestações às multas aplicadas pelos fiscais do órgão a pessoas e a empresas que cometeram infrações ambientais. Os infratores alegam que a estrutura dos cargos da instituição não prevê existência dos chamados agentes. Por isso, não há respaldo legal para aplicação de penalidade administrativa em dinheiro, segundo eles.

O procurador regional da República, Alexandre Camanho de Assis, estuda a possibilidade de as autuações serem transformadas em comunicações de crimes ambientais. A intenção é gerar denúncias à Justiça Federal, penalizando infratores por meio de condenação em processos judiciais.

Para o procurador regional, a escolha de servidores para desempenhar a função de fiscal vai de encontro com o princípio da impessoalidade na Administração Pública: “A responsabilidade de fiscalização é atribuída a um cargo, não a uma pessoa escolhida pela chefia do órgão”. Ele defende mudança na regulamentação do Ibama além da realização de concurso público para contratação de fiscais.

“Se a Administração Pública não reavaliar urgentemente suas normas, ela verá serem anulados seus esforços de punir infrações ambientais, o que é temerário em um país com tanta biodiversidade como o Brasil”, concluiu o procurador.

Revista Consultor Jurídico, 6 de julho de 2006, 13h44

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