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Escolha errada

HC não é recurso adequado para pedir acesso a processo

Habeas Corpus não é o recurso adequado para pedir acesso a processos. O entendimento é do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Raphael de Barros Monteiro Filho. Ele negou o pedido da 37ª Promotoria de Justiça substituta do Recife (PE) para que um promotor tivesse acesso a processos que oficia.

O HC foi apresentado contra o Conselho da Magistratura de Pernambuco e uma juíza. Segundo a promotoria, devido a uma exceção proposta pela juíza da 10ª Vara Criminal de Recife, o tribunal estadual determinou que o procurador-geral de Justiça designasse outro membro do Ministério Público para atuar nos processos em tramitação naquele juízo.

De acordo com o pedido, a juíza estaria impedindo o acesso do promotor a diversos processos. Além disso, ela teria feito audiências e outros atos processuais sem a participação ou intervenção do Ministério Público.

O objetivo do Habeas Corpus foi assegurar o acesso do promotor, ou de um substituto, em todos os atos do processo. A promotoria pediu também a anulação dos atos feitos sem a sua intervenção e da decisão do Conselho da Magistratura, que autoriza julgamentos sem a participação do MP.

O ministro Barros Monteiro destacou que, ainda que seja grave a situação narrada pela Promotoria pernambucana, não é adequada escolha do Habeas Corpus para resolvê-la. O ministro observou que esta via só vale para a defesa da liberdade individual. O que se pede, disse, é o direito do promotor de ter acesso a todos os atos e termos dos processos que oficia.

HC 60.992

Revista Consultor Jurídico, 6 de julho de 2006, 7h00

Comentários de leitores

2 comentários

Pelo amor de Deus...PQ ELES NÃO ENTRARAM COM UM...

Ermiro Neto (Estagiário)

Pelo amor de Deus...PQ ELES NÃO ENTRARAM COM UM MANDADO DE SEGURANÇA? Deve haver uma boa razão para a Promotoria não ter impetrado o writ... Será que mais alguém tá vendo isso da forma como eu estou vendo?

Sendo o MP o titular da ação penal e portanto u...

Marbrit_Sanfran (Estudante de Direito)

Sendo o MP o titular da ação penal e portanto uma parte interessada, o ideal não seria um habeas data?

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