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Espera do mérito

Advogado condenado por crime tributário se livra de multa

O ministro Sepúlveda Pertence, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a execução da multa imposta ao advogado Otávio Ceccato. Ele foi condenado por crime tributário. A decisão vale até o julgamento do mérito do pedido de Habeas Corpus.

A defesa de Ceccato alegou que o advogado foi condenado com base em prova ilícita. Isso porque teria sido vítima de violação irregular do sigilo bancário. Logo, as provas decorrentes ou nela fundamentadas estariam contaminadas.

Pertence afirmou que a multa fica suspensa sem prejuízo de qualquer depósito já feito.

HC 89.032

Revista Consultor Jurídico, 6 de julho de 2006, 7h00

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