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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta quarta-feira

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A Rússia é conhecida como o país da vodka e, ao que tudo indica, pretende manter a fama. O governo russo decidiu no início dos anos 2000 fazer uma caça às suas 13 marcas do destilado que foram entregues à iniciativa privada ainda durante a existência da antiga União Soviética. O resultado desse trabalho de resgate chegou ao Brasil em um processo que envolve a empresa estatal russa FKP e a holandesa Spirits. A notícia é do jornal Valor Econômico.

As duas brigam para ter o direito exclusivo da marca Stolichnaya. Na semana passada, a turma especializada em propriedade intelectual do Tribunal Regional Federal da 2ª Região determinou, por dois votos a um, que a marca ficará sub judice. Os desembargadores decidiram, liminarmente, que as duas empresas poderão comercializar a vodka Stolichnaya no país, informa a edição desta quarta-feira (5/7).

Sentença estrangeira

O TRF da 2ª Região tomou uma decisão liminar, no caso da vodka Stolichnaya, que traz à tona uma discussão pacífica na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Os ministros entendiam que sentenças estrangeiras não poderiam ser usadas, para qualquer fim, antes que houvesse sua homologação pelo Supremo. Mas casos parecidos ainda não foram julgados pelo Superior Tribunal de Justiça, que assumiu a competência para homologação de sentença estrangeira com a reforma do Judiciário, implantada pela Emenda Constitucional 45.

O TRF usou a sentença da Justiça da Rússia como uma das provas para conceder liminarmente o direito da empresa estatal russa de comercializar a vodka. O desembargador André Fontes, relator, chegou a considerar que, por se tratar de uma sentença declaratória, sequer precisaria ser homologada. De acordo com o Valor, para tentar derrubar a liminar no STJ, os advogados da empresa holandesa Spirits vão justamente tentar alegar que o tribunal usurpou uma competência do tribunal superior ao tomar a decisão tendo como base uma sentença estrangeira não homologada.

Turma Especializada

O Conselho Nacional de Justiça vai recomendar aos Tribunais de Justiça que avaliem a possibilidade de criar câmaras ou turmas especializadas em direito de família, sucessões e infância e juventude ou outros temas freqüentes. O assunto foi discutido na sessão desta terça (4/7) do conselho, informa o Valor Econômico.

Dentro da jurisprudência

O Tribunal de Justiça de São Paulo divulgou nesta terça (4/7) as 29 súmulas editadas pelos juízes do 1º Colégio Recursal paulista. Os textos, publicados na edição desta quarta no Jornal do Commercio, foram aprovados durante encontro feito no último mês. De acordo com o presidente do 1º Colégio, Gilson Delgado Miranda, a elaboração dos enunciados tem por objetivo uniformizar as decisões dos juízes que atuam nas oito Turmas Recursais que compõem o 1º Colégio.

Complemento de aposentadoria

Aproximadamente 6 mil aposentados e pensionistas da Companhia Energética do Estado de São Paulo voltarão a receber a restituição de valores referentes à redução nas complementações de aposentadoria, cortes de adicionais e contribuição previdenciária descontados indevidamente desde o início de 2004. A decisão, em caráter liminar, é do Superior Tribunal de Justiça. A nota é publicada pelo Jornal do Commercio.

Fim da greve

Os defensores públicos da União colocaram fim à greve iniciada no dia 27 de março em todo o país. A partir de hoje, as portas da Defensoria Pública da União voltam a abrir para o atendimento à população. Por dia, em todo o Brasil, mais de mil pessoas deixaram de ser atendidas por causa da greve, segundo o Jornal do Commercio.

Crise no futebol

O promotor do julgamento italiano sobre manipulação de resultados no campeonato italiano disse nesta terça que queria os quatro principais clubes do futebol italiano fora da primeira divisão e a campeã Juventus rebaixada pelo menos para a terceira divisão. No terceiro dia do maior julgamento esportivo da Itália, Stefano Palazzi pediu que os títulos da Juventus conquistados nas duas temporadas passadas sejam retirados do clube e que ele caia "para abaixo da Serie B". Milan, Fiorentina e Lazio devem ir para a Série B, disse ele. O ex-primeiro-ministro Silvio Berlusconi, proprietário do Milan, disse que estava "indignado" com o pedido do promotor de rebaixar a sua equipe, e disse que os dois últimos títulos da Juve devem ser repassados ao Milan se a equipe de Turim for considerada culpada, publica nesta quarta o jornal Gazeta Mercantil.

Sem sucesso

Ainda de acordo com o jornal Gazeta Mercantil, acorte da União Européia anulou a tentativa da companhia aérea de baixo custo EasyJet de atrapalhar a fusão entre a Air France e a holandesa KLM, mantendo o modo como a Comissão Européia aprovou o acordo. A Air France e a KLM anunciaram fusão em 2003, que foi aprovado por oficiais antitruste da Comissão em fevereiro de 2004. No entanto, a EasyJet pediu à corte européia para derrubar a aprovação concedida pela Comissão, alegando que os executivos da UE não avaliaram corretamente o impacto da fusão.

Comentário Jurídico

O advogado Ives Gandra da Silva Martins publica artigo na Gazeta Mercantil sobre uma recente decisão da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, que julgou improcedente um execução fiscal de débito fiscal já pago. Para o advogado, “a decisão promoveu a verdadeira justiça tributária, em país em que os direitos do contribuinte são pouco respeitados”.

“Se o Poder Público passar a ser punido, sempre que se houver temerária e levianamente na defesa de interesses ilegítimos, certamente abandonará práticas que transformam suas prerrogativas em arbitrariedade, prejudicando o contribuinte e o próprio Estado, por fazer atuar o aparato judicial desnecessariamente”, diz Ives Gandra no artigo.

Política de cotas

Os presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara, Aldo Rebelo (PC do B-SP), prometeram a representantes de movimentos negros, intelectuais e defensores do Projeto de Cotas e do Estatuto da Igualdade Racial que, se depender deles, as propostas sobre o assunto que tramitam no Congresso serão votadas e aprovadas. A tendência no Senado e na Câmara é por sua aprovação, de acordo com o jornal O Estado de S. Paulo.

Nova chance

A Justiça paraense marcou o novo julgamento de Rayfran das Neves Sales, o Fogoió, acusado de ser um dos autores do assassinato da missionária Dorothy Stang, ocorrido em Anapu (PA), em fevereiro de 2005. A sessão de júri popular foi marcada para 14 de agosto. Fogoió havia sido condenado a 27 anos de prisão em dezembro do ano passado, em julgamento realizado junto ao de Clodoaldo Batista, condenado a 17 anos. Ambos são réus confessos. Conforme o jornal Folha de S. Paulo, a defensora pública Marilda Cantil pediu novo júri para Fogoió baseada em lei que permite novo julgamento popular ao réu cuja pena for superior a 20 anos.

Caso Varig

O Sindetur-PR — Sindicato das Empresas de Turismo do Paraná conseguiu liminar impedindo a Iata — Associação Internacional de Transporte Aéreo de punir agências de viagem que não pagarem faturas da Varig no sistema de compensação de passagens BSP (Folha).

Carga da Daslu

Nesta edição da Folha, ainda há nota informando que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou o pedido da Columbia Trading para liberar mercadorias apreendidas pela Receita Federal no Paraná e determinou que a carga retida não seja leiloada nem destruída. A carga, avaliada em R$ 1,614 milhão, era importada pela Columbia para a Daslu, segundo informações dos fiscais e que constam no processo.

Valor da fé

A Folha também publica que cresce nas estantes e fóruns dos Tribunais de Justiça ações judiciais de fiéis que depositaram fé e recursos em quem lhes prometeu dias melhores. Até que, cansados de esperar a providência divina, resolveram pedir o seu dinheiro de volta.

Um ex-fiel de uma igreja evangélica, por exemplo, reclama na Justiça ter vendido bens, como apartamentos e carros, em troca de prosperidade financeira que não foi alcançada. Já um católico cobra a devolução de R$ 1.500 pagos para o casamento. Ele pediu o cancelamento dizendo que o padre interferia nos preparativos. O pároco se negou a devolver o dinheiro, e o caso foi à Justiça.

Justiça feita

Luciana de Novaes, três anos depois de ser baleada num campus da Universidade Estácio de Sá, no Rio de Janeiro, está bem perto de receber as indenizações pelo episódio, divulga o colunista Ancelmo Góis, do jornal O Globo. O Superior Tribunal de Justiça determinou o pagamento das verbas relativas a danos moral e estético, além do pagamento de pensão vitalícia.

Baseado numa doutrina jurídica chamada “dano reflexo”, que considera a mudança radical na rotina dos parentes próximos à vítima, a Justiça concedeu indenização para os pais e os três irmãos de Luciana.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 5 de julho de 2006, 10h21

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