Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Empréstimo consignado

Regras para concessão de empréstimo consignado serão revistas

A Justiça Federal no Ceará determinou que se redefina, em todo o Brasil, o modelo de concessão de empréstimos consignados para servidores, aposentados e pensionistas da administração federal. A juíza federal substituta Elise Avesque Frota, da 8ª Vara Federal do Ceará, acatou a Ação Civil Pública do Ministério Público Federal.

Uma das determinações é que a União restabeleça os benefícios de plano de saúde e previdência social suprimidos por conta das dívidas contraídas dessa maneira. Isso porque, quando é ultrapassado o grau de comprometimento permitido do que se recebe, os descontos avançam sobre os benefícios sociais. O limite, de 30%, é a chamada margem consignável.

Para o procurador da República Alessander Sales, autor da ação, o Decreto 4.691/04, que regulamenta essa modalidade de crédito, deve ser entendido como parte de uma legislação que busca garantir a dignidade da pessoa humana. Por isso, não é aceitável permitir que os chamados consignados — na maioria pessoas de baixa renda — fiquem desamparados na doença e na velhice.

A juíza Elise Avesque Frota também obrigou a União a regularizar a situação dos empréstimos que ultrapassem a margem consignável. Nesse caso, o valor da prestação deverá ser imediatamente reduzido, com o possível aumento do número de prestações. Quando houver mais de uma instituição de crédito, isso deve ser feito de forma proporcional entre elas.

Descentralização

A Justiça também mandou a União descentralizar o processo de concessão do empréstimo. Pela sistemática usada, as instituições de crédito precisavam apenas conseguir uma rubrica fornecida, centralizadamente, pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Com isso, as entidades ganhariam liberdade total e irrestrita para ter acesso aos contra-cheques dos servidores e lançar descontos na folha de pagamento. Agora, com a decisão, passa a ser obrigatório um procedimento diferente. A rubrica concedida pelo ministério será apenas uma habilitação como entidade conveniada. Terá de haver prova da concordância do órgão em que a pessoa trabalha, relacionada a cada caso individual, e a administração deve provar que há margem consignável para a contratação. É também o órgão estatal que fará as inclusões e exclusões de descontos.

Por conta disso, ficou proibida a concessão, para as instituições, de códigos de acesso às folhas de pagamentos dos servidores.

A Justiça determinou ainda que se inverta o ônus da prova nos casos de valores descontados por empréstimos que não foram contratados. Com isso, a União deve suspender os descontos sempre que o servidor argüir formalmente ao seu órgão que não fez o empréstimo. Segundo a decisão, a sistemática anterior vinha impondo dificuldades no cancelamento dos descontos, além de não assegurar os acréscimos devidos na devolução.

Processo 2006.81.00.002753-2


Revista Consultor Jurídico, 5 de julho de 2006, 7h00

Comentários de leitores

2 comentários

Esqueci ainda de dizer que depois de lesados, f...

Helena Fausta (Bacharel - Civil)

Esqueci ainda de dizer que depois de lesados, ficam sem qualquer possibilidade de procurar algum órgão que os ampare nesse momento, se bem que deveriam ter maiores cuidados, também por parte deles, devendo pelo menos, ter um recibo assinado por quem lhes tomou o emprétimo para que sirva de prova. Fico indignada, pois alguns não podem sequer comprar seus remédios de uso contínuo. agora pergunto: Isso é benéfico para aposentados e pensionistas? Para o Lula que ganha (sic)R$4.500,00 de aposentadoria como metalurgico, acho que é.

Uma vergonha o que está acontecendo com pessoas...

Helena Fausta (Bacharel - Civil)

Uma vergonha o que está acontecendo com pessoas humildes que estão ficando na miséria por conta desse empréstimo, que os bancos não querem nem saber se são verdadeiramente para eles mesmo, já que o desconto já está super garantido. Como trabalho no Juizado de Conciliação, vejo aumentar a cada dia o número de aposentados(as) que vêm reclamar de empréstimos feitos em seus nomes por pessoas inescrupulosas e de má fé, que os fazem depois passar por dificuldades mil. Acho que os bancos deviam ter no mínimo, um pouco mais de cuidados,saber realmente se o destino do empréstimo é o titular da aposentadoria.

Comentários encerrados em 13/07/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.