Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Atribuições ampliadas

Parecer sobre PEC da Defensoria será apresentado dia 12 de julho

A apresentação do parecer do deputado Nelson Pellegrino (PT-BA) sobre a Proposta de Emenda à Constituição 487/05, que amplia as atribuições da Defensoria Pública, foi adiada para o dia 12 de julho.

A PEC, de autoria do deputado Roberto Freire (PPS-PE), prevê autonomia administrativa e financeira para a Defensoria e poder de iniciativa para propor projeto de lei. A proposta pretende viabilizar que o defensor público-geral da União possa ingressar com Ação Direita de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal e também oficiar ao Superior Tribunal de Justiça.

De acordo com o texto, o governo federal fica impedido de editar qualquer medida provisória sobre a Defensoria Pública. Também está definido no texto que deverá ser aplicado aos defensores públicos os mesmos direitos e deveres, garantias e proibições que são aplicados hoje aos juízes e membros do Ministério Público. A PEC ainda tira a Defensoria Pública do Distrito Federal da competência da União e passa para o governo do DF.

Revista Consultor Jurídico, 5 de julho de 2006, 7h00

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 13/07/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.