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Regras de pesca

MPF quer que Germano Rigotto vete projeto de lei sobre pesca

O Ministério Público Federal quer que o governador do Rio Grande do Sul, Germano Rigotto, vete o Projeto de Lei 186/2006, do deputado Adilson Troca. A regra define as modalidades de pesca semi-profissional e esportiva como atividade econômica suplementar ou como lazer e desporto. Para o MPF, a lei é inconstitucional.

Ofício enviado ao governador, assinado pelos procuradores da República Carlos Eduardo Copetti Leite e Carolina da Silveira Medeiros, alerta que o novo decreto “pretende apenas reavivar, através de uma nova roupagem” os dispositivos da Lei 10.164/94, que teve três artigos julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. O projeto de lei já foi aprovado pela Assembléia Legislativa e aguarda sanção do governador.

Segundo os procuradores, a proposta extrapola a competência federal e contraria o artigo 24 da Constituição. Motivo: estabelece as modalidades de pesca semi-profissional e esportiva e amplia ilegalmente a definição do Código de Pesca (Decreto-lei 221/67), norma federal de caráter geral, que dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca.

Outro artigo questionado é o que equipara a pesca semi-profissional. Para a PGR, a regra tem intuito comercial.

Carlos Eduardo Copetti Leite e Carolina da Silveira Medeiros advertem, ainda, que o projeto de lei é prejudicial à questão ambiental. “A concessão a uma entidade privada (Federação dos Pescadores) da possibilidade de fazer esse controle é, delegar, indevidamente, atribuição estatal exclusiva, ou seja, o poder de polícia”.


Revista Consultor Jurídico, 5 de julho de 2006, 7h00

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